TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO AMAPÁ

PORTARIA PRESIDÊNCIA Nº 237/2024 TRE- AP/PRES/COAUDI

Institui o Plano Anual de Auditoria para o exercício de 2025, no âmbito do Tribunal Regional
Eleitoral do Amapá, e autoriza a realização dos trabalhos.

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO AMAPÁ, no
uso das atribuições legais que lhe são conferidas pelo inciso XLII do artigo 16, do Regimento Interno desta Corte e, tendo em vista o contido no art. 32, § 1º, inciso II, da Resolução TRE-AP nº 548 de 20.10.2020.

RESOLVE:
Art. 1º Aprovo o Plano Anual de Auditoria - PAA 2025, bem como autorizo a realização dos trabalhos de auditoria a serem executados pela Coordenadoria de Auditoria Interna durante o exercício 2025, conforme Anexos I e II.

Art.2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ANEXO I - PLANO ANUAL DE AUDITORIA 2025
I	- Objetivo
As ações previstas no Plano Anual de Auditoria de 2025 têm por objetivo geral analisar as aplicações dos recursos públicos quanto aos aspectos contábeis, financeiros, orçamentários, operacionais e patrimoniais, assim como o alinhamento destas aos princípios da legalidade, legitimidade, economicidade, efetividade, eficiência e eficácia.
A seleção dos objetos a serem auditados em 2025 levou em consideração o alinhamento com:
1.	Ações coordenadas de auditoria pelo CNJ;
2.	Resolução TSE 23.500/2016 – Auditorias Integradas da Justiça Eleitoral;
3.	Resolução TRE-AP 458/2020; e
4.	Plano Estratégico do TRE-AP e avaliação de processos usando a metodologia ABR (Auditoria Baseada em Riscos).

II	– Alocação de Recursos Financeiros e Distribuição de Tarefas/Equipes
Alocação de Recursos Financeiros: não haverá custos extraordinários estimados, em razão da aplicação de recursos materiais e humanos ordinariamente aplicados nas atividades de rotina da Coordenadoria de Auditoria Interna.
Alocação de Recursos Humanos: A Unidade de Auditoria Interna dispõe de três servidores para o planejamento, execução, comunicação e monitoramento das

auditorias, além do Assessor que atua como auxiliar e do Coordenador que atua como supervisor dos trabalhos de auditoria.
Tempo disponível:

	Dias úteis	Horas/dia	Quantidade Servidores	Total horas	
Chefe de Seção	210	6	2	2.520	
Assistente de Chefia	-	-	-	-	
Auxiliar - Assessor	210	6	1	1.260	
Supervisão - Coordenador	210	6	1	1.260	
Total		5.040	
365 dias – 91 domingos e sábados – 16 feriados* – 30 dias de férias – 18 dias e recesso = 210 dias
*Portaria TRE/AP nº 244/2023 - Feriados 2024 (adaptada para 2025)	

III	– Ações
As ações a serem desenvolvidas em 2025, tanto de auditoria, quanto outras de responsabilidade da Coordenadoria de Auditoria Interna, estão dispostas sinteticamente em cronograma (Anexo II), devendo as auditorias seguirem as normas estabelecidas nas Resoluções nº 309/2020, do Conselho Nacional de Justiça, e nº 548/2020, do Tribunal Regional Eleitoral do Amapá.
Cada ação de auditoria será analiticamente especificada, quando de sua realização na conformidade do cronograma (Anexo II).

IV	– Critério de escolha dos processos
A Unidade de Auditoria Interna, desde o exercício 2018, passou a utilizar a metodologia de Auditoria Baseada em Riscos - ABR, na qual são identificados os processos auditáveis no âmbito do TRE-AP e em seguida, são avaliados aspectos de: materialidade, relevância e criticidade. Além disso, há auditorias obrigatórias, determinadas pelo TCU, TSE e CNJ. A partir da avaliação dos objetos auditáveis, foram selecionados os seguintes:

Objetos	Tempo necessário (h)	
a) Auditoria de gestão e certificação das contas - 2024;	600	
b) Auditoria integrada TSE: Auditoria Financeira Integrada com Conformidade (Auditoria nas Contas)	1.840	
c) Ação Coordenada de Auditoria CNJ: Gestão e Destinação de Valores e Bens oriundos de prestações pecuniárias, da pena de multa, perda de bens e valores;	600	
d) Auditoria em Gestão de Pessoas (passivos);	600	
e) Auditoria em Governança e Gestão de Riscos e Controles Internos	600	
f) Inspeções nas Zonas Eleitorais em controles de terceirização de mão de obra, transportes, materiais de consumo e permanente e segurança predial; e	200	
g) Consultoria (tema a definir conforme necessidade da administração).	300	
Total	4.740	

Além destes processos, serão executados os seguintes trabalhos:

Atividade	Tempo necessário (h)	
Emissão de parecer no sistema E-Pessoal/TCU quanto às admissões, aposentadorias e concessões de pensão civil; e	180	

Treinamentos;	160	
Total	300	

V	– Audiência prévia com as áreas auditadas
Concluído o trabalho de campo, procede-se à discussão com as áreas auditadas sobre os aspectos levantados com vistas à coleta de subsídios para o relatório final.

VI– Emissão do Relatório de Auditoria, Parecer do Coordenador de Auditoria Interna e Acompanhamento das Providências Adotadas
Após a discussão prévia com os interessados, sobre as constatações e observações decorrentes do trabalho efetuado, será emitido o relatório de auditoria, observados os critérios de precisão, concisão, clareza e oportunidade.
O relatório de auditoria seguirá acompanhado do parecer do Coordenador de Auditoria Interna com informações, sugestões e orientações acerca do resultado dos trabalhos realizados e será encaminhado ao Presidente do Tribunal para conhecimento e determinações aos gestores para as providências cabíveis, retornando após a COAUDI para acompanhamento das providências adotadas e posterior arquivamento.

VII – Treinamentos
Diante da necessidade de constante de atualização e aperfeiçoamento, e considerando este Plano Anual de Auditoria 2025 e o Plano Anual de Auditoria de Longo Prazo 2022-2025, os servidores da Coordenadoria de Auditoria
Interna deverão cumprir o mínimo de treinamentos relacionados aos objetos auditados. A seguir, apresentamos os cursos necessários para o bom desenvolvimento dos trabalhos:
a.	Normas Internacionais de Auditoria Financeira- NIA;
b.	Auditoria Interna e Governança Corporativa;
c.	Auditoria de Demonstrações Financeiras;
d.	Auditoria folha de pagamento;
e.	Auditoria de Governança e gestão de TIC -COBIT e COSO;
f.	Nova Lei de Licitações e Contratos;
g.	Papéis de Trabalho em Auditoria Interna Governamental;
h.	Gerenciamento de Riscos nas Contratações Públicas;
i.	Audi 1 EOP;
j.	Investigação de Fraudes Corporativas;
k.	Integridade e Compliance; e
l.	Tesouro Gerencial

Saliente-se que os cursos acima listados foram objetos de sugestões de ações de treinamento para desenvolvimento individual dos servidores lotados na Coordenadoria de Auditoria Interna (Seção de Auditoria de Gestão de Pessoal, Orçamento e Finanças - SAUD-I, Seção de Auditoria de Gestão de Tecnologia da Informação e Comunicação, Administração e Logística -SAUD-II e Assessoria de Auditoria Interna) dentro da Avaliação por Competência – Ciclo 2024, que deverão obter um mínimo de 40 horas de capacitação.

ANEXO II - PLANO ANUAL DE AUDITORIA (PAA) – SINTÉTICO EXERCÍCIO 2025
Os trabalhos de auditoria serão desenvolvidos nos períodos definidos no cronograma a seguir:

AÇÕES	JAN	FEV	MAR	ABR	MAI	JUN	JUL	AGO	SET	OUT	NOV	DEZ	
a) Auditoria de gestão e certificação das contas - 2024;	X	X	X										
b) Auditoria integrada TSE: Auditoria Financeira Integrada com Conformidade (Auditoria nas Contas)						
X	
X	
X	
X	
X	
X	
X	
c) Ação Coordenada de Auditoria CNJ: Gestão e Destinação de Valores e Bens oriundos de prestações pecuniárias, da pena de multa, perda de bens e valores;				

X	

X	

X	

X						
d) Auditoria em Gestão de Pessoas (passivos);								X	X	X	X	X	
e) Auditoria em Governança e Gestão de Riscos e Controles Internos				X	X	X	X						
f) Inspeções nas Zonas Eleitorais em controles de terceirização de mão de obra, transportes, materiais de consumo e permanente e segurança predial; e								

X	

X	

X			
g) Consultoria (tema a definir
conforme necessidade da administração)				X	X	X	X						
Outras:
Emissão de parecer no sistema E- PESSOAL/TCU quanto às admissões, aposentadorias e concessões de pensão civil; Edição do Boletim do Controle Interno - BCI; e
Treinamentos.	

X	

X	

X	

X	

X	

X	

X	

X	

X	

X	

X	

X	
Macapá/AP, data e assinado digitalmente

Documento assinado eletronicamente por CARMO ANTONIO DE SOUZA, Presidente, em 02/12/2024, às 09:25, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site http://sei.tre- ap.jus.br/sei/controlador_externo.php? acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 informando o código verificador 0920481 e o código CRC 7370F844.

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