RESOLUÇÃO Nº 241, DE 02 DE SETEMBRO DE 2004

Resolvem os Juízes do Tribunal Regional Eleitoral do Amapá, por unanimidade de votos, não conhecer da consulta, nos termos do voto do Juiz Relator.

Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Juízes Raimundo Vales (Presidente), Carmo Antônio (Substituto Convocado), Anselmo Gonçalves (Relator), Luciano Assis, César Scapin e Eloilson Távora. Ausências justificadas dos Juízes Gilberto Pinheiro e Mello Castro. Presente o Procurador Regional Eleitoral, Dr. José Cardoso Lopes.

Sala de Sessões do Tribunal Regional Eleitoral do Amapá, em 02 de setembro de 2004.

Juiz RAIMUNDO NONATO FONSECA VALES

Presidente

Juiz ANSELMO GONÇALVES DA SILVA

Relator

Dr. JOSÉ CARDOSO LOPES

Procurador Regional Eleitoral

RELATÓRIO

O EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ ANSELMO GONÇALVES (Relator):

Cuida a espécie de consulta formulada por Leopoldo Gonçalves Machado Neto, prefeito de Itaubal/AP, nos seguintes termos:

Na qualidade de Prefeito Municipal de Itaubal, cabe-me solicitar ao Meritíssimo, informações sobre como proceder neste período eleitoral, em função de LICITAÇÕES, haja vista que temos dois projetos aprovados pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL (aprovados em julho e agosto/04), e de acordo com a LEI Nº 4.320/14/05/1694 e suas alterações (Lei que rege as licitações e contratos) nada consta sobre as execuções e impedimentos legais ou ilegais neste período.

A Procuradoria Regional Eleitoral apresentou parecer pugnando pelo não conhecimento da consulta, por vislumbrar a hipótese de consulta formulada em caso concreto.

Em caso de conhecimento da consulta, apontou como solução para o caso o art. 43, inciso VI, alínea “a”, da Resolução TSE nº 21.610, que não obsta a realização de licitação no período eleitoral, uma vez que tal procedimento não se encontra arrolado entre as condutas vedadas aos agentes públicos em campanha eleitoral. O que se proíbe é a transferência voluntária de recursos da União aos estados e municípios.

É o relatório.

O EXCELENTÍSSIMO SENHOR PROCURADOR REGIONAL ELEITORAL:

Mantenho o parecer ministerial constante nos autos.

ADMISSIBILIDADE

O EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ ANSELMO GONÇALVES (Relator):

Estou em que a presente consulta não merece ser conhecida, pois não mantém os padrões de consulta em tese, uma vez que faz referência expressa ao processamento de licitações no Município de Itaubal no período eleitoral, o que contraria os termos do art. 30, VIII, do Código Eleitoral c/c art. 141 do Regimento Interno do TRE/AP.

Tais as circunstâncias, sou pelo não conhecimento da consulta formulada por Leopoldo Gonçalves Machado Neto, Prefeito do Município de Itaubal/AP.

É como voto.

O EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ LUCIANO ASSIS:

Com o Relator.

O EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ CESAR SCAPIN:

Acompanho o Relator.

O EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ ELOILSON TÁVORA:

Com o eminente Relator.

O EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ CARMO ANTÔNIO:

Acompanho o Relator.

D E C I S Ã O

Na 42ª Sessão Judiciária Ordinária, realizada nesta data, tendo em vista o que consta dos autos do Processo n° 263/2004 – Classe X,

D E C I D I U

O Tribunal Regional Eleitoral do Amapá, por unanimidade de votos, não conhecer da consulta, nos termos do voto do Juiz Relator.

Sala das Sessões, em 02 de setembro de 2004.

Juiz RAIMUNDO VALES

Presidente