DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO
DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO AMAPÁ

Ano 2019, Número 214

Divulgação: quarta-feira, 4 de dezembro de 2019 Publicação: quinta-feira, 5 de dezembro de 2019

Tribunal Regional Eleitoral do Amapá Des. Rommel Araújo de Oliveira
Presidente

Des. Gilberto de Paula Pinheiro
Vice-Presidente e Corregedor

Dra. Elinete Nunes Freitas
Diretora-Geral

Secretaria Judiciária Secretaria de Tecnologia da Informação
Fone: (96) 2101-1541
sejud@tre-ap.jus.br

Sumário
PRESIDÊNCIA	1
Atos da Presidência	1
Portarias	1
CORREGEDORIA REGIONAL ELEITORAL	5
DIRETORIA-GERAL	5
SECRETARIA JUDICIÁRIA	5
Coordenadoria de Registro e Controle Processual	5
Notificações	5
Coordenadoria de Sessões Plenárias e Jurisprudência	6
Pauta de Julgamento	6
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E ORÇAMENTO	7
SECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS	7
ZONAS ELEITORAIS	7
4ª Zona Eleitoral - Oiapoque	7
Editais	7
Notificações	8

PRESIDÊNCIA

Atos da Presidência

Portarias
Portaria Presidência Nº 273/2019 TRE-AP/PRES/CCI/SEAUD
O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO AMAPÁ, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pelo art. 16, do Regimento Interno desta Corte e, tendo em vista o contido no art. 9º, § 1º da Resolução TRE-AP nº 482 de 26.08.2016.
RESOLVE:
Art. 1º Aprovo o Plano Anual de Auditoria - PAA 2020, bem como autorizo a realização dos trabalhos de auditoria a serem executados pela Coordenadoria de Controle Interno durante o exercício 2020, conforme os planos abaixo:

ANEXO I - PLANO ANUAL DE AUDITORIA 2020
I	- Objetivo

As ações previstas no Plano Anual de Auditoria de 2020 têm como objetivo geral analisar as aplicações dos recursos públicos quanto aos aspectos contábeis, financeiros, orçamentários, operacionais e patrimoniais, bem como verificar a observação dos princípios da legalidade, legitimidade, economicidade, efetividade, eficiência e eficácia.
A seleção dos objetos a serem auditados em 2020 levou em consideração o alinhamento com:
-	Plano de Auditoria de Longo Prazo do CNJ, aprovado em 03.10.20131;
-	Resolução TSE 23.500/2016 Auditorias Integradas da Justiça Eleitoral; e
-	Plano Estratégico do TRE-AP e avaliação de processos usando a metodologia ABR (Auditoria Baseada em Riscos).
II	Alocação de Recursos Financeiros e Distribuição de Tarefas/Equipes
Alocação de Recursos Financeiros: não haverá custos extraordinários estimados, em razão da aplicação de recursos materiais e humanos ordinariamente aplicados nas atividades de rotina da Coordenadoria de Controle Interno.
Alocação de Recursos Humanos: A Unidade de Controle Interno dispõe de dois servidores para o planejamento, execução, comunicação e monitoramento das auditorias.
Tempo disponível:

Força de Trabalho	Dias úteis	Horas/dia	Total horas	
Chefe de Seção	168	6	1.248	
Assistente de Chefia	168	6	1.248	
Total	2.496	
366 dias 92 domingos e sábados 18 feriados 30 dias de férias 18 dias e recesso = 208 dias
III	Ações
As ações a serem desenvolvidas em 2020, tanto de auditoria, quanto outras de responsabilidade da Coordenadoria de Controle Interno, estão dispostas sinteticamente em cronograma (Anexo II), devendo as auditorias seguirem as normas estabelecidas na Res. CNJ nº 171/2010 e em de regulamento interno das auditorias do TRE-AP (Res. TRE-AP nº 482/2016).
Cada ação de auditoria será analiticamente especificada, quando de sua realização na conformidade do cronograma (Anexo II).
IV	Critério de escolha dos processos
Desde o exercício 2018, a Unidade de Controle Interno, passou a utilizar a metodologia de Auditoria Baseada em Riscos, na qual são identificados os processos auditáveis no âmbito do TRE-AP e em seguida, são avaliados aspectos de: materialidade, relevância e criticidade.
A partir da avaliação dos processos, foram selecionados os seguintes processos:

Processos	Tempo necessário	
Acessibilidade do Tribunal	632	
Gestão de Infraestrutura de TIC, com enfoque na Gestão de Ativos	632	
Segurança da Informação	632	
Total	1.896	

Além destes processos, serão executados os seguintes trabalhos:

Atividade	Tempo necessário (h)	
Exame do Relatório de Gestão	400	
Emissão de parecer no sistema SISAC/TCU quanto às admissões, aposentadorias e concessões de pensão civil	30	
Treinamentos	140	
Edição do BCI	30	
Total	600	

V	Audiência prévia com as áreas auditadas 
 Concluído o trabalho de campo, procederemos à discussão com as áreas auditadas sobre os aspectos levantados com vistas à coleta de subsídios 
 para o relatório final2. 
VI	Emissão do Relatório de Auditoria, Parecer do Coordenador de Controle Interno e Acompanhamento das Providências Adotadas 
 Após a discussão prévia com os interessados, sobre as constatações e observações decorrentes do trabalho efetuado, será emitido o relatório de 
 auditoria3, observados os critérios de precisão, concisão, clareza e oportunidade. 
 O relatório de auditoria seguirá acompanhado do parecer do Coordenador de Controle Interno com informações, sugestões e orientações acerca 
 do resultado dos trabalhos realizados e será encaminhado a Direção do Tribunal para as providências cabíveis, retornando após a CCI para 
 acompanhamento4 das providências adotadas e posterior arquivo. 
VII	Treinamentos 
 Diante da necessidade de constante atualização e aperfeiçoamento, e considerando o Plano Anual de Auditoria 2020, os servidores da Seção de 
 Auditoria deverão cumprir o mínimo de treinamentos relacionados aos objetos auditados. A seguir, apresentamos os cursos necessários para o 
 bom desenvolvimento dos trabalhos: 
a.	Auditoria baseado em riscos; 
b.	Auditoria em TI; 
c.	Auditoria de Gestão  TCU 
d.	Mapeamento de processos 
e.	Auditoria em Governança, Gestão de Riscos e Controles Internos 
f.	Acessibilidade 
g.	Segurança da Informação 
 Saliente-se que os cursos acima listados foram objetos de sugestões de ações de treinamento para desenvolvimento individual dos servidores 
 lotados na Coordenadoria de Controle Interno (Seção de Auditoria e Seção de Acompanhamento e Orientação de Gestão) dentro da Avaliação 
 por Competência  Ciclo 2019. 

 ANEXO II - PLANO ANUAL DE AUDITORIA (PAA)   SINTÉTICO 
 EXERCÍCIO 2020 

 Os trabalhos de auditoria serão desenvolvidos nos períodos definidos no cronograma a seguir: 

 Ações 	 JAN 	 FEV 	 MAR 	 ABR 	 MAI 	 JUN 	 JUL 	 AGO 	 SET 	 OUT 	 NOV 	 DEZ 	
a) 
 Acessibilidade 
 do Tribunal 
 (ação 
 coordenada de 
 auditoria 
 CNJ)5; 				X 	X 	X 	X 						
b) Gestão de 
 Infraestrutura 
 de TIC, com 
 enfoque na 
 Gestão de 
 Ativos 
 (auditoria 
 integrada da 
 Justiça 
 Eleitoral)6; 	X 	X 	X 	X 									
c) Segurança da 
 Informação 
 (por força de 
 norma 
 interna)7; 					X 	X 	X 	X 					

 Ações 	 JAN 	 FEV 	 MAR 	 ABR 	 MAI 	 JUN 	 JUL 	 AGO 	 SET 	 OUT 	 NOV 	 DEZ 	
d) 
 Acompanhame 
 nto da Gestão 
 Patrimonial e 
 de materiais; 	X 	X 	X 	X 	X 	X 	X 	X 	X 	X 	X 	X 	
e) Exame do 
 Relatório de 
 Gestão 2020; 		X 	X 	X 									
f) Emissão de 
 parecer no 
 sistema 
 SISAC/TCU 
 quanto às 
 admissões, 
 aposentadorias 
 e concessões de 
 pensão civil; 	X 	X 	X 	X 	X 	X 	X 	X 	X 	X 	X 	X 	
g) Inspeções 
 nas Zonas 
 Eleitorais em 
 controles de 
 terceirização de 
 mão de obra, 
 transportes, 
 materiais de 
 consumo e 
 permanente e 
 segurança 
 predial. 				X 	X 	X 	X 						
 1Faz parte da Ações Coordenadas de Auditoria do CNJ, previstas no art. 13 da Resolução CNJ nº 171/2013 e aprovadas por meio do Parecer nº 
 7/2014  SCI/Presi/CNJ 
 2Arts. 33, § 5º e 38, § 1º da Res. TRE-AP nº 482/2016 
 3Art. 37 da Res. TRE-AP nº 482/2016 
 4Art. 43 da Res. TRE-AP nº 482/2016 
 5Faz parte da Ações Coordenadas de Auditoria do CNJ, previstas no art. 13 da Resolução CNJ nº 171/2013 e aprovadas por meio do Parecer nº 
 7/2014  SCI/Presi/CNJ 
 6Auditoria Integrada da Justiça Eleitoral 
 7Exigida pelo art. 19 da Resolução TRE-AP nº 510/2017 - Política de Segurança da Informação 
 Documento assinado eletronicamente por ROMMEL ARAÚJO DE OLIVEIRA, Presidente, em 28/11/2019. 

Portaria Presidência Nº 275/2019 TRE-AP/PRES/DG/SGP/CODES/SSAAP
O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO AMAPÁ, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pelo Regimento Interno desta Corte e tendo em vista o contido nos Processos listados na tabela abaixo,
RESOLVE:
Art. 1º Conceder aos servidores da carreira do Quadro de Pessoal deste Tribunal, o Adicional de Qualificação - AQ, instituído pela Lei n.º 11.416, de 15 de dezembro de 2006 e regulamentado pelo Anexo I da Portaria Conjunta n.º 1, de 07 de março de 2007 e pela Resolução TSE n.º 23.380/2012, publicada no DJE em 27/07/2012, conforme abaixo discriminado:
ADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO - AÇÕES DE TREINAMENTO

Servidor	Percentual	Início dos Efeitos Financeiros	Término dos Efeitos Financeiros	Nº Processo SEI	
Anderson Martins Mirabile	1%	31/10/2019	30/10/2023	0001840-50.2019.6.03.8000