a) Identificação do Projeto:

• Projeto Cidadania Restaurada

b) Objeto do Projeto:

• Promover a inclusão social e o exercício da cidadania das pessoas privadas de liberdade no Estado do Amapá por meio da emissão e regularização de documentos civis, especialmente o título de eleitor, facilitando seu acesso a direitos fundamentais e contribuindo para sua reintegração à sociedade após o cumprimento da pena.

c) Entregas Esperadas/Escopo:

• Continuação da emissão e regularização de títulos eleitorais;
• Expansão das capacitações para uso das ferramentas digitais, garantindo a eficiência e padronização do processo.
• Aprofundamento da parceria com IAPEN e TJAP para assegurar a sustentabilidade e a eficácia do projeto.

d) Progresso do Projeto:

Conforme o relatório parcial, o projeto está em andamento com várias etapas já concluídas, como a assinatura do acordo de cooperação técnica e impressão de títulos existentes.

• PERCENTUAL DE EXECUÇÃO DO PROJETO: 70% de execução

2023

• Representantes do CNJ e do TSE reuniram-se com servidores do TRE-AP para tratar de parcerias com o IAPEN e do fluxo de emissão de título de eleitor para pré-egressos e egressos do sistema prisional.
• Realizou-se reunião inicial com o IAPEN para alinhamento do projeto e levantamento preliminar de informações sobre a população carcerária, estimada em cerca de 430 pessoas em regime provisório.

2024

• Continuidade das ações do projeto.
• Assinaturas do acordo de cooperação técnica que oficializa as responsabilidades das partes envolvidas, o TRE-AP, o IAPEN e a Vara de Execuções Penais, assegurando suporte administrativo e logístico para a continuidade do projeto.
• Reunião com representante do IAPEN para definição das próximas etapas do projeto, com encaminhamento para impressão e posterior entrega de títulos eleitorais, além da divulgação do Cartório Digital e orientações sobre consulta da situação eleitoral e emissão do título pela internet.
• Emissão de portaria designando servidores que atuarão como fiscais, titular e substituto, do acordo de cooperação técnica.
• Entrega de 242 títulos de eleitor aos reeducandos dos regimes aberto e semiaberto do sistema prisional.
• Estudo da possibilidade de doação de um kit biométrico ao IAPEN, a fim de viabilizar a coleta de biometria das pessoas, equipamento a ser utilizado em ações conduzidas pela Corregedoria no âmbito do projeto "Cidadania Restaurada".

2025

• Diretoria-Geral do TRE-AP autorizou a doação de equipamentos de processamento de dados para Instituto de Administração Penitenciária do Estado do Amapá - IAPEN, nos termos da Portaria n. 184/2017.
• Alinhamento estratégico com o IAPEN, viabilizando a coleta biométrica das pessoas privadas de liberdade em regime fechado e conhecimento do sistema utilizado na coleta da biometria das apenadas e dos apenados, a quantidade já coletada e a população geral atualizada de presas e presos no Amapá.

e) Informação de Início e Previsão de Término:

• • Início: setembro 2023
  • Término: março 2025

  Cronograma detalhado do Projeto:

  Período	Iniciativas	Atividades
  Agosto - Dezembro/2023	Lançamento e Parcerias	Reuniões institucionais viabilizaram parcerias com o IAPEN e o alinhamento inicial do projeto, incluindo tratativas sobre a emissão de título de eleitor para pré-egressos e egressos do sistema prisional e o levantamento preliminar da população carcerária provisória.
  Janeiro – Dezembro/2024	Acordo de cooperação técnica e Portaria	Finalização da assinatura do acordo de cooperação técnica e emissão de portaria designando fiscais
  	Reuniões	Para definição das próximas etapas do projeto
  	Treinamento	Capacitação dos profissionais para uso das ferramentas Título Net e e-Título.
  	Entrega de títulos eleitorais	Entrega de 242 títulos de eleitor aos reeducandos dos regimes aberto e semiaberto do sistema prisional.
  	Bens móveis	Estudo da possibilidade de doação de kit biométrico e computadores ao IAPEN.
  Janeiro – Março/2025	Continuação das Atividades	Alinhamento estratégico com o IAPEN em relação ao sistema utilizado na coleta da biometria das apenadas e dos apenados
  	Emissão e Cadastramento Final	Ainda pendentes

f) Orçamento / Financeiro:

• 2023: Não houve uso de recursos.

  • 2023 - Planejado: R$ 0,00  /   Executado: R$ 0,00

  2024: Não houve uso de recursos.

  • 2024 - Planejado: R$ 0,00  /   Executado: R$ 0,00

  2025: Não houve uso de recursos.

  • 2025 - Planejado: R$ 0,00  /   Executado: R$ 0,00

g) Informações atuais (2026):

Diante das informações prestadas pelo IAPEN, acerca do sistema utilizado para coleta biométrica, dos quantitativos aproximados da população carcerária e das coletas já realizadas, bem como da recomendação de solicitação do dado oficial ao CNJ, a ação voltada à regularização de títulos eleitorais será retomada no primeiro semestre deste ano, com a adoção das providências necessárias à continuidade das tratativas e à sua implementação.

h) Ações realizadas / Resultados alcançados 

Materiais Produzidos

• Acordo de Cooperação Técnica nº 15/2023
• Relatório Final

i) Notícias e Divulgações

• Corregedoria Eleitoral promove reunião com representantes do IAPEN e da Vara de Execuções Penais
• Reintegração social: TRE Amapá aborda Cidadania Ativa durante palestra na Casa do Albergado
• https://www.instagram.com/p/C_WGZ7uJZQd/?igsh=dDY5MTJmN2toZGh0
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• https://www.instagram.com/p/Cy4AKqyukNG/?igsh=MXZzcTg4NGVjNDR6dA%3D%3D