Transparência e Prestação de Contas

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Esta área destina-se a aplicar as diretrizes fixadas pela Lei de Acesso à Informação (LAI) nº 12.525, de 18 de novembro de 2011, e pela Resolução CNJ nº 215 de 2015, reforçando o compromisso institucional de assegurar à sociedade a ampla transparência de informações referentes à sua atuação jurisdicional e administrativa.

Desse modo, o TRE/AP disponibiliza nos links abaixo as informações públicas produzidas pelo órgão, orientando àqueles que porventura não tenham sua necessidade atendida por esse canal que acessem a página da Ouvidoria Eleitoral deste Tribunal, por meio da qual poderão registrar pedido formal de acesso à informação.

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