Relatório de Gestão Fiscal

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A imagem exibe um ícone simples de um documento amarelo no canto esquerdo, que parece ter o canto superior direito dobrado, sugerindo folhas ou páginas. Ao lado direito, em um retângulo amarelo alongado, está a palavra "RELATÓRIO" em letras maiúsculas pretas.

O Relatório de Gestão Fiscal - RGF é um instrumento previsto no artigo 54 da Lei Complementar n.º101/2000, intitulada Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF.

A Lei de Responsabilidade Fiscal determina a disponibilização do Relatório de Gestão Fiscal, inclusive em meios eletrônicos, até trinta dias após o encerramento do período correspondente. Assim, os RGF do 1º Quadrimestre deve ser publicado até 30 de maio, do 2º Quadrimestre até 30 de setembro e do 3º Quadrimestre até 30 de janeiro do ano subsequente ao de referência.

Consulte os relatórios de gestão fiscal através dos anos.

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