Regimento Interno e Regulamento da Secretaria do TRE-AP

A Resolução TRE-AP nº 402, de 20/03/2012, estabelece o Regimento Interno do Tribunal Regional Eleitoral do Amapá.

Este Regimento estabelece a composição, a competência e o funcionamento do Tribunal Regional Eleitoral do Amapá, bem  como regula a instrução e o julgamento dos processos e dos recursos que lhe são atribuídos por lei.

Acesse o Regimento Interno (formato PDF)

O Regulamento TRE-AP nº 406, de 16/05/2012, estabelece o Regulamento da Secretaria do Tribunal Regional Eleitoral do Amapá.

Este Regulamento tem por finalidade fixar competência das Unidades do Tribunal Regional Eleitoral do Amapá e as atribuições de seus titulares.

Acesse o Regulamento da Secretaria (formato PDF)