Demonstrativo bimestral com os montantes das dotações aprovadas na Lei Orçamentária Anual e os valores da limitação de empenho e movimentação financeira por unidade orçamentária

Em cumprimento ao art. 9º da Lei de Responsabilidade Fiscal e à Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO, o Poder Executivo publicará o Relatório de Avaliação de Receitas e Despesas Primárias até o vigésimo segundo dia dos meses de março, maio, julho, setembro e novembro. Após a publicação do mencionado relatório, caso haja contingenciamento, a Secretaria de Orçamento e Finanças - SOF/TSE realizará o cálculo da base contingenciável e definirá os limites de empenho e movimentação financeira de cada Tribunal Eleitoral, conforme Instrução Normativa TSE nº 3/2014.  

O A SOF/TSE é responsável pela atualização, no sítio do Tribunal Superior Eleitoral na internet, do demonstrativo bimestral com os montantes aprovados e os valores da limitação de empenho e movimentação financeira, por Unidade Orçamentária.