2026 

 

 

PARECER TÉCNICO DO 

DIRIGENTE DA 

UNIDADE DE 

AUDITORIA INTERNA 

AUDITORIA ANUAL DE CONTAS - GESTÃO DO EXERCÍCIO 2025 

DE ACORDO COM IN-TCU Nº 84/2020 E DN-TCU Nº 198/2022

  

PORTARIA 237/2024-PRES (SEI 0004770-65.2024.6.03.8000) (Publicada 

no 

) 

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TRIBUNAL REGIONAL ELEITORLA DO AMAPÁ | http://www.tre-ap.jus.br/ 

Tribunal Regional Eleitoral do Amapá 

Coordenadoria de Auditoria Interna 

Assessoria de Auditoria Interna 

 

 

PARECER TÉCNICO Nº 001/2026 – COAUDI/TRE-AP 

 

Processo Administrativo Eletrônico nº: 0004770-65.2024.6.03.8000  

Unidade auditada: Tribunal Regional Eleitoral do Amapá (TRE-AP)  

Autoridade Supervisora: Desembargador Carmo Antônio de Souza – Presidente do TRE-AP  

Assunto: Auditoria Anual de Contas – Exercício 2025 

 

Exmo. Sr. Presidente do TRE-AP, 

 

1. 

Trata-se de Auditoria Anual de Contas relativa ao exercício de 2025, da gestão 

de  V.  Exa.  e  demais  responsáveis  relacionados  no  Relatório  de  Gestão  do 

Tribunal Regional Eleitoral do Amapá, executada conforme as normas contidas 

na Instrução Normativa TCU nº 84/2020 e demais normas correlatas. 

2. 

O  presente  Parecer  tem  observância  ao  disposto  no  art.  74  da  Constituição 

Federal,  no  art.  9º  da  Lei  nº  8.443/1992  e  no  art.  13  da  IN  TCU  nº  84/2020, 

subsidiando a certificação das contas anuais. 

3. 

Os trabalhos foram realizados com base na abordagem de auditoria baseada em 

riscos (ABR), em aderência às normas brasileiras e  internacionais de auditoria 

(ISSAI/NBCTASP) e às Normas de Auditoria do TCU (NAT). 

4. 

O Relatório de Auditoria nº 01/2026 e o Certificado de Auditoria, subscritos pela 

equipe  técnica,  foram  elaborados  de  acordo  com  as  exigências  da  Decisão 

Normativa TCU nº 198/2022. 

5. 

Foi 

auditado 

um 

volume 

de 

recursos 

na 

ordem 

de 

R$ 

202.082.043,08, 

compreendendo a situação das contas dos balanços patrimonial e orçamentário 

em 31/12/2025 e as demonstrações das variações patrimoniais do exercício. 

1 

20 de março de 2026 

 

 

Tribunal Regional Eleitoral do Amapá 

Coordenadoria de Auditoria Interna 

Assessoria de Auditoria Interna 

 

6. 

A auditoria concluiu:   

a) Que as demonstrações contábeis do TRE-AP apresentam adequadamente, em 

todos os aspectos relevantes, a posição patrimonial e financeira da entidade em 

31 de dezembro de 2025; 

b) Que as transações subjacentes e os atos de gestão dos responsáveis estão em 

conformidade com as leis, regulamentos e princípios da administração pública. 

7. 

Parágrafo de Ênfase – Gestão de Bens Patrimoniais: Sem modificar a opinião de 

regularidade, esta Unidade Técnica ratifica a necessidade de fortalecimento dos 

controles internos sobre o acervo patrimonial. O Relatório de Auditoria apontou 

um índice de 12,94% de bens inservíveis e divergências entre o inventário físico 

e 

o 

sistema 

ASI  Web,  recomendando  a 

execução 

célere 

de 

um  plano 

de 

desfazimento e a modernização dos métodos de conferência. 

8. 

Registra-se, ainda, a necessidade de monitoramento contínuo dos processos de 

regularização imobiliária junto à SPU referentes aos imóveis das 1ª, 5ª, 6ª e 7ª 

Zonas  Eleitorais,  conforme  detalhado  nas  propostas  de  encaminhamento  do 

relatório longo. 

9. 

Assim, em cumprimento às orientações da IN TCU nº 84/2020, e em consonância 

com o Relatório e o Certificado de Auditoria, esta Unidade Técnica manifesta-se 

pela REGULARIDADE das Contas Anuais do Tribunal Regional Eleitoral do Amapá 

referentes ao exercício de 2025. 

É o Parecer. À apreciação de Vossa Excelência. 

Datada e assinado eletronicamente. 

 

 

 

Francisco das Chagas Silva Barros 

Coordenador de Auditoria Interna – TRE/AP 

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20 de março de 2026