Regimento Interno e Regulamento da Secretaria do TRE-AP

Estabelece o Regimento Interno do Tribunal Regional Eleitoral do Amapá.

Este Regimento estabelece a composição, a competência e o funcionamento do Tribunal Regional Eleitoral do Amapá, bem  como regula a instrução e o julgamento dos processos e dos recursos que lhe são atribuídos por lei.

Acesse o Regimento Intern o (formato PDF)

Este Regulamento tem por finalidade fixar competência das Unidades do Tribunal Regional Eleitoral do Amapá e as atribuições de seus titulares.

Acesse o Regulamento da Secretaria (formato PDF)