Estabelece o Regimento Interno do Tribunal Regional Eleitoral do Amapá.

Este Regimento estabelece a composição, a competência e o funcionamento do Tribunal Regional Eleitoral do Amapá, bem  como regula a instrução e o julgamento dos processos e dos recursos que lhe são atribuídos por lei.

Acesse o Regimento Interno (formato PDF)