Legislação Compilada
Imagem na cor turquesa representando uma pessoa sobre papéis empilhados, inserido em um retângulo branco com cantos levemente arredondados, posicionado à esquerda da imagem. Ao lado, o texto em letras brancas diz: “Atos administrativos e normativos expedidos pelo TRE-AP”, sobre fundo turquesa com textura geométrica sutil. Dois elementos gráficos circulares decorativos estão localizados nos cantos superior esquerdo e inferior direito.
# ATOS ADMINISTRATIVOS E NORMATIVOS #
Os atos administrativos e normativos do TRE-AP estão disponíveis neste portal de acordo com o tipo e o ano de publicação. Para facilitar a consulta, a redação original de cada norma é apresentada juntamente com as alterações promovidas por atos posteriores.
Além disso, são fornecidos links diretos para o acesso às normas referenciadas em cada ato normativo, proporcionando uma navegação mais ágil e completa.
⚠️ ATENÇÃO!
Estamos migrando os atos administrativos e normativos anteriores a 2016 para este espaço de forma gradual.
Para acessar os atos da Corregedoria que ainda não foram migrados, consulte os links abaixo, de acordo com o tipo de instrumento normativo:
📝 Provimentos da Corregedoria
# COMO ACESSAR OS ATOS ADMINISTRATIVOS E NORMATIVOS #
Para acessar os atos normativos publicados num determinado período, clique no ano correspondente.