Legislação

  • Portaria da Presidência nº 62/2023 - Estabelece diretrizes para a implantação da Lei nº 14.133/2021 no âmbito do Tribunal Regional Eleitoral do Amapá
  • IN nº 3/2023 TRE/AP - Dispõe sobre as regras e procedimentos às Contratações Diretas realizadas por inexigibilidade e dispensa de licitação, na forma regulada pelo Capítulo VIII, arts. 72 a 75 da Lei nº 14.133/2021
  • Portaria Diretoria-Geral nº 4/2023- Dispõe sobre a Política de Gestão de Riscos na área de Aquisições  do Tribunal  Regional Eleitoral do Amapá (TRE-AP) e dá outras providências
  • IN nº 4/2023 TRE/AP- Regulamenta o disposto no §3º do art. 8º da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, para dispor sobre as regras para a designação e atuação do agente de contratação, da equipe de apoio e da comissão de contratação, além da designação dos gestores e fiscais de contratos, no âmbito do Tribunal Regional Eleitoral do Amapá
  • IN nº 13/2016 TRE/AP-  Dispõe sobre o procedimento de apuração e aplicação de penalidades às empresas contratadas pelo Tribunal Regional Eleitoral do Amapá
  • IN nª 17/2018 TRE/AP- Altera os arts. 3º e 22 da Instrução Normativa nº 13, de 04 de novembro de 2016, que dispõe sobre o procedimento de apuração e aplicação de penalidades às empresas contratadas pelo Tribunal Regional Eleitoral do Amapá
  • IN nº 3/2018 TRE/AP- Dispõe sobre as regras e diretrizes para a contratação e fiscalização de serviços no âmbito do Tribunal Regional Eleitoral do Amapá, e dá outras providências