RESOLUÇÃO Nº 234, DE 29 DE JUNHO DE 2004

Resolvem os Juízes do Tribunal Regional Eleitoral do Amapá, por unanimidade de votos, não conhecer da consulta formulada pelo Deputado Jaci Pena Amanajás, nos termos do voto do Juiz Relator.

Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Juízes Gilberto Pinheiro (Presidente), Raimundo Vales (Substituto Convocado), Anselmo Gonçalves (Relator), Luciano Assis, César Scapin e Eloilson Távora (Substituto Convocado). Ausência justificada do Juiz Mello Castro. Presente o Procurador Regional Eleitoral, Dr. José Cardoso Lopes.

Sala de Sessões do Tribunal Regional Eleitoral do Amapá, em 29 de junho de 2004.

Desembargador GILBERTO PINHEIRO
Presidente

Juiz ANSELMO GONÇALVES DA SILVA
Relator

Dr. JOSÉ CARDOSO LOPES
Procurador Regional Eleitoral

RELATÓRIO

O EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ ANSELMO GONÇALVES (Relator):

Senhor Presidente, Senhor Procurador, Senhores Juízes...

O Deputado Jaci Pena Amanajás, 2º Vice-Presidente da Assembléia Legislativa do Estado do Amapá, dirige-se a esta Corte para formular consulta, a qual está vazada nos seguintes termos:

“Segundo a Organização Mundial de Saúde – OMS, é necessário para cobrir a demanda de pacientes hematológicos de um Estado, 01 médico para cada 100.000 habitantes. O Estado do Amapá, com uma população aproximada de 500.000 habitantes, só dispõe, atualmente, de dois médicos especialistas nesta área. Desse modo, faço consulta a esse Tribunal, no sentido de saber a legalidade eleitoral, para o médico (hematologista) e deputado estadual Jaci Amanajás prestar, voluntariamente, serviços no Instituto de Hematologia e Hemoterapia do Amapá – HEMOAP, na área específica da Hematologia.
Informo, ao meritíssimo Juiz, que sou servidor público, lotado no HEMOAP.”

A Procuradoria Regional Eleitoral manifestou-se pelo não conhecimento da consulta, por tratar-se de matéria de natureza não eleitoral.

É o relatório.

ADMISSIBILIDADE

O EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ ANSELMO GONÇALVES (Relator):

Versando a consulta sobre caso concreto e acrescido o fato de que o seu conteúdo extrapola os lindes do direito eleitoral, falece competência a esta Corte para responder à indagação que ora lhe é formulada. É que o inciso VIII, do art. 30, do Código Eleitoral, estabelece que os Tribunais Eleitorais são competentes para responder às consultas que lhes forem formuladas, em tese, exclusivamente sobre matéria eleitoral. Por se tratar de matéria de natureza administrativa e não eleitoral, não conheço da presente consulta.

É como voto.

O EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ LUCIANO ASSIS:

Senhor Presidente, vou acompanhar o eminente Relator, porque na consulta formulada pelo Partido Popular Socialista, Processo n° 257/2004, foi feito o mesmo requerimento só que não diretamente pela pessoa do consulente que ora está em julgamento e a decisão foi no mesmo sentido de não conhecer da pretensão.

Acompanho o Senhor o Relator.

O EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ CÉSAR SCAPIN:

Com o Relator.

O EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ ELOILSON TÁVORA:

Com o Relator.

O EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ RAIMUNDO VALES:

Com o Relator.

D E C I S Ã O

Na 1ª Sessão Judiciária Extraordinária, realizada nesta data, tendo em vista o que consta nos autos do Processo n° 258/2004 – Classe X,

D E C I D I U

O Tribunal Regional Eleitoral do Amapá, por unanimidade de votos, não conhecer da consulta formulada pelo Deputado Jaci Pena Amanajás, nos termos do voto do Juiz Relator.

Sala das Sessões, em 29 de junho de 2004.

Desembargador GILBERTO PINHEIRO
Presidente