Institui a Unidade de Monitoramento e Fiscalização de decisões e deliberações da Corte Interamericana de Direitos Humanos no âmbito da Justiça Eleitoral do Amapá e dá outra providências.

Dispõe sobre a Política de Segurança da Informação (PSI) no âmbito do Tribunal Regional Eleitoral do Amapá.

Dispõe sobre a competência em razão da matéria da 2ª, 10ª e 14ª Zonas Eleitorais do Estado do Amapá.

Institui o atendimento regionalizado aos requerentes de operações de alistamento, revisão, transferência e segunda via do título eleitoral no âmbito da circunscrição do Estado do Amapá.

Remaneja funções comissionadas para a 14ª Zona Eleitoral e altera a Resolução nº 546, de 30 de setembro de 2020, que estabelece normas relativas ao exercício da jurisdição eleitoral de primeiro grau no âmbito da Justiça Eleitoral do Amapá.

Dispõe sobre a política de composição paritária de gênero em comissões, comitês, grupos de trabalho e outros coletivos no âmbito do Tribunal Regional Eleitoral do Amapá.