Dispõe sobre a instalação de Pontos de Transmissão de Boletins de Urnas nas Eleições Gerais de 2022, em primeiro turno e eventual segundo turno, e dá outras providências.

CONSULTA. ELEIÇÕES 2022. QUESTIONAMENTOS. FUNDO ESPECIAL DE FINANCIAMENTO DE CAMPANHA (FEFC). GASTOS ELEITORAIS. CANDIDATURAS. CARGOS DIVERSOS. MESMO PARTIDO POLÍTICO. DESPESAS CONJUNTAS. ABSTRAÇÃO. PERÍODO ELEITORAL. INÍCIO. CASO CONCRETO. NÃO CONHECIMENTO.

1. Iniciado o período eleitoral a partir da realização das convenções partidárias, não se conhece de consulta, haja vista que seu objeto poderá ser apreciado por esta Justiça especializada no âmbito de casos concretos (BRASIL, TSE. CtaEl nº 060127358/DF, rel. Min. Luis Felipe Salomão, DJe de 26/11/2020)

2. Consulta não conhecida.

Altera a Resolução TRE/AP nº 574, de 18 de julho de 2022, que dispõe sobre a designação da Comissão de Auditoria da Votação Eletrônica para as Eleições de 2022.

Dispõe sobre a Política de Gestão da Memória da Justiça Eleitoral do Amapá.

Dispõe sobre a Política de Gestão de Documentos no âmbito de sua jurisdição.

Dispõe sobre a designação da Comissão de Auditoria da Votação Eletrônica para as Eleições de 2022.

Altera a Resolução TRE/AP nº 554, de 25 de maio de 2021, para instituir o "Juízo 100% Digital" em todas as zonas eleitorais do Estado do Amapá.

DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO ADMINISTRATIVO. RESCISÃO CONTRATUAL COM APLICAÇÃO DE SANÇÃO. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. TERCEIRIZAÇÃO DE MÃO-DE-OBRA. SERVIÇO DE CONDUÇÃO DE VEÍCULOS. EXECUÇÃO CONTRATUAL. IRREGULARIDADES TRABALHISTAS, ADMINISTRATIVAS E CONTRATUAIS. NOTIFICAÇÃO PARA SANEAMENTO. AUSÊNCIA DE RESULTADO. APLICAÇÃO DE SANÇÃO DE ADVERTÊNCIA. OMISSÃO DE AGIR DA EMPRESA RESPONSÁVEL. MEDIDAS COERCITIVAS INFRUTÍFERAS. RESCISÃO CONTRATUAL. SANÇÃO. IMPEDIMENTO DE LICITAR. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE.

1. A ausência de documentos que corroborem as teses recursais aliada ao cenário de irregularidades delineado pela unidade técnica, as quais foram previamente objeto de sanção de advertência, demonstram que a decisão por rescindir o contrato administrativo e aplicar a penalidade de impedimento de licitar com o Tribunal Regional Eleitoral do Amapá pelo prazo de 2 (dois) anos é razoável e proporcional.

2. Recurso administrativo desprovido.

 Dispõe sobre a Política Geral de Privacidade e Proteção de Dados Pessoais no âmbito do Tribunal Regional Eleitoral do Amapá.

Dispõe sobre a Política de Segurança da Informação (PSI) no âmbito do Tribunal Regional Eleitoral do Amapá.

Dispõe sobre consignações em folha de pagamento dos servidores ativos, inativos e pensionistas, no âmbito do Tribunal Regional Eleitoral do Amapá.

Altera a estrutura orgânica do Tribunal Regional Eleitoral do Amapá e dá outras providências.

Dispõe sobre a criação, no âmbito da Secretaria do Tribunal Regional Eleitoral do Amapá, da Coordenadoria de Auditoria Interna e dá outras providências.

Institui o Programa de Qualidade de Auditoria (PQA), no âmbito do Tribunal Regional Eleitoral do Amapá.

ADMINISTRATIVO. RECURSO. CONTRATO PÚBLICO. FORNECIMENTO DE COMBUSTÍVEIS. DESABASTECIMENTO ÀS VÉSPERAS DA ELEIÇÃO. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO CONTRATUAL. INEXECUÇÃO PARCIAL. RESCISÃO UNILATERAL E APLICAÇÃO DE MULTA. RECURSO IMPROVIDO. 

Dispõe sobre a alteração da estrutura administrativa do gabinete da Corregedoria Regional Eleitoral (CRE).