TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO AMAPÁ

PORTARIA PRESIDÊNCIA Nº 297/2022 TRE-AP/PRES/COAUDI/ASAUDI
Institui o Plano Anual de Auditoria para o exercício de 2023, no âmbito do Tribunal Regional Eleitoral do Amapá, e autoriza a realização dos trabalhos.
O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO AMAPÁ, no uso das
atribuições legais que lhe são conferidas pelo inciso XLII do artigo 16, do Regimento Interno desta Corte e, tendo em vista o contido no art. 32, § 1º, inciso II, da Resolução TRE-AP nº 548 de 20.10.2020.

RESOLVE:
Art. 1º Aprovo o Plano Anual de Auditoria - PAA 2023, bem como autorizo a realização dos trabalhos de auditoria a serem executados pela Coordenadoria de Auditoria Interna durante o exercício 2023, conforme Anexos I e II.

Art.2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ANEXO I - PLANO ANUAL DE AUDITORIA 2023
I	- Objetivo
As ações previstas no Plano Anual de Auditoria de 2023 têm por objetivo geral analisar as aplicações dos recursos públicos quanto aos aspectos contábeis, financeiros, orçamentários, operacionais e patrimoniais, assim como o alinhamento destas aos princípios da legalidade, legitimidade, economicidade, efetividade, eficiência e eficácia.
A seleção dos objetos a serem auditados em 2023 levou em consideração o alinhamento com:
1.	Ações coordenadas de auditoria pelo CNJ;
2.	Resolução TSE 23.500/2016 – Auditorias Integradas da Justiça Eleitoral;
3.	Plano Estratégico do TRE/AP; e
4.	Avaliação de processos usando a metodologia ABR (Auditoria Baseada em Riscos).

II	– Alocação de Recursos Financeiros e Distribuição de Tarefas/Equipes
Alocação de Recursos Financeiros: não haverá custos extraordinários estimados, em razão da aplicação de recursos materiais e humanos ordinariamente aplicados nas atividades de rotina da Coordenadoria de Auditoria Interna.
Alocação de Recursos Humanos: A Unidade de Auditoria Interna dispõe de dois servidores para o planejamento, execução, comunicação e monitoramento das auditorias, além do Assessor que atua como auxiliar e do Coordenador que atuam como supervisor dos trabalhos de auditoria.
Tempo disponível:

	Dias úteis	Horas/dia	Total horas	
Chefe de Seção	196	6	1.176	
Assistente de Chefia	196	6	1.176	
Auxiliar - Assessor	196	1	196	
Supervisão - Coordenador	196	1	196	
Total	2.744	
365 dias – 99 domingos e sábados – 22 feriados* – 30 dias de férias – 18 dias e recesso = 196 dias

*Portaria TRE/AP nº 196/2022 - Feriados 2023

III	– Ações
As ações a serem desenvolvidas em 2023, tanto de auditoria, quanto outras de responsabilidade da Coordenadoria de Auditoria Interna, estão dispostas sinteticamente em cronograma (Anexo II), devendo as auditorias seguirem as normas estabelecidas nas Resoluções nº 309/2020, do Conselho Nacional de Justiça, e nº 548/2020, do Tribunal Regional Eleitoral do Amapá.
Cada ação de auditoria será analiticamente especificada, quando de sua realização na conformidade do cronograma (Anexo II).

IV	– Critério de escolha dos processos
A Unidade de Auditoria Interna, desde o exercício 2018, a passou a utilizar a metodologia de Auditoria Baseada em Riscos - ABR, na qual são identificados os processos auditáveis no âmbito do TRE-AP e em seguida, são avaliados aspectos de: materialidade, relevância e criticidade. Além disso, há auditorias obrigatórias, determinadas pelo TCU, TSE e CNJ. A partir da avaliação dos objetos auditáveis, foram selecionados os seguintes:

Objetos	Tempo
necessário (h)	
a) Auditoria de gestão e certificação das contas - 2022;	340	
b) Auditoria integrada TSE:Gestão Patrimonial;	180	
c) Ação Coordenada de Auditoria CNJ: conformidade da Plataforma Digital do Poder Judiciário -PDPJBr;	100	
d) Auditoria de gestão e certificação das contas – 2023;	760	
e) Gestão de pessoas quanto ao pagamento de horas extras - eleição 2022;	300	
f) Ação Coordenada de Auditoria do CNJ: Política Contra Assédio e Discriminação;	120	
g) Inspeções nas Zonas Eleitorais em controles de terceirização de mão de obra, transportes, materiais de
consumo e permanente e segurança predial.	120	
Total	2.040	

Adicionalmente serão executados os seguintes trabalhos:

Atividade	Tempo
necessário (h)	
Emissão de parecer no sistema E-Pessoal/TCU quanto às admissões, aposentadorias e
concessões de pensão civil;	120	
Treinamentos; e	120	
Edição do Boletim do Controle Interno - BCI	120	
Total	360	

V	– Audiência prévia com as áreas auditadas
Concluído o trabalho de campo, procede-se à discussão com as áreas auditadas sobre os aspectos levantados com vistas à coleta de subsídios para o relatório final.

VI– Emissão do Relatório de Auditoria, Parecer do Coordenador de Auditoria Interna e Acompanhamento das Providências Adotadas
Após a discussão prévia com os interessados, sobre as constatações e observações decorrentes do trabalho efetuado, será emitido o relatório de auditoria, observados os critérios de precisão, concisão, clareza e oportunidade.
O relatório de auditoria seguirá acompanhado do parecer do Coordenador de Auditoria Interna com informações, sugestões e orientações acerca do resultado dos trabalhos realizados e será encaminhado ao Presidente do Tribunal para conhecimento e determinações aos gestores para as providências cabíveis, retornando após a COAUDI para acompanhamento das providências adotadas e posterior arquivo.

VII – Treinamentos
Diante da necessidade de constante de atualização e aperfeiçoamento, e considerando o Plano Anual de Auditoria 2023 e Plano Anual de Auditoria de Longo Prazo 2022-2025, os servidores da Seção de Auditoria deverão cumprir o mínimo de treinamentos relacionados aos objetos auditados. A seguir, apresentamos os cursos necessários para o bom desenvolvimento dos trabalhos:
a.	Auditoria de Governança e gestão de TIC -COBIT e COSO;
b.	Elaboração de Relatórios de Auditoria;
c.	Nova Lei de Licitações e Contratos;
d.	Papéis de Trabalho em Auditoria Interna Governamental;
e.	Normas Internacionais de Auditoria Financeira -NIA;
f.	Auditoria de Demonstrações Financeiras;
g; Auditoria Interna e Governança Corporativa;
h.	Auditoria em Folha de Pagamento;
i.	Gerenciamento de Riscos nas Contratações Públicas;
k.	Auditoria de Gestão Governamental de acordo com a Res. CNJ nº 309;
l.	Audi 1 EOP;
m.	Investigação de Fraudes Corporativas; e
n.	Tesouro Gerencial.

Saliente-se que os cursos acima listados foram objetos de sugestões de ações de treinamento para desenvolvimento individual dos servidores lotados na Coordenadoria de Auditoria Interna (Seção de Auditoria de Gestão de Pessoal, Orçamento e Finanças - SAUD-I, e Seção de Auditoria de Gestão de Tecnologia da Informação e Comunicação, Administração e Logística -SAUD-II) dentro da Avaliação por Competência – Ciclo 2022.

ANEXO II - PLANO ANUAL DE AUDITORIA (PAA) – SINTÉTICO EXERCÍCIO 2023
Os trabalhos de auditoria serão desenvolvidos nos períodos definidos no cronograma a seguir:

AÇÕES	JAN	FEV	MAR	ABR	MAI	JUN	JUL	AGO	SET	OUT	NOV	DEZ	
a) Auditoria de gestão e certificação das contas
- 2022	X	X	X										
b) Auditoria Integrada TSE: Gestão Patrimonial;				X	X	X	X						
c) Auditoria Coordenada CNJ: conformidade da Plataforma Digital do Poder Judiciário -
PDPJBr ;				X	X	X							
d) Auditoria de gestão e certificação das contas
- 2023 ;				X	X	X	X	X	X	X	X	X	
e) Gestão de pessoas quanto ao pagamento de horas extras - eleição 2022								X	X	X	X	X	
f) Ação Coordenada de Auditoria do CNJ: Política contra Assédio e Discriminação;	X	X	X	X	X	X							

AÇÕES	JAN	FEV	MAR	ABR	MAI	JUN	JUL	AGO	SET	OUT	NOV	DEZ	
g) Inspeções nas Zonas Eleitorais em controles de terceirização de mão de obra, transportes, materiais de consumo e permanente e
segurança predial.								
X	
X	
X	
X	
X	
h) Emissão de parecer no sistema E-PESSOAL/ TCU quanto às admissões, aposentadorias e
concessões de pensão civil; e	X	X	X	X	X	X	X	X	X	X	X	X	

Documento assinado eletronicamente por GILBERTO DE PAULA PINHEIRO, Presidente, em 09/01/2023, às 16:35, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site http://sei.tre-ap.jus.br/sei/controlador_externo.php? acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 informando o código verificador 0679255 e o código CRC 2C74318E.

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