Dispõe sobre a Política de Gestão de Riscos do Tribunal Regional Eleitoral do Amapá.

Estabelece instruções complementares às Resoluções do Tribunal Superior Eleitoral, relacionadas ao 2º Turno das Eleições 2018, e destinadas à orientação de Juízes Eleitorais, partidos políticos e coligações.

Dispõe sobre a realização de audiência de custódia nas Eleições 2018, no âmbito da Justiça Eleitoral do Amapá.

Dispõe sobre a requisição de servidores dos órgãos da Administração Pública para prestarem serviços nos Cartórios das Zonas Eleitorais e na Secretaria do Tribunal Regional Eleitoral do Amapá.

Dispõe sobre o pagamento de alimentação a mesários e colaboradores convocados para as Eleições Gerais de 2018, no âmbito do Tribunal Regional Eleitoral do Amapá.

Dispõe sobre a instalação de Pontos de Transmissão de Boletins de Urnas dos locais de difícil acesso nas Eleições Gerais de 2018, em primeiro turno e eventual segundo turno, e dá outras providências.

Institui o procedimento de comunicação eletrônica oficial de partes mediante a utilização do aplicativo de mensagens instantâneas , no âmbito do WhatsApp Tribunal Regional Eleitoral do Amapá.

Dispõe sobre a designação de oficial de justiça e o reembolso de despesas advindas do cumprimento de mandados no âmbito do Tribunal Regional Eleitoral do Amapá (TRE/AP).

Altera a Resolução TRE/AP nº 329, de 29 de maio de 2008, que dispõe sobre a concessão de férias no âmbito do Tribunal Regional Eleitoral do Amapá.

Altera a Resolução TRE/AP nº 511, de 13 de dezembro de 2017, que dispõe sobre a designação de juízes auxiliares para o processamento e julgamento das representações e reclamações por descumprimento da Lei nº 9.504/1997.

ADMINISTRATIVO. REVISÃO DE ELEITORADO. DESPROPORÇÃO ENTRE O NÚMERO DE ELEITORES E O NÚMERO DE HABITANTES NO MUNICÍPIO. COMPROVAÇÃO DE FRAUDE. RELATÓRIO CONCLUSIVO DA CORREGEDORIA. PLANO DE AÇÃO DETALHADO. PREVISÃO DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA. ESTUDO COMPARATIVO REALIZADO PELA SECRETARIA DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO.

1. Verificada a existência de eleitorado no município em proporção comprometedora em relação ao número de habitantes, necessária se faz a sua revisão.

2. A existência de dotação orçamentária, estudo comparativo realizado pela STI/TRE/AP e Plano de Ação, com previsão de término antes do fechamento do cadastro eleitoral, presentes nos autos, são requisitos essenciais para a viabilidade do pedido.

3. Encaminhamento da solicitação ao Superior Tribunal Eleitoral (art. 58 da Resolução TSE nº 21.538/2003).