Legislação
Essa guia permite o acesso às leis que regem o processo eleitoral brasileiro, ao regimento interno do TSE e a informações afins.
Essa guia permite o acesso às leis que regem o processo eleitoral brasileiro, ao regimento interno do TSE e a informações afins.
Horário de funcionamento dos cartórios eleitorais:
segunda a sexta, das 8h às 14h
Horário de funcionamento dos protocolos administrativo e judiciário:
segunda a sexta, das 12h às 19h
Ouvidoria
Termos de uso e privacidade
Como foi sua navegação?