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Dispõe sobre a utilização de sistema de transmissão eletrônica de dados e imagens por fac-símile ou pela internet, para a prática de atos processuais no âmbito do Tribunal Regional Eleitoral do Amapá.

Dispõe sobre a designação de Juízes de Direito para atuarem como Juízes Eleitorais Auxiliares, nas Eleições Municipais de 2004.

CONSULTA. PRESIDENTE DE ASSOCIAÇÃO CIVIL. POSSIBILIDADE DE CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIOS COM O GOVERNO DO ESTADO NO PERÍODO ELEITORAL. AUSÊNCIA DE LEGITIMIDADE. NÃO CONHECIMENTO.

1. O inciso VIII, do artigo 30, do Código Eleitoral, confere legitimidade para ingressar com pedido de consulta somente à autoridade pública ou partido político.

2. Não se conhece, portanto, de consulta formulada por quem não detém legitimidade.

Dispõe sobre a solicitação ao Colendo Tribunal Superior Eleitoral de Força Pública Federal, visando garantir o livre exercício do voto, a normalidade da votação e a apuração dos resultados nas Eleições Municipais de 2004, no Município de Macapá.

Dispõe sobre a solicitação ao Colendo Tribunal Superior Eleitoral de Força Pública Federal, visando garantir o livre exercício do voto, a normalidade da votação e a apuração dos resultados nas Eleições Municipais de 2004, no Município de Oiapoque.

CONSULTA. PREFEITO MUNICIPAL. PROCEDIMENTO A SER OBSERVADO EM RELAÇÃO ÀS LICITAÇÕES DURANTE O PERÍODO ELEITORAL. CASO CONCRETO. NÃO CONHECIMENTO.

1. O inciso VIII, do artigo 30, do Código Eleitoral c/c o artigo 141 do Regimento Interno, estabelece que as consultas sobre matéria eleitoral devem ser formuladas em tese.

2. Versando a consulta sobre caso concreto, não deve ser conhecida

CONSULTA. SERVIDOR PÚBLICO CONTRATADO ADMINISTRATIVAMENTE. AFASTAMENTO TEMPORÁRIO PARA CONCORRER ÁS ELEIÇÕES DE 2004. LEGITIMIDADE. NÃO CONHECIMENTO.

1. O art. 141 do Regimento Interno apenas confere legitimidade para ingressar com pedido de consulta à autoridade pública ou diretório regional de partido político.

2. Não se conhece, portanto, de consulta formulada por servidor público que não está investido do poder de autoridade pública, por falta de legitimidade.

3. Precedentes desta Corte.

CONSULTA. PRESIDENTE DE COMPANHIA DE ELETRICIDADE ESTADUAL. FUNCIONÁRIOS QUE UTILIZAM PROPAGANDA ELEITORAL EM SEUS VEÍCULOS, NO INTERIOR DA EMPRESA. LEGALIDADE. AUSÊNCIA DE LEGITIMIDADE. NÃO CONHECIMENTO.
1. O inciso VIII, do artigo 30, do Código Eleitoral, confere legitimidade para ingressar com pedido de consulta somente à autoridade pública ou partido político.
2. Não se conhece, portanto, de consulta formulada por quem não detém legitimidade.

CONSULTA. PRESIDENTE DE ASSOCIAÇÃO DE EMPRESÁRIOS. VOGAL DE JUNTA COMERCIAL. DESINCOMPATIBILIZAÇÃO. VEREADOR. AUSÊNCIA DE LEGITIMIDADE. NÃO CONHECIMENTO.
1. O inciso VIII, do artigo 30, do Código Eleitoral, confere legitimidade para ingressar com pedido de consulta somente à autoridade pública ou partido político.
2. Não se conhece, portanto, de consulta formulada por quem não detém legitimidade.

CONSULTA. EMPRESA PÚBLICA MUNICIPAL. PUBLICIDADE INSTITUCIONAL. CAMPANHA DE SEGURANÇA NO TRÂNSITO. VEICULAÇÃO NOS MEIOS DE COMUNICAÇÃO E TRANSPORTES COLETIVOS. LEGITIMIDADE. NÃO CONHECIMENTO.
1. O art. 141 do Regimento Interno confere legitimidade para ingressar com pedido de consulta somente à autoridade pública ou diretório regional de partido político.
2. Não se conhece, portanto, de consulta formulada por empresa pública, por carência de legitimidade.

Dispõe sobre a instituição do programa de estágio para estudantes no âmbito do Tribunal Regional Eleitoral do Amapá.

Designa Juiz de Direito como Juiz Eleitoral Auxiliar à 9ª Zona Eleitoral – Ferreira Gomes, para as eleições municipais 2004. 

CONSULTA. DEPUTADO ESTADUAL. PARLAMENTAR QUE É MÉDICO E LOTADO NOS QUADROS DO SERVIÇO DE SAÚDE DO ESTADO. POSSIBILIDADE DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO VOLUNTÁRIO EM INSTITUTO DE HEMATOLOGIA E HEMOTERAPIA ESTADUAL. MATÉRIA DE NATUREZA ADMINISTRATIVA E NÃO ELEITORAL. NÃO CONHECIMENTO.
1. Não se conhece de consulta formulada a respeito de matéria administrativa que refoge aos lindes do direito eleitoral. Inteligência do artigo 30, inciso VIII, do Código Eleitoral, e do artigo 141, do Regimento Interno do TRE/AP;
2. Consulta não conhecida.

CONSULTA. SECRETÁRIO DE ESTADO. SERVIDOR PÚBLICO. PRAZO DE DESINCOMPATIBILIZAÇÃO. ELEIÇÃO PARA OS CARGOS DE PREFEITO, VICE-PREFEITO E VEREADOR.
1. O prazo de desincompatibilização de Secretário de Estado para disputar o cargo de Prefeito ou Vice-Prefeito é de 04 (quatro) meses anteriores à data da eleição.
2. Quanto ao servidor público (latu sensu), os prazos de desincompatibilização para concorrer aos cargos de Prefeito, Vice-Prefeito ou Vereador podem variar de acordo com a situação a que se apresente:
a – Quando o funcionário público-candidato for inelegível por identidade de situações dos inelegíveis para o Senado Federal e Câmara Federal e os inelegíveis para o Cargo de Prefeito e Vice-Prefeito em cada Município o prazo de desincompatibilização é de 06 (seis) meses da data da eleição.
b – Quando o funcionário público-candidato não possuir qualquer inelegibilidade, se aplica a regra da letra “l”, do Inciso II, do artigo 1º da Lei Complementar nº 64/90, em que o prazo de desincompatibilização é de 03 (três) meses.

CONSULTA. REFLEXOS DECORRENTES DE APOIO DE PARLAMENTAR À MENSAGEM PUBLICITÁRIA DE UTILIDADE PÚBLICA. SITUAÇÃO FÁTICA CONCRETA CARACTERIZADA. REGISTRO DE CANDIDATURA. PREENCHIMENTO DE VAGAS DESTINADAS A PESSOAS DE DETERMINADO SEXO POR OUTRAS DE SEXO OPOSTO. PERCENTUAL DE PARTICIPAÇÃO NÃO ATINGIDO.
1. Não se conhece de consulta formulada a respeito de matéria eleitoral que envolva situação fática concreta. Inteligência do artigo 30, inciso VIII,T do Código Eleitoral, e do artigo 141, do Regimento Interno do TRE/AP;
2. Sob pena de ferir o propósito almejado pela lei, não se admite o preenchimento do número de vagas destinadas a pessoas de determinado sexo com pessoas do sexo oposto, ainda que existentes candidatas em quantidade suficiente para suprir o percentual de participação. Precedentes do TSE.

CONSULTA. SERVIDOR PÚBLICO. CARGO COMISSIONADO. DESINCOMPATIBILIZAÇÃO. PRAZO. ELEIÇÃO PARA OS CARGOS DE PREFEITO, VICE-PREFEITO E VEREADOR.
1. O prazo de afastamento do servidor público que pretenda candidatar-se aos cargos majoritários ou proporcionais será sempre de 03 (três) meses, com direito à percepção de sua remuneração, conforme estabelecido no artigo 1º, inciso II, alínea “L”, da Lei Complementar nº 64/90
2. O servidor público ocupante de cargo comissionado deverá exonerar-se do cargo no prazo de 03 (três) meses antes do pleito, para qualquer concorrer a qualquer cargo.
3. O servidor público, ocupante de cargo comissionado, que é gestor de dinheiro público, deve exonerar-se do cargo no prazo de 04 (quatro) meses para concorrer ao pleito majoritário, e no de 06 (seis) meses, para o pleito proporcional, conforme estabelecido, respectivamente, no art. 1º, inciso IV, alínea “a” e inciso VII, alíneas “a” e “b”, da Lei Complementar nº 64/90.

CONSULTA.SECRETÁRIO ESTADUAL. DESINCOMPATIBILIZAÇÃO. PRAZO. ELEIÇÃO PARA O CARGO DE PREFEITO.
A consulta deve ser respondida nos termos do artigo 1°, inciso IV, alínea “a”, da Lei Complementar n° 64/90, no sentido de ser de 04 (quatro) meses o prazo para desincompatibilização de ocupante de cargo de Secretário de Estado, para concorrer ao cargo de Prefeito Municipal.

TOMADA DE CONTAS DE GESTOR. EXERCÍCIO 2003. INSTRUÇÃO COM PEÇAS REGULAMENTARES. RELATÓRIO E CERTIFICADO DE AUDITORIA DO CONTROLE INTERNO DA CORTE. AUSÊNCIA DE IRREGULARIDADES. REMESSA AO TCU.
1. Processo devidamente instruído com as peças necessárias (Instrução Normativa/TCU nº 12/96 e Portaria/TSE nº 275/97);
2. Relatório e Certificado de Auditoria de Gestão do Órgão de Controle Interno apontando como regulares as contas em análise;
3. Contas aprovadas.
4. Remessa ao TCU.

ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. INCORPORAÇÃO DE QUINTOS. EFETIVO EXERCÍCIO DE FUNÇÃO COMISSIONADA. TEMPO RESIDUAL IMPLEMENTADO. SATISFAÇÃO DOS REQUISITOS PREVISTOS NA LEI Nº 9.624/98. INCORPORAÇÃO DE DÉCIMOS COMO VANTAGEM PESSOAL NOMINALMENTE IDENTIFICADA – VPNI. CONCESSÃO.
1. O servidor que exerceu efetivamente função comissionada, no período estabelecido pela lei para cômputo de tempo residual, faz jus à incorporação a sua remuneração, a título de vantagem pessoal nominalmente identificada – VPNI, de parcelas de décimos, e não de quintos, calculados sobre o valor da função comissionada.
2. Inteligência do art. 5º, da Lei nº 9.624/98.
3. Pedido parcialmente deferido.

REVISÃO ELEITORAL. NÃO COMPARECIMENTO DO ELEITOR AO PROCEDIMENTO REVISIONAL. LEGALIDADE DO CANCELAMENTO DAS INSCRIÇÕES. HOMOLOGAÇÃO.
1. O não comparecimento do eleitor por ocasião da Revisão Eleitoral, não atendendo ao chamado da Justiça Eleitoral, é motivo para se determinar o cancelamento de sua inscrição eleitoral.
2. Havendo os trabalhos revisionais sido realizados em consonância com as normas pertinentes, deve-se homologar a Revisão Eleitoral.

CONSULTA ELEITORAL. INDAGAÇÃO FORMULADA POR QUEM NÃO DETÉM LEGITIMIDADE. CONSULTA NÃO CONHECIDA, NOS TERMOS DO ART. 30, VII, DO CÓDIGO ELEITORAL E ART. 141 DO REGIMENTO INTERNO DESTA CORTE.

DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DO PLENÁRIO DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO AMAPÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.