GT - Lei Geral de Proteção de Dados
ATA DE 2023
Até o momento não foram realizadas reuniões.
ATAS DE 2022
Não foram realizadas reuniões no período.
ATAS DE 2021
Portaria n.º 153/2020 - Constitui o Grupo de Trabalho.
Portaria n.º 48/2021 - Altera a Portaria n.º 153/2020.