CRIAÇÃO DE ZONA ELEITORAL OU REMANEJAMENTO (11543) Nº 0600153-88.2023.6.03.0000 INTERESSADO: TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO AMAPÁ RELATOR: JUIZ CARMO ANTÔNIO CRIAÇÃO DE NOVA ZONA ELEITORAL A PARTIR DO DESMEMBRAMENTO DE OUTRA JÁ EXISTENTE. DEFICIÊNCIA PERMANENTE DOS SERVIÇOS ELEITORAIS. EXISTÊNCIA DE DISPONIBILIDADE FINANCEIRA. REQUISITOS LEGAIS PREENCHIDOS. DEFERIMENTO.

1. A proposta de desmembramento preenche os requisitos previstos nos artigos 2º e 3º da Resolução TSE nº 23.422/2014, tendo em vista que ficou demonstrada a deficiência permanente dos serviços eleitorais e, além disso, há disponibilidade financeiro-orçamentária.

2. Pedido de criação/desmembramento de zona eleitoral deferido.

Regulamenta o procedimento operacional padrão para fins de implementação da Política Nacional Judicial de Atenção a Pessoas em Situação de Rua.

Altera a Resolução TRE/AP nº 218, de 28 de agosto de 2003, que dispõe sobre a criação da Escola Judiciária Eleitoral do Tribunal Regional Eleitoral do Amapá, aprova sua organização e funcionamento. 

Dispõe sobre a criação da Ouvidoria da Mulher no âmbito do Tribunal Regional Eleitoral do Amapá e dá outras providências.

Regulamenta a instalação dos Pontos de Inclusão Digital (PID) no âmbito do Tribunal Regional Eleitoral do Amapá, a fim de maximizar o acesso à Justiça e resguardar os excluídos digitais.

Revoga a Resolução nº 312, de 18 de dezembro de 2007, que regulamenta a Avaliação Especial de Desempenho durante o período de Estágio Probatório dos servidores ocupantes de cargos efetivos das carreiras judiciárias, no âmbito do Tribunal Regional Eleitoral do Amapá, e dá outras providências.

Dispõe sobre a reestruturação organizacional do Tribunal Regional Eleitoral do Amapá e dá outras providências.

Altera a Resolução TRE/AP nº 569, de 20 de maio de 2022, que dispõe sobre consignações em folha de pagamento no âmbito do Tribunal Regional Eleitoral do Amapá.