TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO AMAPÁ

PORTARIA PRESIDÊNCIA Nº 236/2025 TRE-AP, DE 24 DE SETEMBRO DE 2025

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO AMAPÁ, no uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto nos artigos 54, inciso III e parágrafo único, e 55, § 2°, da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, e ainda no Procedimento Administrativo SEI n° 0001769-38.2025.6.03.8000, RESOLVE:

Art. 1° Tornar público o Relatório de Gestão Fiscal do Tribunal Regional Eleitoral do Amapá relativo ao segundo quadrimestre de 2025, nos termos do anexo a esta Portaria.

Art. 2° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

DES. CARMO ANTONIO DE SOUZA

						ANEXO													
						UNIÃO - PODER JUDICIÁRIO											
					TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO AMAPÁ											
					RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL											
					DEMONSTRATIVO DA DESPESA COM PESSOAL											
					ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL											
					SETEMBRO DE 2024 A AGOSTO DE 2025											
RGF - ANEXO 1 (LRF, art. 55, inciso I, alínea "a")																	R$ 1,00		
									DESPESAS EXECUTADAS									
									(Últimos 12 Meses)									
									LIQUIDADAS								INSCRITAS EM		
DESPESA COM PESSOAL																			
															TOTAL		RESTOS A PAGAR		
	Set/24		Out/24	Nov/24	Dez/24	Jan/25	Fev/25		Mar/25	Abr/25	Mai/25	Jun/25	Jul/25	Ago/25	(ÚLTIMOS		NÃO		
															12 MESES)		PROCESSADOS1		
																			
															(a)		(b)		
DESPESA BRUTA COM PESSOAL (I)	3.797.829,15		6.525.496,22	5.433.004,18	7.564.437,08	4.716.048,91	4.060.910,75		3.743.505,02	3.744.313,49	3.630.962,78	3.699.879,85	3.686.247,05	3.877.960,35	54.480.594,83		44.612,62		
Pessoal Ativo	3.457.902,83		6.158.805,70	4.864.563,19	7.160.976,33	4.145.255,06	3.463.429,18		3.333.067,93	3.330.668,67	3.217.317,96	3.286.235,03	3.272.602,23	3.464.315,53	49.155.139,64		44.612,62		
Vencimentos, Vantagens e Outras Despesas Variáveis	2.986.928,43		5.668.806,17	3.970.545,80	6.598.304,15	3.697.307,34	2.988.457,10		2.860.859,72	2.858.685,67	2.742.823,25	2.811.952,99	2.794.230,19	2.965.699,01	42.944.599,82		44.575,88		
																			
Obrigações Patronais	470.974,40		489.999,53	894.017,39	562.672,18	447.947,72	474.972,08		472.208,21	471.983,00	474.494,71	474.282,04	478.372,04	498.616,52	6.210.539,82		36,74		
																			
Pessoal Inativo e Pensionistas	339.926,32		366.690,52	568.440,99	403.460,75	570.793,85	597.481,57		410.437,09	413.644,82	413.644,82	413.644,82	413.644,82	413.644,82	5.325.455,19		-		
Aposentadorias, Reserva e Reformas	299.894,58		326.658,78	507.643,53	359.010,24	507.881,96	555.540,31		368.495,83	371.703,56	371.703,56	371.703,56	371.703,56	371.703,56	4.783.643,03		-		
																			
Pensões	40.031,74		40.031,74	60.797,46	44.450,51	62.911,89	41.941,26		41.941,26	41.941,26	41.941,26	41.941,26	41.941,26	41.941,26	541.812,16		-		
																			
Outras despesas de pessoal decorrentes de contratos de terceirização ou de contratação de																			
forma indireta (§ 1º do art. 18 da LRF)	-		-	-	-	-	-		-	-	-	-	-	-	-		-		
Despesa com Pessoal não Executada Orçamentariamente	-		-	-	-	-	-		-	-	-	-	-	-	-		-		
DESPESAS NÃO COMPUTADAS (II) (§ 1º do art. 19 da LRF)	339.926,32		366.690,52	519.594,91	636.816,82	570.793,85	597.481,57		410.437,09	413.644,82	413.644,82	413.644,82	413.644,82	433.900,49	5.530.220,85		-		
Indenizações por Demissão e Incentivos à Demissão Voluntária	-		-	-	-	-	-		-	-	-	-	-	-	-		-		
Decorrentes de Decisão Judicial de período anterior ao da apuração	-		-	-	-	-	-		-	-	-	-	-	-	-		-		
Despesas de Exercícios Anteriores de período anterior ao da apuração	-		-	-	641.329,75	-	-		-	-	-	-	-	20.255,67	661.585,42		-		
Inativos e Pensionistas com Recursos Vinculados	339.926,32		366.690,52	519.594,91	(4.512,93)	570.793,85	597.481,57		410.437,09	413.644,82	413.644,82	413.644,82	413.644,82	413.644,82	4.868.635,43		-		
DESPESA LÍQUIDA COM PESSOAL (III) = (I - II)	3.457.902,83		6.158.805,70	4.913.409,27	6.927.620,26	4.145.255,06	3.463.429,18		3.333.067,93	3.330.668,67	3.217.317,96	3.286.235,03	3.272.602,23	3.444.059,86	48.950.373,98		44.612,62		
																			
APURAÇÃO DO CUMPRIMENTO DO LIMITE LEGAL								VALOR					% SOBRE A RCL			
RECEITA CORRENTE LÍQUIDA - RCL (IV)												1.518.925.094.175,61		-				
DESPESA TOTAL COM PESSOAL - DTP (V) = (III a + III b)													48.994.986,60				0,003226		
LIMITE MÁXIMO (VI) (incisos I, II e III, art. 20 da LRF)													118.779.942,36				0,00782		
LIMITE PRUDENCIAL (VII) = (0,95 x VI) (parágrafo único do art. 22 da LRF)													112.840.945,24				0,007429		
LIMITE DE ALERTA (VIII) = (0,90 x VI) (inciso II do §1º do art. 59 da LRF)													106.901.948,12				0,007038		
FONTE: SIAFI, Seção de Contabilidade - TRE/AP, 23/09/2025 às 14h e 35m																			

1Nos demonstrativos elaborados no primeiro e no segundo quadrimestre de cada exercício, os valores de restos a pagar não processados inscritos em 31 de dezembro do exercício anterior continuarão a ser informados nesse campo. Esses valores não sofrem alteração pelo seu processamento, e somente no caso de cancelamento podem ser excluídos.

NOTAS:

1.	Limites Máximo e Prudencial estabelecidos pela Portaria TSE nº 385/2013.

2.	Valor da RCL referente à Portaria STN/MF nº 2.116, de 19 de setembro de 2025, publicada em 22 de setembro de 2025.

3.	Na linha "Despesas de Exercícios Anteriores de período anterior ao da apuração", referente ao mês de agosto de 2025, foi excluído o valor de R$ 8.378,10, uma vez que corresponde a despesas pertencentes ao período de apuração.

Des. CARMO ANTONIO DE SOUZA

Presidente do Tribunal

DILMA CÉLIA DE OLIVEIRA PIMENTA

Diretora-Geral

ELINETE NUNES FREITAS

Secretária de Administração e Orçamento

FRANCISCO DAS CHAGAS SILVA BARROS

Coordenador de Auditoria Interna