Aprova o Planejamento Estratégico para o período 2016-2021 no âmbito da Justiça Eleitoral do Amapá e dá outras providências.

Dispõe sobre a comunicação eletrônica no âmbito da Justiça Eleitoral do Amapá, por meio do sistema COMUNICA. 

CONSULTA. PARTIDO POLÍTICO. DIREÇÃO REGIONAL IMPEDIDA DE RECEBER QUOTAS DO FUNDO PARTIDÁRIO. ASSUNÇÃO DE DÍVIDAS. DIREÇÃO NACIONAL. TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS DO FUNDO PARTIDÁRIO. IMPOSSIBILIDADE.

1. A assunção de dívidas entre órgãos partidários é possível, desde que não haja a utilização de recursos do Fundo Partidário para o adimplemento, total ou parcial, nas hipóteses em que o diretório originalmente responsável esteja impedido de receber recursos daquele fundo, nos termos do art. 23, caput, e § 1º, da Resolução TSE nº 23.432/2014.

2. Caracteriza transferência por via indireta o pagamento de dívidas ou repasse de recursos por órgão de partido político, com recursos do Fundo Partidário, a órgão que teve as quotas suspensas.

3. Consulta conhecida e respondida negativamente.

Altera a Resolução TRE/AP nº 402, de 20 de março de 2012 – Regimento Interno do Tribunal Regional Eleitoral do Amapá.

Altera a Resolução TRE/AP nº 447, de 06 de agosto de 2014, que dispõe sobre a retribuição pecuniária aos serviços prestados pelos Oficiais de Justiça “ad hoc”, no âmbito do Tribunal Regional Eleitoral do Amapá.

Regulamenta o tratamento diferenciado e favorecido às microempresas e empresas de pequeno porte de que trata a Lei Complementar nº 123/2006, alterada pela Lei Complementar nº 147/2014, no âmbito da Justiça Eleitoral do Amapá.

RECURSO ADMINISTRATIVO. AVERBAÇÃO DE TEMPO DE SERVIÇO. ALUNO-APRENDIZ. APOSENTADORIA. ESCOLAS TÉCNICAS PROFISSIONALIZANTES. REQUISITOS LEGAIS PREENCHIDOS. SÚMULA Nº 96-TCU. ACÓRDÃO Nº 2.024/2005-TCU-PLENÁRIO. PROVIMENTO.

1. Comprovada a retribuição pecuniária à conta do orçamento da União, mesmo que de forma indireta, admissível a contagem como tempo de serviço para fins de aposentadoria o período trabalho na qualidade de aluno-aprendiz em escola técnica profissionalizante. Inteligência da Súmula nº 96-TCU e Acórdão nº 2.024/2005-TCU-Plenário.

2. Recurso administrativo provido.

Regulamenta os arts. 1º, parágrafo único, e 6º da Resolução TSE nº 22.685/2007, e estabelece normas complementares para cessão de urnas e sistema de votação específico, por empréstimo, em eleições parametrizadas, no âmbito do Tribunal Regional Eleitoral do Amapá e dá outras providências.

Altera o Anexo I da Resolução TRE/AP nº 304, de 21 de junho de 2007, que fixa normas e procedimentos sobre consignações em folha de pagamento, no âmbito do Tribunal Regional Eleitoral do Amapá.

RECURSO ADMINISTRATIVO. REQUISIÇÃO DE SERVIDOR OCUPANTE DO CARGO DE MAGISTÉRIO NO ÓRGÃO DE ORIGEM. VEDAÇÃO. HIPÓTESE QUE NÃO SE ENQUADRA NA LEI Nº 6.999/82 E RESOLUÇÃO TSE Nº 23.255/2010. DESPROVIMENTO.

1. A Lei nº 6.999/82 e a Resolução TSE nº 23.255/2010, que estabelecem as diretrizes para a requisição de servidores públicos para atuarem na Justiça Eleitoral, vedam expressamente a requisição de servidores que ocupam cargos ou empregos do magistério federal, estadual ou municipal, salvo para a hipótese de nomeação para cargo em comissão.

2. Recurso administrativo não provido.

RECURSO ADMINISTRATIVO. LICITAÇÃO. MODALIDADE PREGÃO. DESCUMPRIMENTO DO CONTRATO. APLICAÇÃO DE SANÇÕES. CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR. NÃO CARACTERIZAÇÃO. DESPROVIMENTO.

1. No caso de descumprimento total ou parcial dos contratos, obedecida a garantia da ampla defesa e do contraditório em regular procedimento administrativo, cabe à Administração Pública aplicar as sanções correspondentes.

2. Recurso administrativo não provido.

RECURSO ADMINISTRATIVO. CONTRATO. EMPRESA DE CONSTRUÇÃO CIVIL. DESONERAÇÃO DA FOLHA DE PAGAMENTO. CRITÉRIO A SER UTILIZADO. INCIDÊNCIA SOBRE A ATIVIDADE PRINCIPAL. NÃO PROVIMENTO.

1. De acordo com a legislação de regência, no caso de empresa que atua no segmento de construção civil, na desoneração da folha de pagamento incide o critério do CNAE principal, ou seja, da atividade principal desenvolvida, conforme classificação efetuada perante a Receita Federal do Brasil.

2. Recurso administrativo não provido.

Dispõe sobre o remanejamento de eleitores dos Municípios de Cutias e Itaubal, vinculados à 10ª Zona Eleitoral, para a 9ª Zona Eleitoral; e a manutenção das Zonas Eleitorais de Amapá, Calçoene, Tartarugalzinho e Vitória do Jari.

Trata da prorrogação da vigência do Planejamento Estratégico 2010/2014, e das metas estabelecidas nos indicadores estratégicos para 2014.

Altera a Resolução TRE/AP nº 447, de 06 de agosto de 2014, que dispõe sobre a retribuição pecuniária aos serviços prestados pelos Oficiais de Justiça “ad hoc”, no âmbito do Tribunal Regional Eleitoral do Amapá.

Institui o Sistema de Peticionamento Eletrônico e regulamenta sua utilização para a prática de atos processuais, no âmbito do Tribunal Regional do Amapá.

RECURSO ADMINISTRATIVO. LICITAÇÃO. MODALIDADE PREGÃO. DESCUMPRIMENTO PARCIAL DO CONTRATO. APLICAÇÃO DE SANÇÕES. OBEDIÊNCIA AOS CRITÉRIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. PROVIMENTO PARCIAL.

1. No caso de descumprimento total ou parcial dos contratos, obedecidas as garantias da ampla defesa e do contraditório em regular procedimento administrativo, cabe à Administração Pública, com razoabilidade e proporcionalidade, aplicar as sanções correspondentes.

2. Recurso administrativo provido parcialmente.

Altera o Regulamento da Secretaria do Tribunal Regional Eleitoral do Amapá (Resolução TRE/AP nº 406/2012).