TRIBUNALREGIONALELEITORALDOAMAPÁ

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DECLARAÇÃONº95/2026-TRE-AP/PRES/ACPRES/ASPRES

DeclaraçãodaAutoridadeMáxima(Art.27,III,INTCU84/2020)

Emcumprimentoaodispostonoartigo27,incisoIII,daInstruçãoNormativadoTribunaldeContasdaUnião(TCU)nº

84/2020,estaPresidênciatomaciênciadoconteúdodoRelatóriodeAuditoria[ID1064174],doCertificadodeAuditoria[ID1064175]e

do Parecer do Dirigente do Controle Interno deste Tribunal Regional Eleitoral do Estado do Amapá (TRE/AP) [ID 1064181] sobre o

regulardesempenhoeconformidadedagestão,referenteaoexercíciode2025.

Conforme o Parecer do dirigente da Auditoria Interna [ID 1064181], não houve apontamentos relativos a assuntos que

exigiramatençãoenemdedeficiênciassignificativasdecontrolesinternosquecomprometessemaregularidadedascontas,quesolicitassem

açõesdecontroleourealizaçãodeauditoriasoperacionaisparaobtençãodeinformaçõesadicionaissobreassuntosrelacionadosàgestãoeà

auditoriarealizada(item12).

Tambémnãohouveachadodeauditoriacorrespondenteadistorçõesdevalores,classificação,apresentaçãooudivulgação

oudesviosdeconformidaderelativamenteàsdespesasde2025(item13).

Relativamente ao monitoramento de recomendações e/ou determinações dos órgãos de controle (TCU, CNJ e Auditoria

Interna), ficaram evidenciadas pendências em relação às seguintes recomendações/determinações consignadas no Relatório de Auditoria,

paraosquaisrecomendaasseguintesprovidências(item14):

a)Queseadoteplanodeaçãoparasaneamentodebensinservíveis,comcronogramadedesfazimento(leilão,doaçãoou

descarte)parareduziroíndicede12,94%debensinservíveis,priorizandoaliberaçãodeespaçonaszonaseleitorais;

b)QueseregularizeasdivergênciasdeinventáriofísicoversussistemaASIWeb,instituindoinventáriorotativoeusode

coletoresdedadosmóveisparamitigarinconsistênciasdelocalização;

c) Que se monitore prioritariamente os processos de regularização imobiliária junto à Secretaria de Patrimônio da União

(SPU)referentesaosimóveisdas1ª,5ª,6ªe7ªZonasEleitorais(ProcessosSEIlistadosnoParecer,itens43e44).

Apesardainexistênciadeachadosmateriais,aproposiçãodaauditoriaéparaqueaAdministraçãodoTRE-APacompanhe

osprocessosdefortalecimentodoscontrolesinternospatrimoniais,conformedetalhadonoParágrafodeÊnfasedoCertificadodeAuditoria

[ID1064175](item15):

a)Implementaçãorigorosadoplanodeaçãoparagestãodebenspatrimoniais,incluindoatualizaçãotempestivadosistema

ASIWebediligênciasparabensnãolocalizados;

b)Adoçãodemedidasparareduçãodopassivodebensinservíveisedivergênciasdecargapatrimonial;

c)Fortalecimentodagovernançapatrimonialcomtreinamentoseauditoriasperiódicas.

Diantedetaisapontamentos,aAuditoriaconcluiu(item11):

a) Que as demonstrações contábeis auditadas do TRE-AP, referentes ao exercício 2025, apresentam adequadamente, em

todososaspectosrelevantes,aposiçãopatrimonialefinanceiradaentidadeem31dedezembrode2025,deacordocomas

práticascontábeisadotadasnoBrasilaplicadasaosetorpúblico;e

b)Queastransaçõessubjacentesàsdemonstraçõescontábeisanalisadaseatosdegestãorelevantesdosresponsáveisestão

em conformidade, quanto aos aspectos relevantes, com as leis e regulamentos aplicáveis e com os princípios de

administraçãopúblicaqueregemagestãofinanceiraresponsáveleacondutadeagentespúblicos.

Destafeita,emcumprimentoàsorientaçõeslavradasnaInstruçãoNormativaTCUnº84/2020,seguindooqueconcluio

Relatório de Auditoria [ID 1064174] e o Certificado de Auditoria [ID 1064175], a unidade de Auditoria Interna manifestou-se pela

REGULARIDADEdascontasanuaisdosgestoresdoTribunalRegionalEleitoraldoAmapá,relativasaoexercíciode2025,observadasas

pendênciasrelativasàsrecomendaçõese/oudeterminaçõesdosórgãosdecontroleapontadasnoItem14,letras“a”,“b”e“c”eapropostade

encaminhamentoobjetodoItem15,letras“a”,“b”e“c”doParecerdoDirigentedeAuditoriaInterna[ID1064181].

Por todo o exposto, ATESTO ter tomado conhecimento das conclusões de contas anuais de 2025 do Tribunal Regional

EleitoraldoAmapá,relativasaoExercíciode2025,contidasnospareceresdocontroleinternoaonortedestacados,nostermosdoart.27,

III,daInstruçãoNormativaTCUnº84,de22deabrilde2020.

CONVERTO EM DETERMINAÇÕES as recomendações apontadas nos itens 14 e 15 do Parecer do Dirigente da

AuditoriaInterna[ID1064181].

À Diretoria Geral (DG), para adotar as medidas e encaminhamentos necessários, com vistas ao cumprimento das

determinaçõesacimareferidas.

ÀCoordenadoriadeAuditoriaInterna(COAUDI),paraciênciaeprosseguimento.

Macapá-AP,datadaassinaturaeletrônica.

DocumentoassinadoeletronicamenteporCARMOANTONIODESOUZA,Presidente,em24/03/2026,às17:52,conformeart.1º,III,"b",daLei

11.419/2006.

Declaração 95 (1064813)         SEI 0002458-82.2025.6.03.8000 / pg. 1

Aautenticidadedodocumentopodeserconferidanositehttps://sei.tre-ap.jus.br/sei/controlador_externo.php?

acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0informandoocódigoverificador1064813eocódigoCRC14724317.

0002458-82.2025.6.03.8000

1064813v1

Declaração 95 (1064813)         SEI 0002458-82.2025.6.03.8000 / pg. 2