RESOLUÇÃO Nº 407, DE 06 DE JUNHO DE 2012

Resolvem os Juízes do Tribunal Regional Eleitoral do Amapá, por unanimidade de votos, conhecer do pedido e, no mérito, indeferi-lo, nos termos do voto do Juiz Relator.

Sala de Sessões do Tribunal Regional Eleitoral do Amapá, em 06 de junho de 2012.

Juiz RAIMUNDO VALES

Relator

RELATÓRIO

O EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ RAIMUNDO VALES (Relator):

CÂMARA MUNICIPAL DE MACAPÁ, por seu presidente, Vereador Rilton Amanajás, encaminhou expediente a este Tribunal, informando da promulgação de Emenda à Lei Orgânica que alterou a redação do art. 168 da Lei Orgânica do Município de Macapá, determinando a nova composição daquela Casa de Leis, para fins de anotação neste Regional.

A Emenda nº 32/2011, publicada no Diário Oficial do Município de Macapá nº 1826, de 21/6/2011, foi aprovada com a seguinte redação:

“Art. 1° O art. 168, da Lei Orgânica do Município de Macapá, passam a vigorar com as seguinte redação (sic):

‘Art. 168. O número de Vereadores da Câmara Municipal de Macapá, será proporcional à população do Município, observados os seguintes limites (alíneas “h” e “i”, do inciso IV, do art. 29 da Constituição Federal)

I – de mais de 300.000 (trezentos mil) habitantes e de até 450.000 (quatrocentos e cinqüenta mil) habitantes: 23 (vinte e três) Vereadores;

II – de mais de 450.000 (quatrocentos e cinqüenta mil) habitantes e de até 600.000 (seiscentos mil) habitantes: 25 (vinte e cinco) Vereadores.

III – [...]”

Abertas vistas ao Ministério Público Eleitoral, a senhora Procuradora Regional observou a ausência de requisitos necessários para que o Tribunal Regional Eleitoral proceda à alteração solicitada pela Câmara de Vereadores, manifestando-se contrariamente à alteração do registro de número de vereadores da Câmara Municipal de Macapá.

Posteriormente à manifestação da Procuradoria Regional Eleitoral, a Câmara Municipal de Macapá protocolou expediente encaminhando a Emenda nº 038/2012, publicada no Diário Oficial do Município de Macapá nº 2023, de 1/6/2012, que novamente alterou a Lei Orgânica do Município de Macapá (Protocolo nº 4.395/2012), nos seguintes termos:

“Art. 1º Os Dispositivos a seguir mencionados da Lei Orgânica do Município de Macapá, passa a vigorar com a seguinte redação: (sic)

‘Art. 168. O número de vereadores da Câmara Municipal será proporcional a população do Município, observado o seguinte: (alíneas “h” e “i”, do inciso IV, do art. 29, da Constituição Federal):

I – de mais de 300.000 (trezentos mil) e de até 450.000 (quatrocentos e cinqüenta mil) habitantes, o número de vereadores será de 23 (vinte e três);

II – de mais de 450.000 (quatrocentos e cinqüenta mil) e de até 600.000 (seiscentos mil) habitantes, o número de vereadores será de 25 (vinte e cinco).

[...]”

A referida comunicação foi juntada aos autos.

É o relatório

VOTO

O EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ RAIMUNDO VALES (Relator):

Presentes os pressupostos, conheço do pedido

Primeiramente, conforme já decidido por esta Corte no julgamento do PA nº 206-41.2011.6.03.0000 [Resolução nº 396, de 23/11/2011], cumpre à Justiça Eleitoral verificar a adequação de alteração no quantitativo de vagas para vereadores promovidos pelas Câmaras Municipais, as quais devem observância obrigatória do processo legislativo – alteração por meio de emenda à Lei Orgânica Municipal.

A Câmara Municipal de Macapá efetuou emenda à Lei Orgânica do Município de Macapá, (Emenda nº 32/2011), contudo deixou de fixar, objetivamente, o número de assentos a serem ocupados pelos vereadores na próxima legislatura, prescrevendo apenas os limites máximos conforme encartados no inciso IV do art. 29 da Constituição Federal.

A segunda emenda (Emenda nº 038/2012), por sua vez, não cuidou também de estabelecer precisamente o número de assentos, novamente reproduzindo as faixas populacionais e os limites máximos previstos nas alíneas “h” e “i” do inciso IV do art. 29 da Constituição Federal.

Vale ressaltar, como bem apontado no parecer ministerial, que a fixação do número de vereadores é matéria estranha à Justiça Eleitoral, sendo de competência de cada municipalidade, por meio de sua Lei Orgânica, definir o número de seus vereadores, observados os parâmetros previstos no art. 29, IV da Constituição Federal.

Tal fixação, contudo, deve ser certa, concreta, indicando precisamente o número de vereadores, observada a população do município, de modo não ser necessário o cotejamento de dados e documentos a fim de se chegar ao número de vereadores que devem compor a próxima legislatura.

Reproduzindo o Texto Constitucional, a Câmara Municipal não fixa o número de vereadores, eis que a Constituição Federal cuida de estabelecer apenas os limites máximos dentro de determinadas faixas populacionais. Isto implica dizer que as Câmaras Municipais não estão obrigadas a elevar o número de vereadores sempre no máximo, podendo fixar qualquer número que esteja entre o número atual e o limite constitucionalmente fixado.

Com efeito, as Câmaras Municipais, usando de discricionariedade, devem fixar o número exato de vereadores, atendidos os critérios constitucionais e de razoabilidade, considerando, por exemplo, aspectos conjunturais, orçamentários e estruturais, ponderando, inclusive, sobre a real necessidade de elevação do número de edis.

Tendo em vista a proximidade da realização das Eleições Municipais visando a próxima legislatura, convém destacar que as alterações do número de vereadores com esse fim, devem ser promovidas até o dia 30 de junho de 2012, termo final do período das convenções partidárias, conforme já decidiu o Tribunal Superior Eleitoral nos autos do Agravo Regimental em Agravo de Instrumento nº 11.248/MG:

“NÚMERO DE VEREADORES. FIXAÇÃO. LEI ORGÂNICA. - O TSE já decidiu que a fixação do número de vereadores é da competência da Lei Orgânica de cada Município, devendo essa providência ocorrer até o termo final do período das convenções partidárias. Precedentes: Agravo Regimental no Recurso Especial nº

30.521 e Res.-TSE nº 22.823/2008. [Acórdão de 17/5/2011, Rel. Min. Arnaldo Versiani. DJE 1/8/2011, p. 230.]

Pelo exposto, voto pelo indeferimento da anotação de alteração do número de vereadores da Câmara Municipal de Macapá.

Com a decisão, a alteração do número de assentos na Câmara Municipal de Macapá ficará condicionada à aprovação e ao encaminhamento, em tempo, a este Tribunal, de nova Emenda à Lei Orgânica do Município de Macapá, indicando precisa e objetivamente o número de vereadores para a próxima legislatura.

É como voto.

EXTRATO DO JULGAMENTO

Na 20ª Sessão Judiciária Ordinária, realizada nesta data, tendo em vista o que consta dos autos do Processo nº 19-96.2012.6.03.0000 – Classe 26,

O Tribunal Regional Eleitoral do Amapá, por unanimidade de votos, conheceu do pedido e, no mérito, o indeferiu, nos termos do voto do Juiz Relator.

Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Juízes Raimundo Vales (Presidente e Relator), Agostino Silvério, Fabiano Verli, Rui Guilherme, Carlos Canezin e Gerônimo Acácio. Ausente o Juiz Eloilson Távora. Presente o Procurador Regional Eleitoral, Dr. Rodrigo Costa Azevedo.

Sessão de 06 de junho de 2012.