Editada em formato MP3, a série Legislação eleitoral em áudio é fruto de um trabalho em parceria com a Câmara dos Deputados.

Clique nos títulos abaixo para ouvir os arquivos ou fazer o download do material.

Código Eleitoral (Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965)

Lei de Inelegibilidade (Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990)

Lei das Eleições (Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997)