Legislação

 

Lei nº 4737/1965: Código Eleitoral - reúne as regras destinadas a assegurar o exercício, a qualquer cidadão brasileiro, dos direitos políticos de votar e de ser votado, respeitadas as condições constitucionais e legais de elegibilidade e as causas de inelegibilidade existentes. Disciplina as atribuições dos juízes eleitorais de cada localidade e institui o voto no exterior para os cargos de presidente e vice-presidente da República. Além disso, fixa garantias que impedem que alguém possa atrapalhar ou impedir o exercício do voto. 

Lei nº 6.996/1982: Além de outras providências, dispõe sobre a utilização de processamento eletrônico de dados nos serviços eleitorais. 

Lei nº 7.444/1985: Além de outras providências, dispõe sobre a implantação do processamento eletrônico de dados no alistamento eleitoral e a revisão do eleitorado. 

Lei nº 9.504/1997: Estabelece normas para as eleições.

Lei nº 9.096/95: Dispõe sobre partidos políticos. A lei disciplina as regras para a criação, organização, fusão, incorporação e extinção dos partidos políticos. Também regulamenta e põe em evidência o sistema representativo, o pluripartidarismo e o regime democrático. 

Lei Complementar nº 64/1990: Estabelece as condições de elegibilidade e as causas de inelegibilidade.

Resolução nº 7.651/1965: dispõe sobre a fixação das atribuições do corregedor-geral e dos corregedores regionais da Justiça Eleitoral.

Resolução nº 21.538/2003: dispõe sobre o alistamento e serviços eleitorais mediante processamento eletrônico de dados, a regularização de situação de eleitor, a administração e a manutenção do cadastro eleitoral, o sistema de alistamento eleitoral, a revisão do eleitorado e a fiscalização dos partidos políticos, entre outros.