Portaria n.º 71/2016 - Constitui o Comitê Executivo de Tecnologia da Informação e Comunicação - CETIC.

Portaria n.º 241/2018 - Altera a Portaria n.º 71/2016, Constituindo o Comitê de Gestão de Tecnologia da Informação e Comunicação - CGTIC.