Resoluções 2001
| Resoluções | Ementa/Assunto |
|---|---|
| RESOLUÇÃO Nº 194, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2001 |
Altera a Resolução nº 158/1999, que institui a outorga da distinção de Diploma do Mérito Eleitoral do Estado do Amapá. |
| RESOLUÇÃO Nº 193, DE 19 DE NOVEMBRO DE 2001 |
Dispõe sobre a designação de juízes eleitorais e dá outras providências. |
| RESOLUÇÃO Nº 192, DE 10 DE OUTUBRO DE 2001 |
FIXA INSTRUÇÕES COMPLEMENTARES DESTINADAS À REVISÃO DO ELEITORADO NOS MUNICÍPIOS DE PRACUÚBA, PORTO GRANDE, ITAUBAL, SERRA DO NAVIO E PEDRA BRANCA DO AMAPARI, DETERMINADA PELA RESOLUÇÃO N.º 191, DE 10.10.01. |
| RESOLUÇÃO Nº 191, DE 10 DE OUTUBRO DE 2001 |
REVISÃO DO ELEITORADO. POSSÍVEIS IRREGULARIDADES NA REALIZAÇÃO DE TRANSFERÊNCIA DE ELEITORES CONSTATADAS PELA CORREGEDORIA REGIONAL ELEITORAL. INCIDÊNCIA DAS HIPÓTESES PREVISTAS NOS INCISOS I E III, DO ART. 92, DA LEI N.º 9.504/97. COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL REGIONAL PARA DETERMINAR A REVISÃO. APROVAÇÃO. 1. Constatada a possibilidade de ocorrência de fraude na realização de transferência de eleitores pela Corregedoria Regional em diversos Municípios do Estado, hão que ser adotadas as medidas legais, mormente quando apurado que o total de transferências de eleitores foi superior a dez por cento em relação ao ano anterior e que os eleitorados são superiores a sessenta e cinco por cento das populações projetadas para o ano pelo IBGE (Art. 92, incisos I e III, da Lei n.º 9.504/97). 2. Dadas as proporções das irregularidades detectadas em diversos Municípios do Estado, é competente o Tribunal Regional Eleitoral para determinar a realização da revisão do eleitorado, bem como fixar os procedimentos que serão adotados pelos Juízos Eleitorais envolvidos, nos termos do art. 71, § 4.º, do Código Eleitoral, c/c o art. 57, caput e § 1.º, da Resolução n.º 20.132/98 – TSE. 3. Revisão do eleitorado aprovada. |
| RESOLUÇÃO Nº 190, DE 03 DE OUTUBRO DE 2001 |
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE AUXÍLIO-BOLSA DE ESTUDOS PARA CURSOS DE GRADUAÇÃO E DE PÓS-GRADUAÇÃO NO ÂMBITO DA SECRETARIA DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO AMAPÁ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| RESOLUÇÃO Nº 189, DE 15 DE AGOSTO DE 2001 |
Dispõe sobre a aplicação do Programa de Assistência Médica, Hospitalar, Psicológica, Ambulatorial e Odontológica, prestada mediante convênio, no âmbito do Tribunal Regional Eleitoral do Amapá. |
| RESOLUÇÃO Nº 188, DE 06 DE AGOSTO DE 2001 |
Dispõe sobre redistribuição, com permuta, de cargo efetivo do Quadro de Pessoal desta Corte, para o Quadro de Pessoal do Tribunal Regional Federal da 1ª Região. |
| RESOLUÇÃO Nº 187, DE 06 DE AGOSTO DE 2001 |
INSTRUÇÕES QUANTO AO ACESSO GRATUITO AO RÁDIO E À TELEVISÃO, PARA VEICULAÇÃO DE PROPAGANDA PARTIDÁRIA, NA MODALIDADE DE INSERÇÕES REGIONAIS. |
| RESOLUÇÃO Nº 186, DE 25 DE JUNHO DE 2001 |
TOMADA DE CONTAS ANUAL. RELATÓRIO E CERTIFICADO DE AUDITORIA DO CONTROLE INTERNO DA CORTE. AUSÊNCIA DE IRREGULARIDADES. APROVAÇÃO. REMESSA AO TCU. 1. Processo devidamente instruído com as peças necessárias (Instrução Normativa/TCU nº 12/96 e Portaria/TSE nº 275/97); 2. Relatório de Auditoria de Gestão que declara a regularidade das Contas apresentadas; 3. Certificado de Auditoria, do Órgão de Controle Interno da Corte, apontando como regulares as contas em análise; 4. Contas aprovadas. Remessa ao TCU. |
| RESOLUÇÃO Nº 185, DE 10 DE ABRIL DE 2001 |
CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. GRATIFICAÇÃO. PRO LABORE. MEMBROS DO PODER JUDICIÁRIO E MINISTÉRIO PÚBLICO. CONVERSÃO ERRÔNEA DE SALÁRIO EM URV. REPOSIÇÃO DE PARCELA REMUNERATÓRIA INDEVIDAMENTE SUBTRAÍDA. INCIDÊNCIA DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. 1 – É devido o índice de 11,98%, resultante da conversão de cruzeiros reais em URV, aos Juízes e membros do Ministério Público que têm a data de pagamento estabelecida pelo artigo 168 da Constituição da República (Medidas Provisórias 434 e 457/94 e Lei 8.880/94) 2 - Havendo a Administração reconhecido o direito à reposição de parcela remuneratória indevidamente subtraída da gratificação de Juízes e Promotores eleitorais, são devidos a correção monetária e juros de mora, fixados estes em 1% ao mês, desde quando devida a verba principal, haja vista tratar-se de valor de natureza alimentar. |
| RESOLUÇÃO Nº 184, DE 22 DE FEVEREIRO DE 2001 |
ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. REPOSIÇÃO DE PARCELA REMUNERATÓRIA. PRESTAÇÃO DE NATUREZA ALIMENTAR. INCIDÊNCIA DE JUROS MORATÓRIOS DESDE O DIES A QUO DO EVENTO DANOSO. Havendo a Administração reconhecido o direito à reposição de parcela remuneratória indevidamente subtraída dos vencimentos de seus servidores, são devidos juros de mora fixados em 1% ao mês desde quando devida a verba principal, haja vista tratar-se de valor de natureza alimentar. |