GT - Lei Geral de Proteção de Dados

ATA DE 2023

Até o momento não foram realizadas reuniões.

ATAS DE 2022

Não foram realizadas reuniões no período.

ATAS DE 2021

Ata do dia 16/03/2021

Ata do dia 22/03/2021

Ata do dia 10/05/2021

Ata do dia 18/06/2021

Portaria n.º 153/2020 - Constitui o Grupo de Trabalho.

Portaria n.º 48/2021 - Altera a Portaria n.º 153/2020.