TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO AMAPÁ
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PROCESSO	: 0002501-87.2023.6.03.8000 INTERESSADO : GABINETE DA PRESIDÊNCIA ASSUNTO	:

Decisão nº 74 / 2024 - TRE-AP/PRES/ASPRES
Tratam os autos de Auditoria Anual de Contas - Exercício 2023 realizada pela Coordenadoria de Auditoria Interna, em cumprimento ao Plano Anual de Auditoria (PAA), instituído através da Portaria Presidência nº 297/2022 [ 0693706], publicada no Portal da Transparência, para a realização dos exames de auditoria nos processos de: Gestão Patrimonial com foco nos Cartórios Eleitorais; conformidade da Plataforma Digital do Poder Judiciário –PDPJBr, Gestão de pessoas quanto ao pagamento de horas extras - eleição 2022; Política Contra Assédio e Discriminação; Inspeções nas Zonas Eleitorais em controles de terceirização de mão de obra, transportes, materiais de consumo e permanente e segurança predial e sobre os saldos das contas em 31.12.2023 e auditoria financeira integrada com conformidade nas contas relativas ao exercício de 2023 prestadas pelos gestores do Tribunal Regional Eleitoral do Amapá - TRE-AP.
O trabalho se fundamentou na IN TCU nº 84, de 22 de abril de 2020 e na Decisão Normativa TCU nº 198/2022, as quais estabelecem normas para a tomada e prestação de contas dos administradores e responsáveis da administração pública federal, para fins de julgamento pelo Tribunal de Contas da União – TCU, tomando por referência a estrutura de auditoria financeira integrada com conformidade do TCU, realizada através da abordagem de auditoria baseada em riscos. Buscou-se contemplar a condução dos trabalhos em aderência às normas expedidas pela Federação Internacional de Contadores (IFAC) e a Organização Internacional de Entidades Fiscalizadoras Superiores (INTOSAI), além das Normas de Auditoria do Tribunal de Contas da União (NAT).
Foi apresentado o Plano de Trabalho [ 0746045], o Plano Estratégia Global de Auditoria [0749302], o Plano Entendimento da Entidade e Ambiente - Nível Geral [0753708] e o Plano Programa Consolidado de Auditoria Contábil-Financeira do Exercício de 2023 [0772374]. Foram aplicados questionários encaminhados às unidades auditadas, relativos ao objeto dos autos.
De posse das informações requeridas, foi apresentado o Certificado de Auditoria [0816594] e o Relatório de Auditoria [0816596], que apontou os seguintes achados:
a)	Imóvel do posto avançado no município de Calçoene registrado pelo valor de R$ 540.883,75 (quinhentos e quarenta mil, oitocentos e oitenta e três reais e

setenta e cinco centavos), abaixo do valor apurado em Laudo, a saber, R$ 592.970,47 (quinhentos e noventa e dois mil, novecentos e setenta reais e quarenta e sete centavos), subavaliação de R$ 52.086,72 (cinquenta e dois mil, oitenta e seis reais e setenta e dois centavos);
b)	Imóvel do cartório eleitoral no município de Mazagão registrado pelo valor de R$ 607.582,36 (seiscentos e sete mil, quinhentos e oitenta reais e trinta e seis centavos), abaixo do valor apurado em Laudo, a saber, R$ 717.582,65 (setecentos e dezessete mil, quinhentos e oitenta e dois reais e sessenta e cinco centavos), subavaliação de R$ 110.000,29 (cento e dez mil, e vinte e nove centavos);
c)	Imóvel do cartório eleitoral no município de Laranjal do Jari registrado pelo valor de R$ 563.641,53 (quinhentos e sessenta e três mil, seiscentos e quarenta e um reais e cinquenta e três centavos), abaixo do valor apurado em Laudo, a saber, R$ 999.572,26 (novecentos e noventa e nove mil, quinhentos e setenta e dois reais e vinte e seis centavos), subavaliação de R$ 435.930,73 (quatrocentos e trinta e cinco mil, novecentos e trinta reais e setenta e três centavos);
d)	Imóvel do posto avançado no município de Vitória do Jari registrado pelo valor de R$ 373.172,19 (trezentos e setenta e três mil, cento e setenta e dois reais e dezenove centavos), abaixo do valor apurado em Laudo, a saber, R$ 688.072,84 (seiscentos e oitenta e oito mil, setenta e dois reais e oitenta e quatro centavos), subavaliação de R$ 314.900,65 (trezentos e quatorze mil, novecentos reais e sessenta e cinco centavos);
e)	Imóvel do cartório eleitoral no município de Santana registrado pelo valor de R$ 2.673.596,33 (dois milhões, seiscentos e setenta e três mil, quinhentos e noventa e seis reais e trinta e três centavos), acima do valor apurado em Laudo, a saber, R$ 2.573.478,91 (dois milhões, quinhentos e setenta e três mil, quatrocentos e setenta e oito reais e noventa e um centavos), superavaliação de R$ 100.117,42 (cem mil, cento e dezessete reais e quarenta e dois centavos);
f)	Imóvel do cartório eleitoral da 10ª Zona no município de Macapá registrado pelo valor de R$ 12.957.355,96 (doze milhões, novecentos e cinquenta e sete mil, trezentos e cinquenta e cinco reais e noventa e seis centavos), acima do valor apurado em Laudo, a saber, R$ 12.601.915,86 (doze milhões, seiscentos e um mil, novecentos e quinze reais e oitenta e seis centavos), superavaliação de R$ 355.440,10 (trezentos e cinquenta e cinco mil, quatrocentos e quarenta reais e dez centavos);
g)	Ausência do registro de 5 (cinco) imóveis no valor de R$ 5.571.677,137 (cinco milhões, quinhentos e setenta e um mil, seiscentos e setenta e sete reais e treze centavos) junto a Secretaria de Patrimônio da União, sendo os prédios dos edifícios sedes de cartórios/postos avançados dos municípios de Calçoene, Mazagão, Santana, Laranjal do Jari e Vitória do Jari.
Relativamente ao monitoramento de recomendações e/ou determinações dos órgãos de controle (TCU, CNJ e Auditoria Interna), restaram pendentes as seguintes recomendações que merecem atenção dos gestores:
a)	Estabelecimento de processo de seleção para funções e cargos de natureza gerencial, assegurando a avaliação dos perfis de competência dos candidatos, a transparência e a concorrência (Item 9.1.6 do Acórdão TCU nº 1.233/2015);
b)	Devolução de diárias apontadas pelos exames de auditoria como indevidas em função de desconformidade entre o período autorizado e pago e período do deslocamento (Id 0709485 do PA SEI 0002069-44.2018), relativamente à existência de cinco beneficiários, incluindo uma autoridade com pendências quanto a devolução de valores;
Não obstante, o relatório destacou que o contexto de elementos que suportam o entendimento das atividades realizadas apontou achados de auditoria, conforme descritos em sua Seção 3, não havendo outras situações que tenham exigido atenção significativa dos trabalho de avaliação, restando recomendações e orientações para aperfeiçoamento dos processos avaliados, em situações pontuais, concluindo que as demonstrações contábeis auditadas do TRE-AP, referente ao exercício de 2023, apresentam adequadamente, em todos os aspectos relevantes, a

posição patrimonial e financeira da entidade em 31 de dezembro de 2023, de acordo com as práticas contábeis adotadas no Brasil aplicadas ao setor público, ressalvadas as distorções relevantes, mas não generalizadas apontadas nos Achados de Auditoria (IN TCU nº 94/2020, art. 14, § 4º, inciso I).
Relativamente aos Achados de Auditoria, sugeriu os seguintes encaminhamentos:
1.	Que a administração prossiga no processo de regularização contábil dos demais imóveis (avaliação e registro).
2.	Que providencie o registro dos imóveis do edifício sede e cartórios/posto avançado dos municípios de Calçoene, Mazagão, Santana, Laranjal do Jari e Vitória do Jari junto à Secretaria de Patrimônio da União.
3.	No tocante as recomendações/determinações dos órgãos de controle (TCU, CNJ e Auditoria Interna), em especial aquelas com status de “NÃO ATENDIDA” (item 6.1, nº 32; item 6.2, nº 38), bem como as “EM MONITORAMENTO” (item 6.1, Nº 33; e item 6.3), que os responsáveis providenciem o cumprimento, atentando para a auditoria financeira integrada com conformidade nas contas relativas ao exercício de 2024.
Apresentada a minuta da Carta de Representação Formal (NBC TA 580) [0816762], a ser subscrita pelo Presidente, pela Secretária de Administração e Orçamento e pelo Contador deste Tribunal.
O Parecer do dirigente da Auditoria Interna [0816997] em cumprimento às orientações lavradas na Instrução Normativa TCU nº 84/2020, seguindo o que concluiu o Relatório de Auditoria e o Certificado de Auditoria, manifestou-se pela REGULARIDADE COM RESSALVAS das Contas Anuais dos gestores do Tribunal Regional Eleitoral do Amapá, relativas ao exercício de 2023, observados os achados de auditoria (item 8, letras “a”, “b” e “c”); as pendências relativas às recomendações e/ou determinações dos órgãos de controle (item 13, letras “a” e “b”) e os encaminhamentos da equipe de auditoria (item 14, letras “a”, “b” e “c”).
Vieram os autos a esta Presidência, para os fins do disposto no art.
27, III, da Instrução Normativa TCU nº 84/2020.
É o relatório. Decido.
Relativamente aos processos de contas do exercício, o art. 27, III da Instrução Normativa TCU nº 84/2020 estabelece que:
"Art. 27. Integrarão os processos de prestação de contas, em conformidade com o art. 9º da Lei Orgânica do TCU:
...
III - o pronunciamento do Ministro de Estado supervisor da área ou da autoridade de nível hierárquico equivalente, na forma do art. 52 da Lei Orgânica do TCU, no qual emitirá, sobre as contas e os pareceres do controle interno, expresso e indelegável pronunciamento, no qual atestará haver tomado conhecimento das conclusões neles contidas;
Tendo tomado conhecimento dos trabalhos de Auditoria e dos resultados entabulados no Relatório [0816596], esta Presidência ATESTA ter tomado conhecimento das conclusões acerca das contas anuais do Tribunal Regional Eleitoral do Amapá, relativas ao Exercício de 2023 , contidas nos pareceres de Auditoria Interna ao norte destacados, nos termos do art. 27, III, da Instrução Normativa TCU nº 84, de 22 de abril de 2020, pelo qual ACOLHE INTEGRALMENTE e APROVA o Relatório de Auditoria [ 0816596], estando plenamente ciente dos Achados de Auditoria relativos a distorções de valores; distorções de classificação, apresentação ou divulgação; desvios de conformidade; pendências de

documentação em imóveis pertencentes a este Tribunal; do monitoramento de recomendações e determinações do TCU, CNJ e da Auditoria Interna e da conclusão sobre as demonstrações contábeis.
Em face dos Achados de Auditoria, CONVERTO EM DETERMINAÇÕES as recomendações contidas no item 9 do referido Relatório [0816596], fixando prazo de 30 (trinta) dias às unidades auditadas, para que apresentem o Plano de Ação, do qual deverá constar as ações que pretender implementar, os recursos utilizados e o cronograma para implementação, com vistas a sanear as falhas apontadas pela Auditoria Interna, a saber:
1.	A adoção de providências de regularização contábil nos imóveis referidos (avaliação e registro);
2.	A adoção de providências de registro dos imóveis do edifício sede e cartórios/posto avançado dos municípios de Calçoene, Mazagão, Santana, Laranjal do Jari e Vitória do Jari junto à Secretaria de Patrimônio da União (SPU);
3.	O cumprimento das recomendações/determinações dos órgãos de controle (TCU, CNJ e Auditoria Interna), em especial aquelas com status de “NÃO ATENDIDA” (item 6.1, nº 32; item 6.2, nº 38), bem como as “EM MONITORAMENTO” (item 6.1, Nº 33; e item 6.3), atentando para a auditoria financeira integrada com conformidade nas contas relativas ao exercício de 2024.
Expeça-se a Carta de Representação Formal de que trata a NBC TA 580, nos termos da minuta [0816762].
À Diretoria Geral (DG), para adotar as medidas e encaminhamentos necessários, com vistas ao cumprimento das determinações acima referidas.
À	Coordenadoria de Auditoria Interna (COAUDI),	para ciência e prosseguimento.
Macapá-AP, data da assinatura eletrônica.

Documento assinado eletronicamente por JOÃO GUILHERME LAGES MENDES, Presidente, em 26/03/2024, às 13:45, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site http://sei.tre- ap.jus.br/sei/controlador_externo.php? acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 informando o código verificador 0817058 e o código CRC B95B83FB.

0002501-87.2023.6.03.8000	0817058v9