2025

RELATÓRIO DE

AUDITORIA

AÇÃO COORDENADA DE AUDITORIA SOBRE A GESTÃO E DESTINAÇÃO DE VALORES E BENS ORIUNDOS DE PRESTAÇÕES PECUNIÁRIAS, DA PENA DE MULTA, PERDA DE BENS E VALORESPORTARIA PRESIDÊNCIA Nº 237/2024 TRE-AP/PRES/ASPRES (PUBLICADA EM 05/12/2024, DJE Nº 266)

TRIBUNAL REGIONAL ELEITORLA DO AMAPÁ | http://www.tre-ap.jus.br/

SUMÁRIO

1.	INTRODUÇÃO	3

2.	OBJETIVOS DA AUDITORIA	3

4.	METODOLOGIA ABR	3

5.	CRITÉRIOS	4

6.	TÉCNICAS APLICADAS NA EXECUÇÃO DA AUDITORIA	4

7.	POSSÍVEIS BENEFÍCIOS ESPERADOS	4

8.	ACHADOS DE AUDITORIA	5

9.	CONCLUSÕES E RECOMENDAÇÕES	7

10. GLOSSÁRIO	9

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1.	INTRODUÇÃO

A presente auditoria foi realizada no âmbito da Ação Coordenada de Auditoria 2025, instituída pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), com foco na gestão e destinação de valores e bens oriundos de prestações pecuniárias, penas de multa e perda de bens e valores.

O objetivo do trabalho foi avaliar a aderência do TRE-AP às diretrizes da Resolução CNJ nº 558/2024 e demais normativos aplicáveis, verificando se os procedimentos estão em conformidade com as exigências legais..

A relevância do tema decorre da necessidade de assegurar a correta aplicação de recursos de natureza pública, em consonância com os princípios da Administração Pública: legalidade, transparência e eficiência.

2.	OBJETIVOS DA AUDITORIA

O objetivo desta auditoria é avaliar se as práticas do TRE-AP estão de acordo com as normas sobre gestão, registro, destinação, transparência e prestação de contas de:

	Prestações pecuniárias; Penas de multa;
	Perda de bens e valores.

3.	ESCOPO DA AUDITORIA

Abrangeu a análise da gestão e destinação de recursos no âmbito do TRE-AP, considerando governança, prestação de contas, transparência e registro contábil, à luz da Resolução CNJ nº 558/2024 e demais normativos aplicáveis.

4.	METODOLOGIA ABR

Os trabalhos de auditoria foram realizados com uso da Metodologia Risk Assessment - Auditoria Baseada em Risco (ABR), buscando a mitigação dos riscos relacionados à consecução das atividades administrativas do TRE-AP relacionadas com o objeto da auditoria

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Essa metodologia, associados com os instrumentos utilizados, permitiu ao auditor testar os controles mais importantes, ou focar nas áreas estratégicas, otimizando os recursos humanos e materiais disponíveis.

5.	CRITÉRIOS

Os seguintes critérios foram utilizados na auditoria:

	Resolução CNJ nº 558/2024; Resolução CNJ nº 559/2024;

	Recomendação CNJ nº 150/2024; Portaria Presi CNJ nº 109/2019; Lei nº 4.320/1964; e

	Normativos de Contabilidade Pública.

6.	TÉCNICAS APLICADAS NA EXECUÇÃO DA AUDITORIA

Para a realização dos exames e obtenção das evidências que sustentaram os achados, foram aplicadas as seguintes técnicas:

	Análise documental;

	Seleção com base em materialidade; Exame de registros; e

	Correlação entre informações obtidas.

7.	POSSÍVEIS BENEFÍCIOS ESPERADOS

	Maior transparência – disponibilização clara e acessível das informações sobre arrecadação,  destinação  e  uso  dos  recursos  oriundos  de  prestações

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pecuniárias, penas de multa e perda de bens e valores, fortalecendo o controle social.

	Fortalecimento da governança – criação de estruturas e procedimentos que assegurem isonomia, legalidade e eficiência na destinação dos valores.

	Aprimoramento  dos  controles  internos  –  implantação  de  mecanismos preventivos e corretivos que reduzam riscos de desvios, falhas ou ineficiências.

	Credibilidade institucional – manutenção da credibilidade do Tribunal perante à sociedade e aos órgãos de controle, em razão da sua atuação conforme às normas do CNJ e às boas práticas de gestão pública.

8.	ACHADOS DE AUDITORIA

Como resultado das análises realizadas, restaram os seguintes achados:

8.1 INSTITUCIONALIZAÇÃO E GOVERNANÇA

Achado 1 – Normativo interno desatualizado.

	Descrição do Achado: O normativo interno do TRE-AP, que trata da gestão e destinação de valores e bens oriundos de prestações pecuniárias, penas de multa e perda de bens e valores é de 2017 e não contempla integralmente as disposições da Resolução nº 558/2024. Foram identificadas ausências quanto aos princípios, obrigatoriedade de sistema de controle, publicação regular das destinações e disposições sobre dívidas fazendárias.

	Critério: Resolução CNJ nº 558/2024, art. 14; Portaria CNJ nº 109/2019.

	Causa: Atualização normativa não realizada após a edição da Resolução nº 558/2024.

	Consequência: Risco de prática de ato em desconformidade com as normas do CNJ.

8.2 GESTÃO E DESTINAÇÃO

Achado 2 – Incompletude dos critérios de convênio.

	Descrição do Achado: Os critérios de formação de convênios estão parcialmente definidos, havendo ausência da classificação das entidades.

	Critério: Resolução CNJ nº 558/2024, art. 6º e art. 7º.

	Causa: Regulamentação interna insuficiente.

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	Consequência: Risco de tratamento desigual entre entidades e destinação de recursos sem critérios objetivos.

Achado 3 – Ausência de controles para impedir concessão indevida de recursos.

	Descrição do Achado: Não existem controles instituídos para evitar concessão de recursos a finalidades diversas ou entidades vedadas.

	Critério: Resolução CNJ nº 558/2024, art. 7º.

	Causa: Falta de mecanismos internos de validação.

	Consequência: Possibilidade de repasse indevido de valores, contrariando a Resolução CNJ nº 558/2024.

Achado 4 – Credenciamento inexistente e ausência de editais

	Descrição do Achado: As entidades e projetos destinatários dos recursos não foram credenciados por meio de edital público. A amostra revelou que 100% das entidades analisadas receberam recursos sem credenciamento prévio por edital publicado pelo TRE-AP.

	Critério: Resolução CNJ nº 558/2024, art. 10.

	Causa: Inexistência de processo formal e normativo para o credenciamento.

	Consequência: Fragilidade no controle, risco de favorecimento e falta de isonomia

entre entidades.

Achado 5 – Ausência de estrutura administrativa e de lista centralizada de entidades. Descrição do Achado: Não há regras disciplinando o credenciamento prévio das entidades (quem, como, onde) e, consequentemente não existe lista centralizada de entidades aptas, embora exista zona eleitoral que mantém lista própria como boa prática.
	Critério: Resolução CNJ nº 558/2024, art. 11.

	Causa: Falta de previsão normativa e ausência de regulamentação interna.

	Consequência: Insegurança jurídica, risco de destinação não equitativa e comprometimento da transparência.

8.3. PRESTAÇÃO DE CONTAS E TRANSPARÊNCIA

Achado 6 – Ausência de divulgação periódica e acessível das informações.

	Descrição do Achado: Os dados sobre arrecadação e destinação não são divulgados ou não estão atualizados, além de serem de difícil acesso ao público.

	Critério: Resolução CNJ nº 558/2024, art. 12.

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	Causa: Deficiências no portal de transparência e ausência de processos claros para atualização periódica.

	Consequência: Redução da transparência e limitação ao controle social.

Achado 7 – Inexistência de prestação de contas das entidades beneficiadas.

	Descrição do Achado: Não houve prestação de contas dos valores recebidos nem homologação pelo Tribunal.

	Critério: Resolução CNJ nº 558/2024, art. 13.

	Causa: Falta de monitoramento e ausência de cobrança formal às entidades.

	Consequência: Risco elevado de má utilização de recursos (desvio de finalidade) e ausência de responsabilização das entidades beneficiadas.

8.4. REGISTRO E CONTABILIZAÇÃO

Achado 8 – Ausência de sistema de gestão financeira integrado.

	Descrição do Achado: Os recursos não são cadastrados em sistema de gestão financeira; não há integração com contas judiciais; não é possível obter informações detalhadas sobre volume total dos recursos.

	Critério: Lei nº 4.320/1964; Resolução CNJ nº 558/2024, arts. 3º, 5º e 12.

	Causa: Carência de sistema informatizado adequado e ausência de integração entre os sistemas existentes.

	Consequência: Fragilidade nos registros contábeis, risco de inconsistência de informações e dificuldade de fiscalização.

9.	CONCLUSÕES E RECOMENDAÇÕES

Com base nos achados de auditoria, apresentam-se recomendações que têm por finalidade não apenas corrigir fragilidades identificadas, mas também aprimorar a governança, fortalecer os controles internos e ampliar a transparência. Assim, busca-se apoiar o TRE-AP no alinhamento integral à Resolução CNJ nº 558/2024, assegurando legalidade, eficiência e maior credibilidade na gestão dos recursos.

As recomendações são as seguintes:

1)	Atualização normativa: Revisar e atualizar o normativo interno do TRE-AP, de modo a alinhá-lo integralmente à Resolução CNJ nº 558/2024, contemplando princípios, regras de controle, publicação periódica das destinações e disposições específicas sobre dívidas fazendárias. (Achado 1)
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2)	Regulamentação de critérios: Estabelecer, de forma clara e completa, critérios objetivos para a classificação das entidades beneficiárias, definindo parâmetros de preferência e prioridade, assegurando isonomia e transparência no processo de escolha. (Achado 2)

3)	Controles prévios à destinação: Instituir mecanismos de controle interno que verifiquem, antes de qualquer repasse, a conformidade das entidades beneficiárias com as vedações previstas no art. 7º da Resolução CNJ nº 558/2024, utilizando, por exemplo, checklists de conformidade. (Achado 3)

4)	Credenciamento formal: Implantar processo estruturado de credenciamento das entidades e projetos, mediante editais públicos, geridos pela administração central do Tribunal e amplamente divulgados no portal institucional, em observância aos princípios da legalidade, publicidade e impessoalidade. (Achado 4)

5)	Instância de gestão específica: Criar instância administrativa permanente (comitê ou grupo gestor) responsável pela gestão das prestações pecuniárias, encarregada de elaborar editais, credenciar entidades beneficiárias e manter lista centralizada e atualizada, acessível a todos os juízos eleitorais. (Achado 5)

6)	Transparência ativa: Implementar rotina de publicação periódica, em página específica de transparência do portal do TRE-AP, contendo informações atualizadas sobre valores arrecadados, entidades contempladas e projetos beneficiados. (Achado 6)

7)	Prestação de contas das entidades: Estabelecer cronograma e fluxo formal de prestação de contas pelas entidades beneficiadas, com definição de documentos comprobatórios mínimos, prazos, análise técnica, homologação e aplicação de sanções em caso de descumprimento, conforme art. 13 da Resolução CNJ nº 558/2024. (Achado 7)

8.	Sistema informatizado integrado: Desenvolver ou adotar sistema de gestão financeira integrado às contas judiciais, que permita cadastrar valores oriundos de prestações pecuniárias, multas e perdas de bens; realizar a contabilização individualizada; e gerar relatórios gerenciais e contábeis para fins de transparência e fiscalização. (Achado 8)

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10. GLOSSÁRIO

Prestação pecuniária: Valor pago pelo condenado como alternativa à pena privativa de liberdade.

Credenciamento: Processo de seleção e habilitação de entidades para receber recursos.

Accountability: Responsabilidade de prestar contas de forma clara e transparente.

Materialidade: Critério que mede a relevância ou impacto de determinado valor ou processo para efeitos de auditoria.

Governança: Conjunto de práticas de direção, monitoramento e avaliação de uma organização para assegurar integridade e transparência.

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É o relatório.

Macapá-AP, 26 de agosto de 2025.

Coordenação da Equipe	Revisão	
Anderson Martins Mirabile	Moisés Silva Campos	
Chefe da SAUD I	ASAUD	

Supervisor

Francisco das Chagas Silva Barros

COAUDI

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SUMÁRIO EXECUTIVO

Esta auditoria foi realizada no âmbito da Ação Coordenada de Auditoria 2025, instituída pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), com o objetivo de verificar a aderência do Tribunal Regional Eleitoral do Amapá (TRE-AP) às diretrizes da Resolução CNJ nº 558/2024 e demais normativos.

Principais achados:

1.	Normativo interno desatualizado em relação à Resolução CNJ nº 558/2024.

2.	Falhas na regulamentação de critérios para convênios e entidades beneficiárias.

3.	Ausência de controles internos para impedir repasse indevido de recursos.

4.	Inexistência de credenciamento e editais públicos.

5.	Falta de instância administrativa e lista centralizada de entidades.

6.	Deficiências na transparência e ausência de prestação de contas das entidades.

7.	Ausência de sistema informatizado integrado de gestão financeira.

Recomendações-chave:

•	Atualizar normativos internos.

•	Criar instância administrativa/Comitê específico.

•	Implantar editais públicos para credenciamento de entidades.

•	Implementar rotina de publicação trimestral em portal de transparência.

•	Instituir sistema informatizado de gestão financeira integrado.

Impacto esperado: Fortalecimento da governança, maior transparência, prevenção de riscos de desvios e aumento da credibilidade institucional.

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