2025

RELATÓRIO DE

AUDITORIA

AUDITORIA – FUNÇÕES COMISSIONADAS - TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO AMAPÁ - SEI 0003682- 55.2025.6.03.8000

PORTARIA PRESIDÊNCIA Nº 237/2024 TRE-AP/PRES/COAUDI (PUBLICAÇÃO PORTAL DA TRANSPARÊNCIA)

TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO AMAPÁ | http://www.tre-ap.jus.br/

SUMÁRIO

1. INTRODUÇÃO	6

2. OBJETIVOS DA AUDITORIA	6

3. ESCOPO DA AUDITORIA	7

4. TÉCNICAS APLICADAS NA EXECUÇÃO DA AUDITORIA	7

5. POSSÍVEIS BENEFÍCIOS ESPERADOS	7

7. CONCLUSÕES E RECOMENDAÇÕES	8

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GLOSSÁRIO

Achado de Auditoria: Resultado da comparação entre os critérios estabelecidos (leis, normas e regulamentos) e a condição identificada durante os trabalhos de auditoria, podendo indicar conformidade, desconformidade ou oportunidade de melhoria.

Análise Documental: Técnica de auditoria que consiste no exame sistemático de documentos, registros e informações, com a finalidade de obter evidências suficientes, adequadas e relevantes para fundamentar as conclusões da auditoria.

Auditoria Interna Governamental: Atividade independente e objetiva de avaliação e consultoria, destinada a agregar valor e aperfeiçoar as operações da organização, por meio da avaliação da governança, da gestão de riscos e dos controles internos, conforme diretrizes do CNJ e do TCU.

Função Comissionada (FC): Função de confiança destinada ao exercício de atribuições de direção, chefia ou assessoramento, provida mediante designação, nos termos da Lei nº 11.416/2006 e normas complementares.

Intercorrência: Ocorrência superveniente, alheia ao planejamento inicial, que possa impactar o cronograma, o escopo ou a execução dos trabalhos de auditoria.

Lei nº 11.416/2006: Norma que dispõe sobre as Carreiras dos Servidores do Poder Judiciário da União, estabelecendo critérios, limites e percentuais para ocupação de Funções Comissionadas.

Limite Legal de Ocupação: Percentual máximo previsto em lei para a ocupação de Funções Comissionadas por servidores não pertencentes às carreiras do Poder Judiciário da União.

Plano de Trabalho: Documento que detalha os objetivos, o escopo, a metodologia, os procedimentos e o cronograma da auditoria.

Resolução TRE-AP nº 406/2022: Norma interna que regulamenta os critérios e procedimentos para nomeações em Funções Comissionadas no âmbito do Tribunal Regional Eleitoral do Amapá.

Resolução TSE nº 21.832/2004: Norma do Tribunal Superior Eleitoral que dispõe sobre critérios e limites aplicáveis às Funções Comissionadas na Justiça Eleitoral.

Servidor Efetivo: Servidor ocupante de cargo efetivo integrante das carreiras do Poder Judiciário da União, provido mediante concurso público.

Servidor Não Integrante das Carreiras do PJU: Servidor que não integra as carreiras do	3		
			
Poder Judiciário da União, mas que pode ocupar Função Comissionada, observados os			
limites legais.			
SEJUD: Secretaria Judiciária			

SAO: Secretaria de Administração e Orçamento

SCEO: Seção De Controle e Execução Orçamentária

NIV: Núcleo de Inovação

ASTJ: Assessoria Técnica dos Juízes Membros

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SUMÁRIO EXECUTIVO

Esta auditoria avaliou a conformidade das nomeações para funções comissionadas, com as normas e diretrizes legais, especialmente com a Resolução TRE-AP nº 406/2022, que regulamenta, em âmbito interno, os critérios e procedimentos para as nomeações.

Foram analisadas as listagens das funções comissionadas existentes e seus ocupantes, atos normativos internos e portarias de designação, conformidade das designações para as funções comissionadas.

Conclusão:

O Tribunal Regional Eleitoral do Amapá, através de sua gestão, vem cumprindo criteriosamente as normas e diretrizes legais, quanto aos critérios, limites e procedimentos para nomeações das funções comissionadas, atendendo especialmente a Resolução TRE-AP nº 406/2022, Resolução TSE nº 21.832/2004 e Lei 11.416/2006.

Benefícios esperados:

	Aperfeiçoamento do processo de ocupações das Funções Comissionadas no âmbito do Tribunal Regional Eleitoral;

	Alinhamento das necessidades e metas definidas pelo Tribunal Regional Eleitoral, com o perfil dos ocupantes das FCs;

	Cumprimento integral dos percentuais legais de ocupações das FCs, conforme determina a Lei 11.416/06, Resolução TSE-AP nº 21.832/2004 e Resolução TRE-AP nº 406/2022;

	Transparência e motivação nos atos adminstrativos do Tribunal Regional Eleitoral do Amapá.

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1.	INTRODUÇÃO

Em cumprimento ao Plano Anual de Auditoria (PAA), aprovado pela Portaria nº 237/2024/TRE-AP/PRES/COAUDI, foram realizados exames de auditoria com o objetivo de avaliar a conformidade da ocupação das funções comissionadas no Tribunal Regional Eleitoral do Amapá, objeto da Resolução TRE-AP nº 406/2022.

A auditoria buscou verificar se a ocupação das Funções Comissionadas no âmbito do TRE-AP está de acordo com as leis e normas em vigor, especialmente no que diz respeito aos limites percentuais de ocupação por servidores efetivos e não efetivos. Foram analisados:

1.	Relatório de total de ocupantes de funções comissionadas;

2.	Relatório de funções comissionadas da Sede e Zonas Eleitorais;

3.	Relatório de ocupantes de funções comissionadas não pertencentes ao Poder Judiciário da União;

4.	Informações apresentadas pela Assessoria de Planejamento e Gestão de Pessoas;

5.	Evidências documentais apresentadas.

O fundamento normativo da atividade de controle é a Constituição Federal/1988 (arts. 70 e 71), que atribui às Unidades de Auditoria o dever de fiscalizar as atividades dos administradores, quanto à legalidade e legitimidade dos atos praticados.

2.	OBJETIVOS DA AUDITORIA

O objetivo da auditoria foi avaliar a conformidade das nomeações para	6		

funções comissionadas, com as normas e diretrizes legais, especialmente com a				
Resolução TRE-AP nº 406/2022, que regulamenta, em âmbito interno, os critérios e				
procedimentos para as nomeações.				

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3.	ESCOPO DA AUDITORIA

A auditoria abrangeu a análise da conformidade das nomeações com as normas e diretrizes legais, especialmente com a Resolução TRE-AP nº 406/2022, especialmente:

	Verificando a quantidade total de FCs no Tribunal Regional Eleitoral do Amapá, identificando a proporção de FCs ocupadas por servidores efetivos e não efetivos;
	Avaliando a conformidade das nomeações aos critérios legais por meio da análise documental das designações e atos administrativos correlatos.

4.	TÉCNICAS APLICADAS NA EXECUÇÃO DA AUDITORIA

Foram aplicadas as seguintes técnicas:

1.	Análise documental:

-	Relatório com a listagem do total de Funções Comissionadas do Tribunal Regional Eleitoral do Amapá;

-	Relatórios de funções ocupadas por servidores pertencentes ou não ao quadro do Poder Judiciário da União;

-	Documentação que evidencie a conformidade das nomeações com os critérios legais, bem como os atos administrativos do TRE-AP relativos às nomeações para as funções comissionadas;

5.	POSSÍVEIS BENEFÍCIOS ESPERADOS

Espera-se, com esta auditoria:

	Aperfeiçoamento do processo de ocupações das Funções Comissionadas

	no âmbito do Tribunal Regional Eleitoral;	7		
	Alinhamento das necessidades e metas definidas pelo Tribunal Regional			
	Eleitoral, com o perfil dos ocupantes das FCs;			
	Cumprimento integral dos percentuais legais de ocupações das FCs,			

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conforme determina a Lei 11.416/06, Resolução TSE nº 21.832/2004 e Resolução TRE-AP nº 406/2022;

	Transparência e motivação nos atos adminstrativos do Tribunal Regional Eleitoral do Amapá.

6.	INTERCORRÊNCIAS

Não houve intercorrências que prejudicassem o andamento da auditoria, sendo esta concluída em dezembro de 2025, conforme cronograma previsto no Plano de Trabalho (Processo SEI – 0003682-55.2025.6.03.8000 - ID 1017500).

7. CONCLUSÕES E RECOMENDAÇÕES

Os trabalhos foram desenvolvidos com a aplicação dos testes de auditoria, levando-se em consideração o Programa de Auditoria, Plano de Trabalho e exames documentais.

Ao final dos exames e seguindo as diretrizes do Plano de Auditoria, não foram encontrados irregualaridades, razão pela qual passamos às conclusões:

1- Quantitativo Total de FCs: Duas funções de Zonas Eleitorais extintas foram redistribuídas para a sede, estando presentes 1 (uma) no Núcleo de Apoio à Gestão (NAG) e 1 (uma) Ouvidoria.

Localização	Quantidade	Relação de			
		ocupantes			
Sede	70	ID 1021635			

Zonas Eleitorais	24	ID 1021637			
							
TOTAL GERAL	94	ID 1021522			

2- Funções Comissionadas Vagas: Atualmente, existem 06 (seis) funções comissionadas vagas, distribuídas da seguinte forma:

Nível da FC	Unidade	Quantidade		
FC 2	SEJUD	1		
FC 2	SAO	1		
FC 3	SEJUD	1	8	
FC 3	SCEO	1		
FC 5	NIV	1		
FC 6	ASTJ	1		

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3 - Relação dos ocupantes de FCs que não pertencem ao quadro permanente do Poder Judiciário da União: Atualmente, 12 (doze) Funções Comissionadas, pertencentes à sede do TRE-AP, encontram-se ocupadas por servidores que não integram as Carreiras dos Quadros de Pessoal do Poder Judiciário da União (1021641), estando dentro do limite de 20%, do total de funções comissionadas do órgão, definido na Lei nº 11.416/2006, art. 5º, § 1º.

4 - O Tribunal Regional Eleitoral do Amapá, através de sua gestão, vem cumprindo criteriosamente as normas e diretrizes legais, quanto aos critérios, limites e procedimentos para nomeações das funções comissionadas, atendendo especialmente a Resolução TRE-AP nº 406/2022, Resolução TSE nº 21.832/2004 e Lei 11.416/2006.

Macapá-AP, 22 de dezembro de 2025.

Elaboração	Revisão	
Edgar Gleidson	Moisés Silva Campos	
Soiledade Braga	ASAUDI	
Chefe da SAUD-I		

Supervisão

Francisco das Chagas Silva Barros

COAUDI

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