RESOLUÇÃO Nº 239, DE 28 DE JULHO DE 2004

Resolvem os Juízes do Tribunal Regional Eleitoral do Amapá, por unanimidade de votos, não conhecer da consulta, nos termos do voto do Juiz Relator.

Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Juízes Gilberto Pinheiro (Presidente), Mello Castro, Anselmo Gonçalves, Luciano Assis (Relator), César Scapin e Eloilson Távora. Presente o Procurador Regional Eleitoral, Dr. José Cardoso Lopes.

Sala de Sessões do Tribunal Regional Eleitoral do Amapá, em 28 de julho de 2004.

Desembargador GILBERTO PINHEIRO
Presidente

Juiz JOSÉ LUCIANO DE ASSIS
Relator

Dr. JOSÉ CARDOSO LOPES
Procurador Regional Eleitoral

RELATÓRIO

O EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ LUCIANO ASSIS (Relator):

Companhia de Eletricidade do Amapá – CEA, por seu Presidente José Adauto Santos Bitencourt, formulou consulta a este Tribunal Regional Eleitoral a respeito da “legalidade de utilização de adesivos de candidatos em veículos de propriedade particular (funcionários e colaboradores) dentro do pátio de estacionamento interno” da empresa, acrescentando que o objetivo da consulta é o de evitar que venha a ser penalizada por infringência a algum dispositivo da legislação eleitoral”.

Ouvida a Procuradoria Regional Eleitoral, o digno Procurador com assento nesta Corte opinou, inicialmente, no sentido de que a presente consulta não seja conhecida, uma vez que a Consulente não enquadra entre aqueles a que a lei defere legitimidade para tal pleito junto à Justiça Eleitoral, e também porque o objetivo do pedido envolve fato concreto, o que também é vedado pela legislação eleitoral. Entretanto, se superados os óbices que impedem o conhecimento da consulta, quanto ao mérito, requer seja ela respondida positivamente, “eis que inexiste qualquer proibição legal de veiculação de propaganda em bens de uso particular (art. 37, § 2°, da Lei 9.504/97).”

É o Relatório.

O EXCELENTÍSSIMO SENHOR PROCURADOR REGIONAL ELEITORAL:

Mantenho o parecer ministerial constante nos autos.

ADMISSIBILIDADE

O EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ LUCIANO ASSIS (Relator):

Segundo a regra do art. 30, VIII do Código Eleitoral, reafirmada pelo art. 141 do Regimento desta Corte, confere-se legitimidade para formulação de consulta sobre matéria eleitoral às autoridades públicas e aos partidos políticos.

No caso vertente, a empresa pública de energia elétrica do Estado, a despeito da pertinente preocupação, não se enquadra entre aquelas figuras acima mencionadas, embora seja ela concessionária de serviço público.

Assim, à mingua de legitimidade, não merece conhecimento a consulta formulada por Companhia de Eletricidade do Amapá, decisão que acompanha o entendimento já exposto na Resolução n° 237/2004, in verbis:

CONSULTA. EMPRESA PÚBLICA MUNICIPAL. PUBLICIDADE INSTITUCIONAL. CAMPANHA DE SEGURANÇA NO TRÂNSITO. VEICULAÇÃO NOS MEIOS DE COMUNICAÇÃO E TRANSPORTES COLETIVOS. LEGITIMIDADE. NÃO CONHECIMENTO.
1. O art. 141 do Regimento Interno confere legitimidade para ingressar com pedido de consulta somente à autoridade pública ou diretório regional de partido político.
2. Não se conhece, portanto, de consulta formulada por empresa pública, por carência de legitimidade.

É como voto.

O EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ CESAR SCAPIN:

Com o Relator.

O EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ ELOILSON TÁVORA:

Acompanho o Relator.

O EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ MELLO CASTRO:

Com o eminente Relator.

O EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ ANSELMO GONÇALVES:

Acompanho o Relator.

D E C I S Ã O

Na 32ª Sessão Judiciária Ordinária, realizada nesta data, tendo em vista o que consta nos autos do Processo n° 261/2004 – Classe X,

D E C I D I U

O Tribunal Regional Eleitoral do Amapá, por unanimidade de votos, não conhecer da consulta, nos termos do voto do Juiz Relator.

Sala das Sessões, em 28 de julho de 2004.

Desembargador GILBERTO PINHEIRO
Presidente