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Institui a Cadeia de Valor no âmbito da Justiça Eleitoral do Estado do Amapá.

Institui o Calendário Eleitoral das Eleições 2020 no Município de Macapá/AP, em conformidade com a Resolução TSE nº 23.633, de 19 de novembro de 2020, que fixou novas datas para a realização da eleição municipal, e os prazos eleitorais respectivos.

Altera a Resolução do TRE/AP nº 528, de 26 de junho de 2019, que dispõe sobre a realização de audiências de custódia no âmbito da Justiça Eleitoral do Amapá.

Dispõe, no âmbito da Circunscrição Eleitoral do Estado do Amapá, sobre as atribuições da Polícia Federal e da Polícia Civil em matéria eleitoral, bem como a criação do Centro Integrado de Comando e Controle Eleitoral Regional – CICCER. 

Institui o Estatuto de Auditoria Interna no âmbito do Tribunal Regional Eleitoral do Amapá.

Institui o Código de Ética da Unidade de Auditoria Interna do Tribunal Regional Eleitoral do Amapá.

Estabelece normas relativas ao exercício da jurisdição eleitoral de primeiro grau e dá outras providências.

Estabelece, de forma excepcional, regras sobre o usufruto de férias dos Juízes Eleitorais em face das Eleições 2020.

Dispõe sobre a instalação de Pontos de Transmissão de Boletins de Urnas dos locais de difícil acesso nas Eleições Municipais de 2020, em primeiro turno e eventual segundo turno, e dá outras providências.

Dispõe sobre a vedação do usufruto de férias, entre os meses de setembro e novembro de 2020, pelos servidores do Tribunal Regional Eleitoral do Amapá.

RECURSO ADMINISTRATIVO. DESISTÊNCIA. MANIFESTAÇÃO. VONTADE PERSONALÍSSIMA. PETIÇÃO DE TERCEIRO. INDEFERIMENTO. CONHECIMENTO. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE ADMINISTRATIVA. DESLOCAMENTO. AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. DESPROVIMENTO. RECURSO. COINCIDÊNCIA. DATAS. PARTICIPAÇÃO. EVENTOS DISTINTOS. DIÁRIAS. INDÍCIOS. FRAUDE. FALSIDADE IDEOLÓGICA. NECESSIDADE. APURAÇÃO.

1. Desistência de recurso implica em disposição de vontade personalíssima, cuja realização deve ser feita por pessoa com capacidade para tanto, não bastando o encaminhamento de expediente por terceiro sem expressos poderes para tanto.

2. Os atos da Administração são regidos pelo princípio da legalidade administrativa, segundo o qual devem se limitar aos ditames da lei, não podendo por simples vontade do administrador conceder direitos de qualquer espécie, criar obrigações ou impor vedações. Para tanto, depende de prévia autorização legal.

3. Recurso desprovido.

4. O poder de autotutela da Administração autoriza averiguação de fatos que apontam para indícios de ilegalidades em atos praticados por servidores e magistrados.

5. A participação de agentes públicos em eventos distintos, com datas e horários coincidentes, que envolvam pagamentos de diárias e/ou ajuda de custos denotam prática fraudulenta no recebimento de recursos e produção de documentos comprobatórios de deslocamentos, devendo ser apurados no âmbito de suas responsabilidades administrativas e criminais.

Dispõe sobre o Programa de Assistência à Saúde - PAS, no âmbito do Tribunal Regional Eleitoral do Amapá.

Altera a Resolução TRE/AP nº 406, de 16 de maio de 2012, que dispõe sobre o Regulamento da Secretaria do Tribunal Regional Eleitoral do Amapá.

Dispõe sobre a designação dos Juízos Eleitorais do Município de Macapá competentes para o conhecimento, processamento e julgamento dos processos de registro de candidatos e  pesquisas eleitorais, respectivas reclamações e representações; pelo processamento e julgamento das prestações de contas dos candidatos; pela propaganda eleitoral, sua fiscalização e respectivas reclamações e representações; pela proclamação do resultado; pela diplomação dos eleitos e pelas investigações judiciais eleitorais nas Eleições Municipais de 2020.

NÚMERO DE VEREADORES. FIXAÇÃO. COMPETÊNCIA DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL. ALTERAÇÃO DO NÚMERO DE VAGAS. OBSERVÂNCIA DO ART. 29, IV, DA CF/88. ANOTAÇÃO DEFERIDA.

1. A fixação do número de vereadores expressa a vontade das Câmaras Municipais, a quem compete promover a alteração à Lei Orgânica Municipal, atendidos os parâmetros fixados na Constituição Federal.

2. Ao Tribunal Regional Eleitoral cabe apenas proceder à anotação do número de cadeiras conforme fixado pelas Câmaras Municipais.

3. Anotação deferida.

Altera o prazo das medidas previstas na Resolução TRE/AP nº 2, de 18 de março de 2020, e na Portaria nº 64, de 26 de março de 2020, e dá outras providências.

Referenda a Resolução TRE/AP nº 2, de 18 de março de 2020, e prorroga os prazos de que tratam os seus artigos 1º e 2º.

Disciplina a realização das sessões de julgamento remoto por videoconferência no âmbito do Tribunal Regional Eleitoral do Amapá e dá outras providências.

Dispõe sobre a campanha de alistamento eleitoral para alunos de 16 e 17 anos dos estabelecimentos da rede de ensino do Estado do Amapá.

Institui o regime de teletrabalho no âmbito do Tribunal Regional Eleitoral do Amapá.

Dispõe sobre a suspensão temporária do atendimento ao eleitor pelos cartórios eleitorais e demais unidades de atendimento ao eleitor do estado do Amapá e dá outras providências.