RECURSO CONTRA A NEGATIVA DE ACESSO À INFORMAÇÃO

Se você teve seu pedido de informação negado ou não recebeu resposta dentro do prazo, você pode recorrer para que a decisão seja reavaliada.

📌 Quando posso recorrer?

Você pode apresentar recurso se:

• Seu pedido de informação foi negado total ou parcialmente;
• Você não recebeu resposta no prazo legal;
• A resposta não atendeu ao que foi solicitado.

⏳ Qual o prazo?

• O recurso deve ser apresentado em até 10 dias contados da data em que você soube da resposta ou da ausência dela.

📝 Como fazer o recurso?

• Para recorrer, basta informar sua intenção e expor, de forma simples e objetiva, os motivos da discordância.
• Não é necessário utilizar linguagem técnica ou jurídica, mas ele deve conter os motivos pelos quais você discorda da decisão que indeferiu seu pedido.
• Para registrar seu recurso, acesse a opção "Acompanhar protocolo" presente no nosso Sistema SAC-JE.

👨‍⚖️ Quem analisa o recurso?

A autoridade responsável muda conforme quem respondeu ao seu pedido:

⏱️ E o prazo de resposta ao recurso?

• A autoridade responsável deve responder ao recurso no prazo de até 5 dias úteis

📬 Em caso de dúvidas, entre em contato com a Ouvidoria Eleitoral do TRE-AP.

NORMATIVOS

📃 Lei 12.527/2011 (acesse aqui)

• Esta Lei dispõe sobre os procedimentos a serem observados pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios, com o fim de garantir o acesso a informações.

📃 Resolução TRE-AP nº 498/2017 (acesse aqui)

• Dispõe sobre a aplicação da Lei de Acesso à Informação, no âmbito do Tribunal Regional Eleitoral do Amapá, incluindo as orientações para interposição de recurso ao Tribunal (arts. 14 e 15 da Resolução TRE-AP nº 498/2017), apresentadas em linguagem simples nesta página.