UNIDADE DE MONITORAMENTO E FISCALIZAÇÃO – UMF/TRE-AP

A Unidade de Monitoramento e Fiscalização de decisões e deliberações da Corte Interamericana de Direitos Humanos no âmbito da Justiça Eleitoral do Amapá (UMF/TRE-AP) foi instituída por meio da Resolução nº 617, de 1º de abril de 2025, com a finalidade de fortalecer a observância e o cumprimento das decisões oriundas do Sistema Interamericano de Direitos Humanos no âmbito deste Tribunal.

A criação da UMF/TRE-AP está alinhada às diretrizes do Conselho Nacional de Justiça, especialmente às disposições da Resolução CNJ nº 364/2021 e suas alterações, bem como à Recomendação CNJ nº 123/2022, que orientam os órgãos do Poder Judiciário quanto à aplicação dos tratados internacionais de direitos humanos, ao controle de convencionalidade e à utilização da jurisprudência da Corte Interamericana de Direitos Humanos.

FINALIDADE

A UMF/TRE-AP tem por finalidade promover a adequada internalização das decisões e recomendações do Sistema Interamericano de Direitos Humanos, contribuindo para o aprimoramento da prestação jurisdicional e para o fortalecimento da proteção dos direitos humanos no âmbito da Justiça Eleitoral do Amapá.

ATRIBUIÇÕES

• Monitorar processos em curso na Justiça Eleitoral do Amapá afetados por decisões, medidas provisórias e opiniões consultivas da Corte Interamericana de Direitos Humanos, bem como por recomendações e medidas da Comissão Interamericana, orientando o seu cumprimento;
• Acompanhar e divulgar internamente o conteúdo das decisões e recomendações dos órgãos do Sistema Interamericano de Direitos Humanos, identificando seus impactos na atuação jurisdicional do Tribunal;
• Oferecer apoio técnico e logístico para a instrução e o julgamento célere de processos relacionados à jurisdição interamericana;
• Propor ações voltadas ao cumprimento eficiente e tempestivo das decisões do Sistema Interamericano de Direitos Humanos;
• Sugerir à Escola Judiciária Eleitoral a realização de ações de capacitação sobre jurisprudência interamericana, controle de convencionalidade e seus impactos na Justiça Eleitoral;
• Atuar como ponto de contato com a Unidade de Monitoramento e Fiscalização do Conselho Nacional de Justiça;
• Promover a conscientização institucional acerca da proteção dos direitos humanos e da atuação do Sistema Interamericano;
• Acompanhar e fiscalizar o correto registro e envio de dados processuais relacionados à jurisdição interamericana, inclusive no âmbito do DataJud.

COMPOSIÇÃO

A UMF/TRE-AP é composta por magistrada ou magistrado que exerce a direção da Escola Judiciária Eleitoral do Amapá, responsável pela coordenação dos trabalhos, além de membros indicados pela Presidência e pela Corregedoria Regional Eleitoral, designados por ato da Presidência do Tribunal.

ATUAÇÃO INSTITUCIONAL

A atuação da UMF/TRE-AP está voltada à consolidação de uma cultura institucional orientada pela observância dos direitos humanos, pela cooperação com os órgãos nacionais e internacionais e pela promoção da efetividade das decisões proferidas no âmbito do Sistema Interamericano.

As informações e atualizações sobre as atividades da Unidade são disponibilizadas neste espaço, com o objetivo de garantir transparência e facilitar o acesso da sociedade às ações desenvolvidas pelo Tribunal Regional Eleitoral do Amapá.