TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO AMAPÁ
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DECLARAÇÃO Nº 318 / 2023 - TRE-AP/PRES/ASPRES
Em cumprimento ao disposto no artigo 27, inciso III, da Instrução Normativa do Tribunal de Contas da União (TCU) 84/2020, tomo ciência do conteúdo do Relatório de Auditoria [ID 0711780], do Certificado de Auditoria [ID 0711787] e também do Parecer do Dirigente do Controle Interno deste Tribunal Regional Eleitoral do Estado do Amapá (TRE/AP) [ID 0712195], acerca do regular desempenho e conformidade da gestão, referente ao exercício de 2022.
Conforme o Parecer do dirigente da Auditoria Interna, os achados de auditoria serviram de substrato à opinião com ressalvas, quanto à regularidade das Contas Anuais de 2022 (item 7):
"a) distorções de valor existente nas contas em 31/12/2022, subavaliação dos terrenos relativos aos imóveis do Cartório Eleitoral da 1ª Zona no Município de Amapá (R$ 900,00), da sede do Tribunal Regional Eleitoral em Macapá (R$ 100.000,00), do Cartório Eleitoral da 2ª Zona no município de Macapá (R$ 250.000,00), que ultrapassa a materialidade global de R$ 596.669,47,considerando a estimativa conservadora para a média de valor para os terrenos dos cartórios do interior (R$ 50.000,00), tendo em vistas os valores registros para os terrenos do Cartório da 4ª Zona Eleitoral no Oiapoque (R$ 54.272,46) e do Cartório Eleitoral da 12ª Zona em Porto Grande (R$ 66.083,69), ressalvado a constatação de que os gestores responsáveis procederam à reavaliação dos citados bens, bem como efetuaram o respectivo registro nas contas na data de 01/02/2023; e
b) Desvio de conformidade relativamente à ausência de registro junto à Secretaria de Patrimônio da União dos prédios do edifício sede e cartórios/posto avançado dos municípios de Calçoene, Mazagão, Santana, Laranjal do Jari e Vitória do Jari, que somam a quantia de R$ 10.326.750,76 (dez milhões, trezentos e vinte e seis mil, setecentos e cinquenta reais e setenta e seis centavos), ressalvado a constatação de que os gestores responsáveis estão atuando para corrigir essa inconformidade".
Relativamente ao monitoramento de recomendações e/ou determinações dos órgãos de controle (TCU, CNJ e Auditoria Interna), o Parecer do Dirigente da Auditoria Interna apontou pendentes as seguintes recomendações que merecem atenção dos gestores (item 10):
"a) Estabelecimento de processo de seleção para funções e cargos de natureza gerencial, assegurando a avaliação dos perfis de competência dos candidatos, a transparência e a concorrência (Item 9.1.6 do Acórdão TCU nº 1.233/2015);
b)	Devolução de diárias apontadas pelos exames de auditoria como indevidas em função de desconformidade entre o período autorizado e pago e período do deslocamento (Id 070948 do PA SEI 0002069-44.2018), relativamente à existência de cinco beneficiários, incluindo uma autoridade com pendências quanto á devolução de valores;
c)	Aperfeiçoamento	da	gestão	de	ativos	de	informação	aguardando implementação, relativamente ao treinamento para equipe técnica no tocante ao sistema de gestão de ativos de TIC; edição de norma sobre Plano de Classificação de Documentos (PCD) e Tabela de Temporalidade de Documentos (TTD); plano de gestão de riscos do processo de gestão de ativos de TIC; e Plano

de Continuidade de Negócios. (Id 0708785 do PA SEI nº 0002507-02.2020); e
d)	Aperfeiçoamento do processo de gestão e execução do plano estratégico (PA SEI nº 0002170-47.2019)".
Ante os achados de auditoria, foram propostos os seguintes encaminhamentos à Administração deste Tribunal (item 11):
"a) Reavalie o terreno e benfeitoria do cartório eleitoral da 2º Zona Eleitoral em Macapá, fazendo os devidos ajustes contábeis nos sistemas SPUnet e SIAFI;
b)	Prossiga no processo de regularização contábil dos demais imóveis (avaliação e registro); e
c)	Providencie o registro dos imóveis do edifício sede e cartórios/posto avançado dos municípios de Calçoene, Mazagão, Santana, Laranjal do Jari e Vitória do Jari junto à Secretaria de Patrimônio da União".
Desta feita, considerando os achados de auditoria, as pendências relativas às recomendações/determinações dos órgãos de controle e os encaminhamentos da equipe de auditoria, a unidade de Auditoria Interna manifestou- se pela REGULARIDADE COM RESSALVAS das contas anuais dos gestores do Tribunal Regional Eleitoral do Amapá, relativas ao exercício de 2022.
Por todo o exposto, ATESTO ter tomado conhecimento das conclusões acerca das contas anuais de 2022 do Tribunal Regional Eleitoral do Amapá, relativas ao Exercício de 2022, contidas nos pareceres do controle interno ao norte destacados, nos termos do art. 27, III, da Instrução Normativa TCU nº 84, de 22 de abril de 2020.
CONVERTO EM DETERMINAÇÕES as recomendações apontadas nos itens 10 e 11 do Parecer do Dirigente da Auditoria Interna [0712195].
À Diretoria Geral (DG), para adotar as medidas e encaminhamentos necessários, com vistas ao cumprimento das determinações acima referidas.
À	Coordenadoria de Auditoria Interna (COAUDI),	para ciência e prosseguimento.
Macapá-AP, data da assinatura eletrônica.

Documento assinado eletronicamente por JOÃO GUILHERME LAGES MENDES, Presidente, em 28/04/2023, às 17:23, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

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0002899-68.2022.6.03.8000	0718905v1