2026 

 

RELATÓRIO DE 

AUDITORIA 

AUDITORIA ANUAL DE CONTAS 

PORTARIA 237/2024-PRES (SEI 0004770-65.2024.6.03.8000) 

(Publicada no 

) 

Portal Transparência

 

TRIBUNAL REGIONAL ELEITORLA DO AMAPÁ | http://www.tre-ap.jus.br/ 

SUMÁRIO 

 

 

1.

APRESENTAÇÃO ....................................................................................................................... 3

 

 

2.

INTRODUÇÃO ........................................................................................................................... 5

 

 

2.1 Visão geral do objeto .......................................................................................................... 5

 

2.2 Objeto, Objetivo e Escopo ................................................................................................... 6

 

2.3 Metodologia e limitações inerentes à auditoria ................................................................. 7

 

2.4 Volume de recursos auditados ............................................................................................ 8

 

2.5 Benefícios esperados ........................................................................................................... 8

 

3.

CONSTATAÇÕES

DE

AUDITORIA ............................................................................................. 9

 

 

 

 

4.

ASSUNTOS

QUE

EXIGIRAM

ATENÇÃO

SIGNIFICATIVA

DA

AUDITORIA ............................ 10

 

 

 

 

 

 

 

 

5.

DEFICIÊNCIAS

SIGNIFICATIVAS

DE

CONTROLE

INTERNO ................................................... 10

 

 

 

 

 

6.

MONITORAMENTO

DE

RECOMENDAÇÕES

E

DETERMINAÇÕES

DE

ÓRGÃOS

DE

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

CONTROLE .................................................................................................................................. 10

 

6.1 Tribunal de Contas da União - TCU ................................................................................... 11

 

6.2 Conselho Nacional de Justiça - CNJ ................................................................................... 13

 

6.3 Auditorias em monitoramento ......................................................................................... 14

 

7.

CONCLUSÃO ........................................................................................................................... 19

 

 

8.

PROPOSTA

DE

ENCAMINHAMENTO .................................................................................... 21

 

 

 

 

PODER JUDICIÁRIO FEDERAL 

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COORDENADORIA DE AUDITORIA INTERNA 

ASSESSORIA DE AUDITORIA INTERNA 

 

 

 

 

 

1.

APRESENTAÇÃO

 

 

1. Em cumprimento ao que determina o Plano Anual de Auditoria (PAA), consoante o 

Procedimento Administrativo SEI 0004770-65.2024.6.03.8000, aprovado pela Portaria 

Presidência  nº  237/2024  TRE-AP/PRES,  foram  realizados  exames  de  auditoria  nos 

processos de: 

Gestão e Destinação de Valores e Bens oriundos de prestações pecuniárias, da 

pena 

de 

multa, 

perda 

de 

bens 

e 

valores; 

Gestão 

de 

Pessoas 

– 

Ocupação 

de 

funções 

, Governança e Gestão de Riscos e Controles Internos, Acompanhamento 

comissionadas

da Gestão Patrimonial e de Materiais, Inspeções nas Zonas Eleitorais em controles de 

terceirização  de  mão  de  obra,  transportes,  materiais  de  consumo  e  permanente  e 

segurança predial e sobre os saldos das contas:  

Saldos em 31/12/2025 

Seq. 

Código da conta 

Descrição Conta contábil 

Valor monetário (R$) 

% 

1.1.5.6.1.01.00 

MATERIAIS DE CONSUMO 

 2.891.416,66  

1 

0,6% 

1.1.9.8.1.04.00 

VPD DE SERVICOS PAGOS ANTECIPADAME 

 928.744,67  

2 

2,9% 

1.2.3.1.1.01.07 

MAQUINAS E EQUIPAMENTOS ENERGETICO 

 23.035.396,28  

3 

0,9% 

1.2.3.1.1.02.01 

EQUIP DE TECNOLOG DA INFOR E COMUN 

 8.065.730,03  

4 

23,4% 

1.2.3.1.1.03.03 

MOBILIARIO EM GERAL 

 840.784,15  

5 

8,2% 

1.2.3.1.1.04.05 

EQUIPAMENTOS PARA AUDIO, VIDEO E F 

 5.024.356,05  

6 

0,9% 

1.2.3.1.1.05.03 

VEICULOS DE TRACAO MECANICA 

 44.614.712,64  

7 

5,1% 

8 

1.2.3.2.1.01.02 

EDIFICIOS 

 5.571.677,06  

45,2% 

 9 

1.2.3.2.1.02.02 

EDIFICIOS 

 4.170.830,35  

5,6% 

 10 

1.2.4.1.1.01.01 

SOFTWARES 

 2.960.849,14  

4,2% 

 11 

1.2.4.1.1.02.01 

SOFTWARES 

 546.904,63  

3,0% 

Total do Ativo 

   98.651.401,66  

100,0% 

100,0% 

12 

2.3.6.1.1.01.00 

REAVALIACAO DE BENS IMOVEIS 

            28.510.012,21  

Total do Passivo e PL 

   29.611.808,85  

100,0% 

3.1.1.1.1.01.00 

VENCIMENTOS E SALARIOS 

13 

               1.101.796,64  

17,4% 

3.1.1.1.1.04.00 

GRATIFICACOES 

14 

            13.040.175,47  

24,7% 

3.1.1.1.1.05.00 

FERIAS - RPPS 

15 

            18.540.853,68  

4,3% 

3.1.1.1.1.06.00 

13. SALARIO - RPPS 

16 

               3.234.299,29  

3,4% 

3.1.2.1.2.01.00 

CONTRIBUICAO PATRONAL PARA O RPPS 

17 

               2.554.849,68  

7,3% 

18 

3.1.3.1.1.01.00 

AUXILIO ALIMENTACAO 

               5.434.592,96  

3,6% 

 19 

3.2.1.1.1.01.00 

PROVENTOS - PESSOAL CIVIL 

               2.662.590,56  

5,9% 

 20 

3.3.2.1.1.01.00 

DIARIAS 

               4.408.080,71  

1,7% 

 21 

3.3.2.3.1.01.00 

SERVICOS TECNICOS PROFISSIONAIS 

               1.284.232,49  

10,5% 

3

 

 

 

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ASSESSORIA DE AUDITORIA INTERNA 

 

 

 

 

Seq. 

Código da conta 

Descrição Conta contábil 

Valor monetário (R$) 

% 

 22 

3.3.2.3.1.02.00 

SERVICOS DE APOIO ADM, TECNICO E O 

               7.836.878,10  

15,9% 

 23 

3.3.2.3.1.08.00 

SERV.AGUA E ESGOTO,ENER.ELETR.,GAS 

            11.884.106,21  

1,2% 

 24 

3.3.3.1.1.01.00 

DEPRECIACAO DE BENS MOVEIS 

                  864.250,79  

4,2% 

   74.920.629,21 

100,0% 

Total Variações Patrimoniais Diminutivas (VPD) 

 

 

 

 

 

Total Variações Patrimoniais Aumentativas (VPA) 

- 

- 

Fonte: Balancete Dez/2025 – Consulta SIAFI 

2.  A  Assessoria  de  Auditoria  Interna,  a  Seção  de  Auditoria  de  Gestão  de  Pessoal, 

Orçamento e Finanças e a Seção de Auditoria de Gestão de Tecnologia da Informação e 

Comunicação, Administrativa e Logística, realizaram auditoria financeira integrada com 

conformidade nas contas relativas ao exercício de 2025 prestadas pelos gestores do TRE-

AP,  além  de  auditoria  em 

Gestão  e Destinação  de  Valores  e  Bens  oriundos  de  prestações 

pecuniárias,  da  pena  de  multa,  perda  de  bens  e  valores;  Gestão  de  Pessoas  –  Ocupação  de 

, 

Governança 

e 

Gestão 

de 

Riscos 

e 

Controles 

Internos, 

funções 

comissionadas

Acompanhamento da Gestão Patrimonial e de Materiais, Inspeções nas Zonas Eleitorais 

em  controles  de  terceirização  de  mão de  obra, transportes,  materiais  de  consumo e 

permanente e segurança predial. O trabalho se fundamenta na IN TCU nº 84, de 22 de 

abril de 2020 e na Decisão Normativa TCU nº 198/2022, a qual estabelecem normas para 

a tomada e prestação de contas dos administradores e responsáveis da administração 

pública federal, para fins de julgamento pelo Tribunal de Contas da União – TCU. 

3.  A  auditoria  objetiva  obter  segurança  razoável  para  expressar  conclusões  sobre  as 

demonstrações 

contábeis, 

financeiras 

e 

orçamentárias 

do 

TRE-AP, 

incluindo 

as 

respectivas notas explicativas, com vistas a aferir se estão livres de distorções relevantes 

e sobre a conformidade das operações, transações ou os atos de gestão relevantes dos 

responsáveis, 

com 

as 

leis 

e 

regulamentos 

aplicáveis 

e 

com 

os 

princípios 

da 

administração  pública  que  regem  a  gestão  financeira  responsável  e  a  conduta  de 

agentes públicos. 

4.  A  estrutura  deste  trabalho  contempla  o  contexto  e  elementos  que  suportam  o 

entendimento das atividades realizadas, não havendo achado de auditoria que tenha 

exigido  atenção  significativa  nesta  auditoria  ou  conclusão  a  ser  acompanhada  por 

 

 

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propostas de encaminhamento de equipe considerando perceptivas de gestores e plano 

de ação correspondente analisado pelos auditores internos. 

5.  Os  resultados  do  trabalho  incluem  o  presente  relatório  de  auditoria,  passando  a 

integrar o Certificado de Auditoria. 

 

2.

INTRODUÇÃO 

 

2.1 Visão geral do objeto 

6. O Tribunal Regional Eleitoral do Amapá – TRE-AP é um órgão colegiado de segundo 

grau de jurisdição eleitoral, conforme disposto no art. 12 do Código Eleitoral c/c arts. 

92,  V,  118,  II  e  121  da  Carta  Magna.  Em  conjunto  com  os  demais  órgãos  da  Justiça 

Eleitoral possui atuação finalística diretamente vinculada à garantia dos direitos de votar 

e 

ser 

votado, 

assegurando 

o 

pleno 

exercício 

da 

cidadania 

em 

suas 

diversas 

manifestações.  Realiza,  dentre  outras  atribuições,  o  alistamento,  a  organização  dos 

pleitos  eleitorais,  a  fiscalização  da  propaganda  eleitoral,  a  apuração  dos  votos,  a 

diplomação dos eleitos, julga os crimes eleitorais, as ações objetivando a cassação do 

registro, 

do 

diploma 

ou 

do 

mandato 

dos 

candidatos 

eleitos 

ou 

a 

declaração 

de 

inelegibilidade. 

Tabela 1 – Ações orçamentárias e grupos de despesas 

Programa 0033: Gestão e Manutenção do Poder Judiciário 

Código da Ação 

Descrição da Ação 

Dotação 

%  

Empenhado 

%  

Atualizada 

(R$) 

(R$) 

0033.42690001 

PLEITOS ELEITORAIS - NACIONAL 

62.277,00 

0,07% 

62.277,00 

0,07% 

0033.21EE0001 

GESTAO DA POLITICA DE SEGURANCA 

3.126.913,00 

3,75% 

3.126.747,00 

3,76% 

DA IN 

0033.78320001 

IMPLANTACAO DO SISTEMA DE 

741.575,00 

0,89% 

741.575,00 

0,89% 

AUTOMACAO D 

0033.20GP0029 

JULGAMENTO DE CAUSAS E GESTAO 

1.013,00 

0,00% 

1.013,00 

0,00% 

ADMINIS - BAHIA 

0033.20GP0023 

JULGAMENTO DE CAUSAS E GESTAO 

10.119,00 

0,01% 

10.119,00 

0,01% 

ADMINIS - CEARA 

0033.216H0016 

AJUDA DE CUSTO PARA MORADIA OU 

29.053,00 

0,03% 

29.053,00 

0,03% 

AUXILI - AMAPA 

0033.20TP0016 

ATIVOS CIVIS DA UNIAO - AMAPA 

40.378.529,00 

48,46% 

40.378.529,00 

48,58% 

0033.20GP0016 

JULGAMENTO DE CAUSAS E GESTAO 

20.492.668,00 

24,59% 

20.492.668,00 

24,66% 

ADMINIS - AMAPA 

 

 

5

 

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Código da Ação 

Descrição da Ação 

Dotação 

%  

Empenhado 

%  

Atualizada 

(R$) 

(R$) 

0033.20040016 

ASSISTENCIA MEDICA E 

3.515.983,00 

4,22% 

3.515.983,00 

4,23% 

ODONTOLOGICA AOS - AMAPA 

0033.21280016 

BENEFICIOS OBRIGATORIOS AOS 

3.975.209,00 

4,77% 

3.806.547,00 

4,58% 

SERVIDORE - AMAPA 

0033.09HB0016 

CONTRIBUICAO DA UNIAO, DE SUAS 

5.470.145,00 

6,56% 

5.434.593,00 

6,54% 

AUTARQ - AMAPA 

0033.01810016 

APOSENTADORIAS E PENSOES CIVIS DA 

5.524.897,00 

6,63% 

5.514.398,00 

6,63% 

UNI - AMAPA 

 

99,98% 

99,98% 

TOTAL 

83.328.381,00 

83.113.502,00 

Fonte: resolucao-cnj-n-102-2009-anexo-II-dezembro-2025 

 

2.2 Objeto, Objetivo e Escopo 

7. O presente trabalho compõe a segunda fase da Auditoria Anual de Contas, nos termos 

da IN TCU nº 84/2020 e da DN TCU nº 198/2022, na qual as unidades da Coordenadoria 

de 

Auditoria 

Interna 

subsidiam 

informações 

para 

a 

certificação 

das 

contas, 

compreendendo o período de execução entre 02/08/2025 e 20/03/2026. 

8. O escopo desta auditoria incorpora aspectos com vistas às atividades, operações ou 

transações e atos de gestão relevantes dos responsáveis subjacentes às demonstrações 

contábeis, no que se refere aos atos de gestão das licitações, de pessoal e de material e 

patrimônio. 

9. Para a auditoria observou-se a posição das contas em 31 de dezembro de 2025, de 

modo 

a 

verificar 

se 

as 

operações, 

transações 

ou 

os 

atos 

de 

gestão 

relevantes 

subjacentes  estão em  conformidade,  em  todos os  aspectos relevantes, com as leis e 

regulamentos  aplicáveis  e  com  os  princípios  da  administração  pública  que  regem  a 

gestão financeira responsável e a conduta de agentes públicos. 

10.  Vale  informar  que  a  “segurança  razoável  é  um  alto  nível de  segurança,  mas  não 

garantia absoluta de que a auditoria, conduzida de acordo com as normas brasileiras e 

internacionais 

de 

auditoria, 

detectará 

uma 

distorção 

relevante 

ou 

um 

desvio 

de 

conformidade relevante quando existir”.  

11.  Desta  forma,  a  equipe  de  auditoria  buscou  a  segurança  razoável  suficiente  para 

apontar, de acordo com as normas brasileiras e internacionais de auditoria, qualquer 

 

 

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distorção  ou  desvio  de  conformidade  relevantes,  nas  operações,  transações  ou  atos 

subjacentes. 

 

2.3 Metodologia e limitações inerentes à auditoria 

12. A auditoria tomou por referência a estrutura de auditoria financeira integrada com 

conformidade do TCU, realizada através da abordagem de auditoria baseada em riscos. 

Buscou-se  contemplar  a  condução  nos  trabalhos  em  aderência  às  normas  expedidas 

pela  Federação  Internacional  de  Contadores  (IFAC)  e  a  Organização  Internacional  de 

Entidades 

Fiscalizadoras 

Superiores 

(INTOSAI), 

além 

das 

Normas 

de 

Auditoria 

do 

Tribunal de Contas da União (NAT). 

13. De acordo com as referidas normas, é fundamental o cumprimento dos requisitos 

éticos, o julgamento e ceticismo profissionais, a aplicação do conceito de materialidade 

e  a  identificação  e  avaliação  de  riscos  de  distorção  relevantes  nas  demonstrações 

auditadas 

ou 

desvio 

de 

conformidade 

relevante 

nas 

transações 

subjacentes, 

independentemente se causados por erro ou fraude, bem como a definição e a execução 

de  procedimentos  de  auditoria  que  respondam  a  esses  riscos,  a  fim  de  se  obter 

segurança  razoável,  mediante  evidência  de  auditoria  suficiente  e  apropriada,  para 

suportar as conclusões em que se fundamenta a opinião de auditoria. 

14. Diante do exposto, a equipe buscou o entendimento do controle interno relevante 

para auditoria, no intuito de planejar e executar os procedimentos de auditoria mais 

apropriado  às  circunstâncias.  Foram  avaliadas  a  adequação  das  políticas  contábeis 

utilizadas e a razoabilidade das estimativas contábeis e respectivas divulgações feitas 

pela  administração,  bem  como  a  apresentação,  a  estrutura  e  o  conteúdo  geral  das 

demonstrações contábeis,  incluindo  se as transações e  os  eventos  subjacentes  estão 

apresentados adequadamente. 

15.  O  processo  de  trabalho  de  auditoria  financeira  integrada  com  conformidade  nas 

contas está sendo executado pelo quinto ano consecutivo no âmbito do TRE-AP e em 

função do reduzido tamanho da equipe e as lacunas de conhecimento, ainda está no 

estágio 

intermediário 

com 

relativo 

aperfeiçoamento 

em 

relação 

aos 

exercícios 

 

 

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ASSESSORIA DE AUDITORIA INTERNA 

 

 

 

 

anteriores. O suporte prestado pelo Grupo de Trabalho de Auditoria da Justiça Eleitoral 

em 2021 e por último, em 2025, com padronização de fluxos e papéis de trabalho para 

todos os tribunais tem sido importante para melhoria do processo. 

 

2.4 Volume de recursos auditados 

16. O volume de recursos auditados foi de R$  202.082.043,08  (Duzentos e dois milhões, 

oitenta  e  dois  mil  e  quarenta  e  três  reais  e  oito  centavos)

.  A  verificação  teve  como 

1

finalidade,  assegurar  a  conformidade  das  transações  subjacentes  às  demonstrações 

contábeis e dos atos de gestão relevantes por meio de auditorias e acompanhamento 

executados pelas seções que compõem a Coordenadoria de Auditoria Interna. 

 

2.5 Benefícios esperados 

17. Entre os principais benefícios, identificamos: 

1. Aperfeiçoamento dos controles internos relativos aos atos de gestão; 

2. Fornecimento de informações para subsídio de tomada de decisão pela 

Administração; 

3. Redução de riscos relacionados aos atos de gestão; e 

4. Aperfeiçoamento da gestão de governança e gestão de riscos. 

18. Para alcance destes benefícios, os trabalhos de avaliação se guiaram pela seguinte 

questão: 

Q1.  As  atividades,  operações  ou  transações  e  atos  de  gestão  relevantes  dos 

responsáveis subjacentes às demonstrações contábeis estão em conformidade, 

em todos os aspectos relevantes, com as leis e regulamentos aplicáveis e com os 

princípios de administração pública que regem a gestão financeira responsável e 

a conduta de agentes públicos? 

                                                           

 Soma dos saldos finais das contas patrimoniais selecionadas. Exame amostral. 

1

 

 

8

 

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ASSESSORIA DE AUDITORIA INTERNA 

 

 

 

 

19. Como resultado deste trabalho, busca-se as distorções e os desvios de conformidade 

identificados na auditoria, bem como os assuntos que exigiram atenção significativa em 

sua realização. 

20. Distorção é a diferença entre o valor, a classificação, a apresentação ou a divulgação 

relatada  em  uma  demonstração  contábil  e  o  que  é  exigido  conforme  a  estrutura  de 

relatório financeiro ou as normas contábeis aplicáveis. 

21. Desvio de conformidade é a discrepância entre a condição (ou situação encontrada) 

das transações subjacentes, inclusive atividades e operações decorrentes dos atos de 

gestão dos responsáveis, e as normas aplicáveis à entidade, abrangendo os aspectos de 

legalidade e/ou legitimidade. 

22. Não houve apontamento de achados, conforme seção 3 a seguir, considerando os 

critérios  de  relevância  e  materialidade.  Algumas  limitações  de  auditoria  e  controle 

interno  são  fatores  de  risco  inevitáveis,  causadores  de  distorções  relevantes  não 

passíveis de detecção, mesmo que o trabalho tenha sido adequadamente planejado e 

executado  de  acordo  com  as  normas  de  auditoria.  Assuntos  que  exigiram  atenção 

significativa 

não 

são 

achados, 

mas 

podem 

fornecer 

aos 

usuários 

uma 

base 

para 

obtenção  de  informações  adicionais  na  administração,  e  para  os  responsáveis  pela 

governança, sobre determinados assuntos relacionados à entidade, às demonstrações 

contábeis auditadas ou à auditoria realizada. (ISA/NBCTA 705, itens 3 e 9). 

 

3.

CONSTATAÇÕES

DE

AUDITORIA 

 

 

 

Distorções de valores/Distorções de classificação, apresentação ou divulgação/Desvio 

de conformidade 

23. Com base nos exames realizados, não foram evidenciadas distorções relevantes de 

valores  nas  demonstrações  contábeis  principais  que  comprometessem  a  integridade 

global 

do 

Balanço 

Patrimonial 

e 

Orçamentário. 

No 

entanto, 

foram 

identificadas 

fragilidades nos controles administrativos relacionados à gestão patrimonial, conforme 

detalhado na seção 5 deste relatório. 

 

 

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ASSESSORIA DE AUDITORIA INTERNA 

 

 

 

 

4.

ASSUNTOS

QUE

EXIGIRAM

ATENÇÃO

SIGNIFICATIVA

DA

AUDITORIA 

 

 

 

 

 

 

 

24.  Não  há  apontamento  relativo  a  assuntos  que  exigiram  atenção  significativa  na 

auditoria e indicativos para ações de controle, realização de auditorias operacionais ou 

mesmo para serem direcionados aos usuários como base para obtenção de informações 

adicionais da administração e com os responsáveis pela governança sobre determinados 

assuntos relacionados à entidade, à auditoria realizada (ISA/NBC TA 701, itens 3 e 9).  

 

5.

DEFICIÊNCIAS

SIGNIFICATIVAS

DE

CONTROLE

INTERNO 

 

 

 

 

 

Em conformidade com o art. 9º, inciso II, da IN TCU nº 84/2020, reportamos as seguintes 

deficiências de controle interno que, embora não tenham gerado distorção material que 

invalide as contas, requerem atenção da gestão: 

25.1. Fragilidades no Controle de Bens Patrimoniais (Parecer nº 50/2026 ID 1049546) 

do  processo  0003493-77.2025.6.03.8000):  A  análise  do  Inventário  Anual  de  2025 

revelou inconsistências recorrentes, a saber: 

Elevado índice de bens inservíveis: 12,94% do acervo (1.955 itens) classificados 

 



como  danificados  ou  obsoletos  em  unidades  finalísticas,  gerando  custos  de 

armazenagem e ineficiência; 

Divergências de Localização e Carga: Falhas na atualização tempestiva da carga 

 



de bens movimentados entre unidades e o sistema ASI Web; 

Bens 

não 

localizados: Ocorrências 

de 

bens 

não 

encontrados 

durante 

a 

 



conferência inicial, exigindo diligências posteriores para saneamento. 

6.

MONITORAMENTO

DE

RECOMENDAÇÕES

E

DETERMINAÇÕES

DE

ÓRGÃOS

DE

 

 

 

 

 

 

 

 

 

CONTROLE 

26. Foram monitoradas recomendações e determinações do TCU, CNJ e própria Unidade 

de Auditoria Interna. 

 

 

10

 

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6.1 Tribunal de Contas da União - TCU 

Processos de aposentadoria e concessão de pensões  

27.  Alteração  da  parcela  inerente  à  incorporação  de  "quintos  ou  décimos  de  função" 

originalmente concedida diante da eventual necessidade de absorção dessa parcela pelas 

subsequentes 

modificações 

legais 

produzidas 

sobre 

a 

estrutura 

remuneratória 

da 

correspondente carreira, em sintonia, assim, com a deliberação proferida pelo Supremo 

Tribunal Federal no bojo do RE 638.115 durante a Sessão de 18/12/2019. 

28.  Acórdão  nº  2804/2022-TCU-2ª  Câmara.  Servidor  aposentado  WALDIR  DA  SILVEIRA 

FILHO. PA SEI nº 0002179-04.2022.6.03.8000 

29. Acórdão nº 2929/2022-TCU-2ª Câmara. Servidora aposentada LEONICE BORGES MELO. 

PA SEI nº 0002265-72.2022.6.03.8000 

RECOMENDAÇÃO 

SITUAÇÃO ATUAL 

9.3.3. promova a efetiva implementação das futuras absorções da 

EM MONITORAMENTO 

parcela inerente à incorporação de "quintos ou décimos de 

 

função" em face das supervenientes modificações legais 

Decisão judicial determinou que a 

produzidas sobre a estrutura remuneratória da correspondente 

UNIÃO FEDERAL abstenha-se de 

carreira, em observância, então, à deliberação proferida pelo 

promover ou manter a absorção, 

Supremo Tribunal Federal no bojo do RE 638.115 durante a Sessão 

redução, compensação ou supressão 

de 18/12/2019; devendo se manifestar anual e conclusivamente 

da VPNI de quintos/décimos 

sobre o cumprimento, ou não, desse item do acórdão em item 

incorporada no período de 08/04/1998 

específico no seu Relatório de Gestão em cada exercício 

a 04/09/2001, pela primeira parcela do 

financeiro; 

reajuste da Lei 14.523/2023, 

restabeleça e mantenha o pagamento 

integral da VPNI na folha de 

pagamento dos servidores ativos, 

inativos e pensionistas substituídos 

pelo SINDJUF/PA-AP, vinculados aos 

ramos do Poder Judiciário Federal 

indicados na inicial, integrantes da 

base territorial do sindicato (PA e AP) e 

afaste, em relação aos substituídos, a 

aplicação do Acórdão TCU 2.266/2024, 

no que determina a absorção da VPNI 

pela parcela de fevereiro/2023, 

cumpra integralmente esta decisão no 

prazo de 15 (quinze) dias, a contar da 

intimação. 

De acordo com a SFP (ID 1039748), 6% 

dos servidores do TREAP têm sua 

remuneração afetada pela decisão do 

TCU, e como não estão filiados a 

qualquer entidade representativa de 

classe, não são beneficiados pela 

decisão judicial, e consequentemente, 

 

 

11

 

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RECOMENDAÇÃO 

SITUAÇÃO ATUAL 

procedeu-se à compensação da VPNI 

de quintos. 

0004363-25.2025.6.03.8000) 

 

30. ACÓRDÃO Nº 1633/2025 - TCU – Plenário. Representação referente à licitação com 

número 900012025, modalidade Pregão. PA SEI nº 0001319-95.2025 

RECOMENDAÇÃO 

SITUAÇÃO ATUAL 

c) determinar ao Tribunal Regional Eleitoral do Amapá que, no 

prazo de 15 dias, adote as medidas necessárias para que não seja 

permitida a adesão à Ata de Registro de Preços 1/2025, 

ATENDIDA 

decorrente do Pregão Eletrônico 90001/2025, por órgãos ou 

Determinação considerada cumprida 

entidades da Administração Pública não participantes do certame, 

pelo TCU nos autos do ACÓRDÃO Nº 

exceto em relação a outros Tribunais Eleitorais que não são 

124/2026 - TCU – Plenário. 

participantes da respectiva Ata, desde que comprovada a 

 

necessidade de padronização que originou a indicação de marca 

específica no âmbito do referido certame; 

 

31. 

ACÓRDÃO 

1372/2025 

- 

PLENÁRIO

Auditoria 

de 

conformidade 

nos 

controles 

 

implementados por organizações públicas federais para adequação à Lei Geral de Proteção 

de Dados Pessoais (LGPD). PA SEI nº 0002271-11.2024 

RECOMENDAÇÃO 

SITUAÇÃO ATUAL 

Em monitoramento 

 

9.1.7. às 170 organizações apontadas no achado 4.7 (peça 922, 

Itens 9.1.7, 9.1.8.1 

coluna “Q8.1”), que avaliem o compartilhamento de dados 

A alta administração determinou a 

pessoais com terceiros e identifiquem os dados eventualmente 

criação do Grupo de Trabalho LGPD 

compartilhados; 

(Portaria TRE-AP 48/2021 - ID SEI 

9.1.8. às organizações apontadas nos achados 4.1 a 4.7 (peça 922, 

0512086), que culminou em ações que 

colunas “Q2.1”, “Q3.1”, “Q4.1”, “Q5.1”, “Q7.1”, “Q7.2” e “Q8.1”; 

aumentaram a maturidade em LGPD.  

peças 918, 919 e 920), que: 

Adicionalmente, a alta administração, 

9.1.8.1. os respectivos processos de adequação à LGPD sejam 

por meio do Comitê Gestor de 

liderados explicitamente pela sua alta administração, 

Proteção de Dados (Portaria TRE-AP 

considerando o disposto no art. 17 do Decreto 9.203/2017; 

62/2021 - ID SEI 0513517) vem 

atuando, conforme reuniões contidas 

9.1.9. às organizações auditadas, quanto à questão 5.2. (Tabela 6 

no SEI 0000380-18.2025.6.03.8000 na 

peça 949, p. 20), que adotem de medidas para aprimoramento da 

continuidade e melhoria destas ações, 

conformidade do tratamento dos dados pessoais coletados, 

considerando os critérios previstos na Lei 13.709/2018, art. 5º, 

visando aumentar a maturidade do 

inciso XVII, art. 6º, em especial incisos I, II e III, e arts. 7º, 37, 38 e 

TRE-AP no tema. 

40, bem como na norma ABNT NBR ISO/IEC 27701:2019, itens 

 

7.2.1 (Identificação e documentação do propósito), 7.2.2 

Item 9.1.9 

(Identificação de bases legais), 7.2.5 (Avaliação de impacto de 

Tribunal realizou trabalho de 

privacidade), 7.2.8 (Registros relativos ao tratamento de dados 

consolidação e coletas das 

pessoais), 7.4.1 (Limite de coleta) e 7.4.7 (Retenção). 

informações contidas neste item e, em 

2025, conforme Despacho STI  

 

 

12

 

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RECOMENDAÇÃO 

SITUAÇÃO ATUAL 

9.2.3. às 48 organizações listadas na peça 919 que, no prazo de 60 

(0977024), que indicou para a 

dias, nomeiem encarregado pelo tratamento de dados pessoais, 

administração a necessidade de 

conforme o disposto na Lei 13.709/2018, art. 41, caput; 

continuidade e atualização do 

mapeamento e inventário dos dados 

9.2.4. às 250 organizações listadas na peça 920 que, no prazo de 

pessoais do TRE-AP, que coleta, entre 

180 dias, adotem ações para elaborarem e aplicarem modelo de 

diversas outras informações, os dados 

comunicação à ANPD e aos titulares de dados da ocorrência de 

solicitados nos itens 7.2.1 

incidentes de segurança que possam acarretar risco ou dano 

relevante aos titulares, conforme disposto na Lei 13.709/2018, art. 

(Identificação e documentação do 

48, caput; 

propósito), 7.2.2 (Identificação de 

bases legais), 7.2.5 (Avaliação de 

impacto de privacidade), 7.2.8 

(Registros relativos ao tratamento de 

dados pessoais), 7.4.1 (Limite de 

coleta) e 7.4.7 (Retenção). 

 

Item 9.2.3 

Há nomeação, conforme Art. 5º da 

Portaria Presidência 61/2021 (ID SEI 

0513516) o atual encarregado desta 

instituição é o Ouvidor(a) do TRE-AP, 

sendo que essa designação se 

encontra em processo de revisão, pois 

a administração vai designar o atual 

Gestor de Segurança da Informação, 

como Encarregado do TRE-AP. 

 

Item 9.2.4 - Cumprido 

Após envio dos dados desta auditoria, 

conforme Manual do Processo de 

Atendimento ao Titular de Dados 

(1013464) proposto pela STI por meio 

do Despacho 32932 (1013450) e 

aprovado pelo Comitê Gestor de 

Proteção de Dados (Ata 0972527). 

 

 

6.2 Conselho Nacional de Justiça - CNJ 

32. Resolução CNJ nº 309/2020 – Artigo 75, § 1º 

RECOMENDAÇÃO 

SITUAÇÃO ATUAL 

NÃO ATENDIDA 

Solução em estudo para uso em toda a 

preferencialmente, em todas as etapas, desde o planejamento até 

o monitoramento, por meio de sistemas informatizados. 

justiça eleitoral. 

 

 

 

 

13

 

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6.3 Auditorias em monitoramento 

Processo SEI 

Determinações/Recomendações 

Resultado do Monitoramento 

ATENDIDA  

0001833-53.2022 

1. 

Que 

Administração 

deste 

Tribunal inclua em seu Planejamento 

orçamentário  a  previsão  da  despesa 

A 

SGP 

informou 

que 

foi 

com 

Pessoal 

(cedidos) 

e 

avalie 

a 

editada a Resolução TRE-AP 

possibilidade de atendimento do que 

nº 624/2025, que passou a 

dispõe 

as 

leis 

quanto 

o 

efetivo 

disciplinar, 

dentre 

outras 

pagamento dos servidores cedidos; 

hipóteses, 

a 

situação 

dos 

servidores  de  outros  entes 

públicos cedidos ao TRE-AP, 

estabelecendo 

regras 

específicas 

e 

restritivas 

quanto 

à 

questão 

do 

reembolso.  

 

 

2. 

Faça 

o 

acompanhamento 

ATENDIDA 

detalhado 

da 

escala 

de 

férias 

e 

remarcações,  visando  regularizar  as 

Quanto às férias, informou-

férias dos servidores deste Regional, 

se 

que 

tem 

sido 

adotado 

e efetue o devido gerenciamento do 

controle 

rigoroso 

das 

SGRH 

online, 

considerando 

as 

escalas 

de 

marcação 

e 

informações 

contidas 

no 

Despacho 

remarcação, com o objetivo 

nº 

30339 

(ID 

0651276) 

no 

que 

de 

evitar 

a 

acumulação 

concerne  a  permissão  pelo  Sistema 

indevida 

superior 

a 

dois 

para  marcação  e  usufruto  além  do 

períodos (ID 1056244). 

ano correspondente (Ex. férias 2023, 

usufruto 

até 

31.12.2024), 

situação 

esta que viola o disposto no art. 3º, § 

 

1º, 

da 

Resolução 

TRE-AP 

nº 

329/2008, 

devendo 

ser 

realizados 

ajustes  no  sistema  se  for  cabível  e 

permitido 

considerando 

que 

o 

referido  Sistema  é  gerenciado  pelo 

TSE; e 

 

 

3. 

Implemente  plano  de  ação 

Idem item anterior 

detalhando quais servidores  

estão com mais de um período férias 

acumuladas,  diligencie  a  estes  para 

que dentro do período possível possa 

regularizar  a  fruição  de  suas  férias, 

medida 

está 

necessária, 

considerando 

ser 

indispensável 

se 

estabelecer 

um 

plano 

de 

ação, 

mesmo  que  seja  a  longo  prazo  para 

regularizar a situação de acúmulo de 

férias 

evidenciada 

nesta 

auditoria, 

 

 

14

 

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Processo SEI 

Determinações/Recomendações 

Resultado do Monitoramento 

haja  vista  que  a  situação  fora  dado 

conhecimento 

ao 

Gestor 

deste 

Tribunal 

e 

houve 

autorização 

para 

implementação 

de 

ações 

nesse 

sentido 

(P.A. 

SEI 

nº 

0003649-

70.2022.6.03.8000). 

Auditoria integrada TSE: 

1. 

Cumpram 

o 

que 

determina 

a 

EM MONITORAMENTO 

Governança de Aquisições 

Resolução  TRE/AP  nº  529/2019,  no 

Foi editada a Resolução 

(PA SEI 0001586-

tocante ao Sistema de Governança e 

TRE

AP nº 628/2025 que 

‑

38.2023.6.03.8000  

Gestão do Tribunal Regional Eleitoral 

substituiu a Resolução TRE/AP 

 

do  Amapá,  em  especial  o  artigo  10, 

nº 529/2019, contudo há 

 

inciso IX, definindo de forma clara as 

minuta de alteração da 

 

funções 

e 

responsabilidades 

das 

referida resolução (ID 

estruturas 

e 

instâncias 

de 

1055746) para adequar à 

governança, 

certificando-se 

de 

seu 

estrutura atual do Regional. 

cumprimento, 

evitando 

que 

as 

funções e atividades que permeiam o 

processo de gestão das aquisições  e 

contratações  se  concentrem  em  um 

único servidor ou unidade 

2.  Priorizem  a  lotação  e  capacitação 

EM MONITORAMENTO 

de 

servidores 

nas 

áreas/unidades 

 

que  executam  funções  e  atividades 

no processo de gestão das aquisições 

e contratações, alvejando a melhoria 

dos  resultados  e  a 

otimização  dos 

recursos orçamentários 

3. 

Incluam 

no 

Planejamento 

EM MONITORAMENTO 

Estratégico  do  Tribunal  objetivo(s)  e 

 

indicador(es) 

estratégico(s) 

relacionados 

às 

aquisições 

e 

contratações, para que seja possível a 

aferição 

dos 

resultados 

e 

a 

otimização 

de 

recursos 

orçamentários. 

4. 

Avaliem 

a 

vantajosidade 

da 

EM MONITORAMENTO 

utilização 

das 

compras 

 

compartilhadas 

no 

âmbito 

dos 

processos 

de 

aquisições 

e 

contratações, 

como 

ferramenta 

de 

inovação 

e 

modernização 

desse 

processo no âmbito do TRE-AP. 

Ação Coordenada de 

1. 

Inclusão 

da 

temática 

da 

EM MONITORAMENTO 

Auditoria CNJ: Política 

participação 

institucional 

feminina 

A ASPLAN menciona a 

Nacional de Incentivo à 

nos documentos estratégicos do TRE-

existência de medidas 

Participação Institucional 

AP, 

como 

missão, 

visão, 

valores 

e 

institucionais, como a Portaria 

Feminina (PA SEI 0001246-

objetivos estratégicos 

TRE/AP nº 176/2019 

60.2024.6.03.8000 

(Programa de Incentivo à 

 

Participação Feminina) e o 

 

Plano de Gestão 2023/2025, 

 

 

15

 

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Processo SEI 

Determinações/Recomendações 

Resultado do Monitoramento 

 

que reforçam ações voltadas 

 

ao tema. Além disso, há uma 

minuta de Resolução (SEI 

0003375-38.2024.6.03.8000, 

ID 0878877) que inclui 

explicitamente a temática nos 

documentos estratégicos, 

elaborada em atendimento às 

recomendações da auditoria. 

No entanto, o documento 

está em tramitação 

(atualmente na ACPRES para 

apreciação superior, 

conforme manifestação em 

03/02/2026), o que indica que 

a inclusão ainda não foi 

formalmente aprovada e 

incorporada aos documentos 

estratégicos. Há evidências de 

ações complementares, como 

eventos e divulgação no 

Portal da Transparência, mas 

o cumprimento pleno 

depende da finalização da 

resolução. 

2. 

Estabelecimento 

de 

políticas 

e 

EM MONITORAMENTO 

procedimentos 

formais 

no 

TRE-AP 

 

para garantir a composição paritária, 

A ASPLAN confirma a criação 

de  50%  de  mulheres  nas  comissões, 

da Comissão de Participação 

comitês, 

grupos 

de 

trabalhos, 

ou 

Feminina (Portaria DG nº 

outros coletivos de livre indicação 

203/2019) e apresenta uma 

Resolução TRE-AP nº 

612/2025 que institui a 

política de composição 

paritária, além de uma minuta 

de resolução sobre 

designação equânime em 

tramitação. Há um 

levantamento atualizado da 

composição das comissões 

(38% mulheres e 62% 

homens, ID 0841568), o que 

demonstra monitoramento, 

mas revela que a paridade de 

50% ainda não foi alcançada. 

Ações como a Exposição 

Protagonistas, a Vice-Diretoria 

da EJE e eventos de incentivo 

à participação feminina (ex.: 

seminários e lives) apoiam o 

 

 

16

 

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Processo SEI 

Determinações/Recomendações 

Resultado do Monitoramento 

tema, mas o cumprimento é 

parcial, pois as políticas estão 

em fase de implementação ou 

tramitação, sem evidência de 

aplicação plena e formalizada 

em todos os coletivos. 

3. Criação, manutenção e atualização 

EM MONITORAMENTO 

de 

banco 

de 

dados 

on-line 

de 

 

mulheres juristas do TRE-AP, ou adira 

A ASPLAN confirma a criação 

ao Repositório Nacional de Mulheres 

da Comissão de Participação 

Juristas mantido pelo CNJ 

Feminina (Portaria DG nº 

203/2019) e apresenta uma 

Resolução TRE-AP nº 

612/2025 que institui a 

política de composição 

paritária, além de uma minuta 

de resolução sobre 

designação equânime em 

tramitação. Há um 

levantamento atualizado da 

composição das comissões 

(38% mulheres e 62% 

homens, ID 0841568), o que 

demonstra monitoramento, 

mas revela que a paridade de 

50% ainda não foi alcançada. 

Ações como a Exposição 

Protagonistas, a Vice-Diretoria 

da EJE e eventos de incentivo 

à participação feminina (ex.: 

seminários e lives) apoiam o 

tema, mas o cumprimento é 

parcial, pois as políticas estão 

em fase de implementação ou 

tramitação, sem evidência de 

aplicação plena e formalizada 

em todos os coletivos. 

 

4. 

Estabelecimento 

de 

parcerias 

ATENDIDA

qualificadas  com  outras  instituições 

A ASPLAN apresenta 

públicas, 

organismos 

internacionais 

evidências concretas de 

e/ou  da  sociedade  organizada  para 

parcerias, como os Acordos nº 

fortalecer a temática da participação 

024/2024 e 025/2024 com o 

institucional feminina 

TJAP (voltados a medidas 

protetivas contra violência 

doméstica e execução da 

Resolução CNJ nº 497/2023). 

Além disso, menciona o Plano 

de Ação em andamento com 

parcerias qualificadas, o 

Programa Institucional 

 

 

17

 

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Processo SEI 

Determinações/Recomendações 

Resultado do Monitoramento 

“Proteger & Empoderar: 

Juntas contra a Violência” (ID 

0823318) e eventos como o 

Encontro dos Quilombos e o 

Projeto “Política e Cidadania”. 

Essas ações demonstram 

implementação efetiva e 

fortalecimento da temática 

por meio de colaborações 

institucionais, com evidências 

documentadas e realizadas. 

 

5.  Previsão  expressa  no  orçamento 

ATENDIDA

do 

Tribunal 

de 

ações 

específicas 

A ASPLAN confirma a 

voltadas à implementação da política 

existência de previsão 

de participação institucional feminina 

orçamentária, com evidências 

como a Portaria TRE/AP nº 

176/2019 e a minuta do Plano 

de Ação da ASPLAN (ID 

0878877). Adicionalmente, há 

solicitações orçamentárias 

formais para 2025 e 2026 (IDs 

0966145, 0968479, 0976988 e 

0976599), que preveem ações 

específicas para a 

implementação da política. 

Isso indica um cumprimento 

integral, com alocação 

expressa de recursos, 

alinhada à recomendação, 

embora dependa da 

aprovação final para 

execução. 

Auditoria em Segurança da 

1. Que crie unidade de segurança da 

PREJUDICADA 

Informação (PA SEI 

informação 

independente, 

 

0001927-30.2024.6.03.800) 

desvinculada 

da 

área 

de 

TI, 

como 

ASPLAN informa que a falta 

prioridade estratégica e alinhada com 

de estrutura organizacional 

os  objetivos  institucionais  de  longo 

atual não comporta a 

prazo, em observância ao disposto no 

implementação das 

art. 

12 

da 

Resolução 

TRE-AP 

nº 

recomendações. 

570/2022 (Achado 01) 

Atualmente, a gestão de 

2. 

Que 

designe 

unidade 

específica 

Segurança da Informação 

para tratamento das informações no 

permanece sob 

âmbito  do  Tribunal,  em  observância 

responsabilidade da STI, que 

às disposições do art. 14, caput e §4º 

vem observando, de forma 

do 

art. 

15, 

da 

Res. 

TRE-AP 

nº 

gradativa, as diretrizes da 

570/2022 (Achado 02) 

Resolução TRE-AP nº 

570/2022, dentro das 

limitações estruturais e 

funcionais existentes. 

 

 

18

 

PODER JUDICIÁRIO FEDERAL 

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COORDENADORIA DE AUDITORIA INTERNA 

ASSESSORIA DE AUDITORIA INTERNA 

 

 

 

 

Processo SEI 

Determinações/Recomendações 

Resultado do Monitoramento 

 

Inspeções nas Zonas 

1.  Ao  Setor  de  Engenharia  do  TRE-

Em monitoramento 

Eleitorais em controles de 

AP,  que  elabore  um  plano  de  obras 

Reformas internas nas 

terceirização de mão de 

que  contemple  reforma  do  edifício 

unidades de Santana e Vitória 

obra, transportes, materiais 

do Posto Avançado de Vitória do Jari 

do Jari, previstas para o 

de consumo e permanente 

a 

fim 

de 

corrigir 

as 

deficiências 

primeiro semestre 2026 (ID 

e segurança predial (PA SEI 

apontadas no Achado 01 

1047419).  

0004587-

2. 

Às 

chefias 

da 

1ª 

e 

7ª 

zonas 

Serviço de controle e manejo 

94.2024.6.03.8000) 

eleitorais,  que  demandem  ao  Setor 

de morcegos efetuado em 

de Engenharia do TRE-AP através do 

2025 no posto avançado da 1ª 

SISG - Sistema de Serviços Gerais ou 

ZE em Calçoene (ID 1047419). 

do 

SEI 

a 

correção 

dos 

problemas 

Houve ainda: 

apontados nos achados 02 e 05; 

Correção de trincas nos 

3. 

Às 

chefias 

da 

1ª 

e 

7ª 

zonas 

corredores do Plenário no 

eleitorais,  que  requisite  ao  Setor  de 

Imóvel 10º Z.E. 

Engenharia 

do 

TRE-AP 

serviço 

de 

dedetização 

visando 

solucionar 

o 

Reforma geral, inclusive 

problema apontado nos achados 03 e 

correção estrutural da caixa 

06; 

d'água em deterioração no 

4. À chefia da 7ª Zona Eleitoral que, 

Posto Avançado - 12º Zona 

via  suprimento  de  fundos,  promova 

Eleitoral 

os reparos necessários à correção dos 

Troca da cobertura do prédio 

problemas apontados no Achado 04. 

da 6ª ZE e da Garagem do 

 

Ônibus da sede. 

 

7.

CONCLUSÃO

 

 

35. O trabalho de auditoria financeira integrada com conformidade e enfoque em 

auditoria em 

Gestão e Destinação de Valores e Bens oriundos de prestações pecuniárias, da 

pena 

de 

multa, 

perda 

de 

bens 

e 

valores; 

Gestão 

de 

Pessoas 

– 

Ocupação 

de 

funções 

, Governança e Gestão de Riscos e Controles Internos, Acompanhamento 

comissionadas

da Gestão Patrimonial e de Materiais, Inspeções nas Zonas Eleitorais em controles de 

terceirização  de  mão  de  obra,  transportes,  materiais  de  consumo  e  permanente  e 

segurança predial e sobre os saldos das contas enumeradas no início destes relato, é 

parte integrante da Auditoria Anual de Contas, nos termos da IN TCU nº 84/2020 e 

da DN TCU nº 198/2022, na qual as seções da Coordenadoria de  Auditoria Interna 

subsidiam informações para a certificação das contas. 

 

 

19

 

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COORDENADORIA DE AUDITORIA INTERNA 

ASSESSORIA DE AUDITORIA INTERNA 

 

 

 

 

36. As contas auditadas compreendem os balanços patrimonial e orçamentário em 

31  de  dezembro  de  2025  e  as  demonstrações  das  variações  patrimoniais  para  o 

exercício findo nessa data, bem como as correspondentes notas explicativas. 

37.  O  objetivo da  auditoria  é  obter  segurança  razoável  para  subsidiar  conclusões 

sobre as demonstrações contábeis acima referidas apresentam adequadamente, em 

todos os aspectos relevantes, a posição patrimonial, financeira e orçamentária do 

TRE-AP em 31 de dezembro de 2025, de acordo com as práticas contábeis adotadas 

no Brasil aplicadas ao setor público. 

Segurança razoável e suporte às conclusões 

38. 

O 

contexto 

de 

elementos 

que 

suportam 

o 

entendimento 

das 

atividades 

realizadas não aponta achado de auditoria, conforme seção 3 desde relatório, não 

havendo outras situações que tenham exigido atenção significativa neste trabalho 

de  avaliação,  restando  recomendações  e  orientações  para  aperfeiçoamento  nos 

processos avaliados, em situações pontuais. 

Opinião sobre as Demonstrações Contábeis e Atos de Gestão 

39. Com base nos exames realizados,  conclui-se que as demonstrações contábeis 

do TRE-AP, referentes ao exercício de 2025, apresentam adequadamente, em todos 

os  aspectos  relevantes,  a  posição  patrimonial  e  financeira  da  entidade  em  31  de 

dezembro 

de 

2025, 

de 

acordo 

com 

as 

práticas 

contábeis 

adotadas 

no 

Brasil 

aplicadas ao setor público. 

40.  Quanto  à  legalidade  e  legitimidade  dos  atos  de  gestão,  conclui-se  que  as 

transações 

subjacentes 

estão 

em 

conformidade 

com 

as 

leis 

e 

regulamentos 

aplicáveis. 

Parágrafo de Ênfase – Controles Patrimoniais 

41. 

Sem 

qualificar 

nossa 

opinião 

(sem 

emitir 

ressalva 

que 

comprometa 

a 

regularidade 

das 

contas), 

chamamos 

a 

atenção 

para 

a 

necessidade 

de 

 

 

20

 

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ASSESSORIA DE AUDITORIA INTERNA 

 

 

 

 

fortalecimento dos controles internos administrativos referentes à Gestão de Bens 

Patrimoniais, conforme descrito na Seção 5 deste relatório. A persistência de um 

passivo  elevado  de  bens  inservíveis  e  as  divergências  de  inventário  indicam  a 

necessidade de implementação rigorosa do plano de ação proposto. 

Confiabilidade do Relatório de Gestão 

41.1.  Em  atendimento  ao  art.  9º,  §  1º  da  IN  TCU  nº  84/2020,  atestamos  que  as 

informações sobre o desempenho da gestão constantes no Relatório de Gestão da 

Unidade Prestadora de Contas (UPC) são consistentes com os achados de auditoria 

e com o conhecimento obtido durante os trabalhos. 

 

8.

PROPOSTA

DE

ENCAMINHAMENTO

 

 

 

 

 

42. Considerando as análises realizadas e as fragilidades de controle interno 

identificadas,  submetemos  o  presente  relatório  à  consideração  superior  com  as 

seguintes propostas: 

43. Determinar à Secretaria de Administração e Orçamento, em conjunto com 

a 

Coordenadoria 

de 

Material 

e 

Patrimônio, 

a 

adoção 

das 

seguintes 

medidas 

(baseadas no Parecer nº 50/2026): 

I. 

Saneamento 

de 

Bens 

Inservíveis: 

Elaborar 

e 

executar 

cronograma 

de 

desfazimento (leilão, doação ou descarte) para reduzir o índice de 12,94% de bens 

inservíveis, priorizando a liberação de espaço nas zonas eleitorais.  

II.  Regularização  Imobiliária:  Monitorar  prioritariamente  os  processos  de 

regularização junto à SPU referentes aos imóveis das 1ª, 5ª, 6ª e 7ª Zonas Eleitorais 

(Processos SEI listados no item 43 do original).  

III.  Modernização  do  Inventário:  Instituir  o  inventário  rotativo  e  o  uso  de 

coletores de dados móveis para mitigar as divergências de localização física  versus 

lógica (ASI Web). 

44. Ratificar as recomendações constantes nas auditorias de monitoramento 

(Ação Coordenada CNJ e Inspeções de Zonas Eleitorais), conforme itens 45, 46 e 47 

deste relatório. 

45. Encaminhar o presente Relatório de Auditoria e o Certificado de Auditoria 

para  compor  a  Prestação  de  Contas  Anual,  a  ser  disponibilizada  ao  Tribunal  de 

Contas  da  União  e  publicada  no  Portal  da  Transparência,  em  cumprimento  aos 

princípios da accountability e publicidade. 

 

 

21

 

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ASSESSORIA DE AUDITORIA INTERNA 

 

 

 

 

 

É o relatório. À apreciação superior.  

 

Macapá - AP, datado de assinado 

datado de assinado 

Revisão em <

eletronicamente 

eletronicamente

  

>

 

 

Equipe de auditoria 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

Moisés Silva Campos 

Francisco das Chagas Silva Barros 

Assessor de Auditoria Interna 

Coordenador de Auditoria Interna 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

Edgar Gleidson Soledade Braga 

Chefe de Seção 

 

 

 

 

 

 

 

22