MISSÃO E ATRIBUIÇÕES

A Coordenadoria de Controle Interno do TRE/AP tem por missão institucional garantir uma gestão transparente, com foco na estrita observância das normas e princípios que norteiam as ações administrativas, em especial, nos princípios constitucionais da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, por meio da prevenção (acompanhamento e orientação) e da fiscalização (auditorias periódicas) dos atos de gestão e dos controles realizados pelos setores e agentes direta e indiretamente envolvidos na concessão da gestão administrativa, comprovando a legalidade e avaliando os resultados quanto à eficácia e eficiência da gestão orçamentária, financeira e patrimonial do Tribunal.

Suas principais atribuições internas são:

(i) planejar e supervisionar as atividades de fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial;

(ii) examinar a regularidade formal, inclusive quanto à observância das disposições legais e regulamentares das tomadas de contas do ordenador de despesa, expedindo o competente certificado de auditoria;

(iii) emitir parecer sobre gestão no processo de tomada de contas; e

(iv) analisar e subscrever relatório de gestão fiscal a cada quadrimestre e o de atividade anual da unidade.

Em âmbito externo, a CCI tem por atribuição constitucional apoiar o controle externo (TCU) no exercício de sua missão institucional (art. 74, IV, da CF/88).

NORMATIVOS DE REGÊNCIA

As ações institucionais da Coordenadoria de Controle Interno do TRE/AP têm por substrato as decisões, instruções e determinações do Tribunal de Contas da União – TCU e do Conselho Nacional de Justiça – CNJ, bem como as normas que regulam as boas práticas de auditoria, em especial:

• Art. 70 e art. 74, incisos I a IV, da CF/88;
• Resolução CNJ nº 308/2020, que organiza as atividades de auditoria interna do Poder Judiciário, sob a forma de sistema, e cria a Comissão Permanente de Auditoria;
• Resolução CNJ nº 309//2020, que aprova as Diretrizes Técnicas das Atividades de Auditoria Interna Governamental do Poder Judiciário - DIRAUD-Jud e á outras providências;
• Resolução TRE-AP nº 547/2020, que institui o Código de Ética da Auditoria interna do Tribunal Regional Eleitoral do Amapá;
• Resolução TRE-AP nº 548/2020, que institui o Estatuto da Auditoria interna do Tribunal Regional Eleitoral do Amapá; e
• Portaria TRE-AP nº 408/2017 - aprova o Manual de Auditoria Interna.

ESTRUTURA ORGÂNICA

A Coordenadoria de Controle Interno é vinculada diretamente a Presidência do TRE/AP e está estruturada da seguinte forma:

Coordenadoria de Controle Interno (CCI)

Seção de Auditoria (SEAUD)

Seção de Acompanhamento e Orientação da Gestão (SAOG)

Seção de Analise de Contas Eleitorais e Partidárias (SACEP)