a) Portaria Presidência n.º 23/2020

b) Portaria Presidência n.º 64/2020

c) Portaria Presidência n.º 77/2020

d) Portaria TSE n.º 265

RESOLUÇÕES

a) Resolução TRE-AP n.º 2/2020

b) Resolução TSE n.º 23.615

c) Resolução CNJ n.° 314

d) Resolução TRE-AP n.º 536

e) Resolução TRE-AP n.º 537

INSTRUÇÃO NORMATIVA

a) Instrução Normativa n.º 2