TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO AMAPÁ
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DECLARAÇÃO Nº 99 / 2025 - TRE-AP/PRES/ACPRES/ASPRES
Declaração da Autoridade Máxima (Art. 27, III, IN TCU 84/2020)

Em cumprimento ao disposto no artigo 27, inciso III, da Instrução Normativa do Tribunal de Contas da União (TCU) 84/2020, esta Presidência toma ciência do conteúdo do Relatório de Auditoria [ID 0952533], do Certificado de Auditoria [ID 0952535] e também do Parecer do Dirigente do Controle Interno deste Tribunal Regional Eleitoral do Estado do Amapá (TRE/AP) [ID 0952987], acerca do regular desempenho e conformidade da gestão, referente ao exercício de 2024.
Conforme o Parecer do dirigente da Auditoria Interna [0952987], não houve apontamentos relativos a assuntos que exigiram atenção significativa e nem de deficiências significativas de controles internos, que exigissem ações de controle ou realização de auditorias operacionais para obtenção de informações adicionais sobre assuntos relacionados à gestão e à auditoria realizada (item 12).
Também não houve achado de auditoria correspondente a distorções de valores, classificação, apresentação ou divulgação ou desvios de conformidade relativamente às despesas de 2024 (item 13).
Relativamente ao monitoramento de recomendações e/ou determinações dos órgãos de controle (TCU, CNJ e Auditoria Interna), ficaram evidenciadas pendências em relação às seguintes recomendações/determinações auditoria consignadas na Auditoria nos processos de Folha de Pagamento (remuneração, encargos e benefícios), objeto do PA SEI nº 0001833-53.2022.6.03.8000, para os quais recomenda as seguintes providências (item 14):
a)	Que se inclua no planejamento orçamentário a previsão da despesa com pessoal (cedidos) e avalie a possibilidade de atendimento das disposições legais quanto ao efetivo pagamento dos servidores cedidos;
b)	Que se faça o acompanhamento detalhado da escala de férias e remunerações, visando regularizar as férias dos servidores do Tribunal, efetuando o devido gerenciamento do SGRH online, considerando as informações constantes do Despacho Id 0651276 no que concerne à permissão pelo sistema para marcação e usufruto além do ano correspondente (ex. férias de 2023, usufruto até 31.12.2024), situação que viola o disposto no art. 3º, § 1º, da Resolução TRE-AP nº 329/2008, devendo ser realizados ajustes no sistema no que for cabível e permitido, considerando que o referido sistema é gerenciado pelo TSE; e
c)	Que se implemente plano de ação detalhando quais servidores estão com mais de um período férias acumuladas, diligenciando a estes para que, dentro do período possível, possam regularizar a fruição de suas férias, medida necessária, considerando ser indispensável que se estabeleça um plano de ação, mesmo que seja a longo prazo, para regularizar a situação de acúmulo de férias evidenciado na auditoria, uma vez que foi dado conhecimento da situação ao Gestor deste Tribunal e houve autorização para implementação de ações nesse sentido (P.A. SEI nº 0003649- 70.2022.6.03.8000);
Apesar da inexistência de achados, a proposição da auditoria é para que a Administração do TRE-AP acompanhe os processos de registros dos seguintes imóveis, junto à Secretaria de Patrimônio da União – SPU (item 15):
a)	1ª ZE - Posto Avançado de Calçoene: Processo em análise da SPU/AP (PA nº 05315.200169/2015-22/SPU) para inclusão no SPUnet.
b)	5ª ZE - Processo em análise da SPU/AP (PA nº 05315.200172/2015-46/SPU) para inclusão no SPUnet.
c)	7ª ZE - Vitória do Jarí: Processo em análise da SPU/AP (PA nº 05315.000312/2016-69/SPU) para inclusão no
SPUnet.
d)	6ª ZE - Santana: PA SEI 0002080-34.2022.6.03.8000: Processo em análise da SPU/AP (PA nº 19739.005732/2025-
56/SPU) para inclusão no SPUnet.
e)	7ª ZE - Laranjal do Jarí: PA SEI 0001733-35.2021.6.03.8000: Processo em análise da SPU/AP (PA nº 19739.005563/2025-54/SPU) para inclusão no SPUnet.
Diante de tais apontamentos, a Auditoria concluiu (item 11):
a)	Que as demonstrações contábeis auditadas do TRE-AP, referente ao exercício 2024, apresentam adequadamente, em todos os aspectos relevantes, a posição patrimonial e financeira da entidade em 31 de dezembro de 2024, de acordo com as práticas contábeis adotadas no Brasil aplicadas ao setor público; e
b)	Que as transações subjacentes às demonstrações contábeis analisadas e atos de gestão relevantes dos responsáveis estão em conformidade, quanto aos aspectos relevantes, com as leis e regulamentos aplicáveis e com os princípios de administração pública que regem a gestão financeira responsável e a conduta de agentes públicos.

Desta feita, em cumprimento às orientações lavradas na Instrução Normativa TCU nº 84/2020, seguindo o que conclui o Relatório de Auditoria (Id 0952533) e o Certificado de Auditoria (Id 0952535), a unidade de Auditoria Interna manifestou-se pela REGULARIDADE das contas anuais dos gestores do Tribunal Regional Eleitoral do Amapá, relativas ao exercício de 2024, observadas as pendências relativas às recomendações e/ou determinações dos órgãos de controle apontadas no Item 14, letras “a”, “b” e “c” e a proposta de encaminhamento objeto do Item 15, letras “a”, “b”, “c”, “d” e “e” do Parecer do Dirigente de Auditoria Interna.
Por todo o exposto, ATESTO ter tomado conhecimento das conclusões acerca das contas anuais de 2024 do Tribunal Regional Eleitoral do Amapá, relativas ao Exercício de 2024, contidas nos pareceres do controle interno ao norte destacados, nos termos do art. 27, III, da Instrução Normativa TCU nº 84, de 22 de abril de 2020.
CONVERTO EM DETERMINAÇÕES as recomendações apontadas nos itens 14 e 15 do Parecer do Dirigente da Auditoria Interna [0952987].
À Diretoria Geral (DG), para adotar as medidas e encaminhamentos necessários, com vistas ao cumprimento das determinações acima referidas.
À Coordenadoria de Auditoria Interna (COAUDI), para ciência e prosseguimento. Macapá-AP, data da assinatura eletrônica.

Documento assinado eletronicamente por CARMO ANTONIO DE SOUZA, Presidente, em 30/03/2025, às 20:54, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site http://sei.tre-ap.jus.br/sei/controlador_externo.php? acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 informando o código verificador 0953661 e o código CRC 8498BCA8.

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