INFORMAÇÕES REFERENTES ÀS AUDIÊNCIAS PÚBLICAS, CONSULTAS PÚBLICAS E OUTRAS FORMAS DE PARTICIPAÇÃO POPULAR:

• Audiências públicas, consultas públicas ou outras formas de participação popular

• Calendário das sessões colegiadas

• Pauta de julgamentos

• Transmissão ao vivo e publicações das sessões dos órgãos colegiados

• Resultados e atas das reuniões das comissões

• Lista de Advogados Dativos

Última Atualização: 17/03/2026

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