O Serviço de Informações ao Cidadão (SIC) é o canal oficial que permite a qualquer pessoa física ou jurídica solicitar documentos, dados e informações públicas de órgãos e entidades do governo. Baseado na Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011), o SIC visa garantir o direito fundamental de acesso à informação, facilitando o controle social sobre a administração pública.

Qualquer cidadão pode, também, acessar o Serviço de Informação ao Cidadão (SIC) de forma rápida por meio da página inicial do Portal deste Tribunal, conforme ilustrado abaixo.