RESOLUÇAO Nº 380, DE 02 DE AGOSTO DE 2010

Resolvem os Juízes do Tribunal Regional Eleitoral do Amapá, por unanimidade de votos, não conhecer da consulta, nos termos do voto do Juiz Relator.

Sala de Sessões do Tribunal Regional Eleitoral do Amapá, em 02 de agosto de 2010.

Juiz EDINARDO SOUZA

Presidente

Juiz RAIMUNDO VALES

Relator

Dr. JOSÉ CARDOSO LOPES

Procurador Regional Eleitoral

RELATÓRIO

O EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ RAIMUNDO VALES (Relator):

O Secretário de Estado de Cultura do Amapá formula consulta a este egrégio Tribunal indagando, sinteticamente, se “(...) em caso em que o órgão já tenha muito antes do período eleitoral, comprometido-se com evento cultural que será realizado por entidade cível sem fins lucrativo, em data que esteja compreendida no trimestre que antecede o pleito, poderá ou não ser repassada a referida entidade, verba pública, a título de contato de patrocínio?” (textuais – fl. 02).

A douta Procuradoria Regional Eleitoral, por meio do Dr. José Cardoso Lopes, ressalta a vedação de resposta à consulta em período eleitoral (Res. TSE nº 21.835/2004), assim como que o objeto da indagação possui conteúdo concreto. Em razão disso, pugna pelo não conhecimento (parecer de fls. 05/07).

É o que tenho a relatar.

VOTO

O EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ RAIMUNDO VALES (Relator):

Senhor Presidente. Ilustre Procurador Eleitoral. Meus pares.

Muito embora dentre as múltiplas funções da Justiça Eleitoral sobressaia àquela de caráter consultivo, característica peculiar desta é que somente pode envolver matérias exclusivamente eleitorais, sendo inadmissível, em hipótese alguma, vislumbrar caso determinado e concreto.

Isto se extrai da redação do inciso VIII, do art. 30, do Código Eleitoral.

Com efeito, embora o consulente seja parte legítima para formular a consulta, inteira razão assiste ao MPE. Primeiro porque a jurisprudência do TSE é pacífica no sentido de que após o início do processo eleitoral propriamente dito, que se dá com a abertura do prazo para as convenções partidárias, deve a Justiça Eleitoral evitar pronunciar-se sobre questões atreladas ao pleito.

Aliás, dos autos é fácil concluir que esta consulta trata de situação concreta, nada versando de questão hipotética, pois menciona o repasse de verba pública a entidade cível sem fins lucrativos, em face da realização de evento cultural.

A jurisprudência do TSE é pacífica quanto ao tema:

“CONSULTA. DEPUTADO FEDERAL. REJEIÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. ELEGIBILIDADE. PROCESSO ELEITORAL INICIADO. CASO CONCRETO. NÃO-CONHECIMENTO.

Não se conhece de consulta após o início do processo eleitoral, que começou em 10.6.2008, início das convenções partidárias, sob pena de pronunciamento

sobre caso concreto. (Precedentes: Consultas nos 1.374, Rel. Min. José Delgado, DJ de 18.9.2006; 1.254, Rel. Min. Cesar Asfor Rocha, DJ de 16.8.2006; 1.021, Rel. Min. Francisco Peçanha Martins, DJ de 6.8.2004; 643, Rel. Min. Nelson Jobim, DJ de 24.11.2000).” (Cta nº 1623 - Brasília/DF, Resolução nº 22877 de 01/07/2008, Rel. Min. FELIX FISCHER, DJ de 6/8/2008, p. 33)

“CONSULTA EMENDA CONSTITUCIONAL. AUMENTO. NÚMERO. VEREADOR. EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 58/2009. APLICABILIDADE. ELEIÇÃO 2008. CASO CONCRETO. NÃO CONHECIMENTO.

1. Não se conhece de consulta que versa sobre caso concreto.

2. Consulta não conhecida.” (CTA 1725, Brasília/DF, Rel. Min. MARCELO RIBEIRO, j. em 06/10/2009, DJE, Tomo 203, de 26/10/2009, p. 31)

No fundo, a situação apresentada pode, eventualmente, ter os contornos de conduta vedada a agentes públicos. Por isso, o pronunciamento sobre os fatos somente poderá ocorrer via função jurisdicional, diante de um caso concreto, até porque tais condutas são tratadas não apenas na Lei nº 9.504/97, como também na Res. TSE nº 23.191, de 16.12.2009, especialmente destinada às eleições 2010.

À vista de tais fundamentos, não conheço da consulta.

É como voto.

EXTRATO DO JULGAMENTO

Na 33ª Sessão Judiciária Ordinária, realizada nesta data, tendo em vista o que consta dos autos do Processo nº 67609 – Classe 10,

O Tribunal Regional Eleitoral do Amapá, por unanimidade de votos, não conheceu da consulta, nos termos do voto do Juiz Relator.

Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Juízes Edinardo Souza (Presidente), Raimundo Vales (Relator), João Bosco, João Lages, Alaíde Maria de Paula e Eloilson Távora. Presente o Procurador Regional Eleitoral, Dr. José Cardoso Lopes.

Sessão de 02 de agosto de 2010.