Atas das Sessões e Pautas de Julgamento

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Imagem branca de um martelo de juiz batendo sobre uma base, simbolizando atos de julgamento. O ícone está inserido em um retângulo com cantos levemente arredondados, posicionado à esquerda da imagem. Ao lado, o texto “Pauta de Julgamentos” aparece em letras brancas sobre fundo turquesa com textura geométrica sutil. Dois elementos gráficos circulares decorativos estão localizados nos cantos superior esquerdo e inferior direito.

Pautas de Julgamentos das Sessões Plenárias

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