A Resolução nº 102, de 15/12/2009 - CNJ, dispõe sobre a regulamentação da publicação de informações alusivas à gestão orçamentária e financeira, aos quadros de pessoal e respectivas estruturas remuneratórias dos tribunais e conselhos.

Recursos humanos e remuneração

Anexo III - Estrutura Remuneratória

• Anexo III-a - Cargos Efetivos (Lei nº 11.416/2006, que dispõe sobre as Carreiras dos Servidores do Poder Judiciário da União, e dá outras providências)

📌 Data do último reajuste promovido na remuneração: 01.02.2025 (Art. 1º, II, da Lei nº 14.523/2023);

📌 Em dezembro de 2025, houve a reformulação do Adicional de Qualificação para servidores do Poder Judiciário da União, com efeitos financeiros a partir de 01.01.2026 (Lei nº 15.292/2025).