TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO AMAPÁ
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DECLARAÇÃO Nº 86 / 2022 - TRE-AP/PRES/ASPRES
Em cumprimento ao disposto no artigo 27, inciso III, da Instrução Normativa do Tribunal de Contas da União (TCU) 84/2020, tomo ciência do conteúdo do Relatório de Auditoria [ID 0593053], do Certificado de Auditoria [ID 0593066] e também do Parecer do Dirigente do Controle Interno deste Tribunal Regional Eleitoral do Estado do Amapá (TRE/AP) [ID 0593179], expedidos nos dias 22 e 23 de março de 2022, sobre o regular desempenho e conformidade da gestão, referente ao exercício de 2021.
Assim, DETERMINO à Diretoria Geral (DG) que adote as seguintes medidas a fim de observar as recomendações da Auditoria Interna:
Os processos de atualização de avaliação de imóveis deste Tribunal Regional Eleitoral (TRE-AP) estão sendo impulsionados pela Administração, nomeadamente nos processos através do sistema eletrônico de informações (SEI):
1) 0001737-72.2021;
2) 0001738-57.2021;
3) 0001736-87.2021;
4) 0001224-73.2021;
5) 0001305-53.2021;
6) 001714-29.2021;
7) 0001730-80.2021;
8) 001723-88.2021;
9) 0001712-59.2021;
O objetivo dos processos supramencionados é a busca junto ao Município do valor de referência para o cálculo do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) e, posterior atualização dos valores venais dos imóveis com o consequentemente registro nos sistemas contábeis da Unidade Gestora.
Quanto ao registro do imóvel da Secretaria deste Tribunal, a equipe do TRE-AP está diligenciando junto ao Cartório de Registro de Imóveis para adequação do termo de doação expedido pelo Governo do Estado do Amapá. Nos cartórios do interior que estão pendentes de registro ( Mazagão, Santana, Laranjal e Vitória do Jari), encontra-se ausente o laudo de avaliação a ser elaborado pela área de engenharia desta Corte para posterior registro na Secretaria de Patrimônio da União.
No que tange ao item 9.1.6 do Acórdão do Tribunal de Contas da União (TCU)1233/2015, Determino à Secretaria de Gestão de Pessoas (SGP), novos estudos sobre o assunto.
Para o cumprimento da Resolução do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) 308/2020 alterada pelas Resoluções CNJ 309/2020 e 422/2021, Determino seja

pautado o processo no Sistema eletrônico de Informações (SEI) 0001660-97.2020 que trata do mandato do titular do Controle Interno e da Criação da Coordenadoria de Auditoria Interna.
Cumpra-se.

Documento assinado eletronicamente por GILBERTO DE PAULA PINHEIRO, Presidente, em 26/04/2022, às 18:33, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site http://sei.tre- ap.jus.br/sei/controlador_externo.php? acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 informando o código verificador 0598095 e o código CRC 07E9186C.

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