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Atos Normativos

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Imagem na cor turquesa representando uma pessoa sobre papéis empilhados, inserido em um retângulo branco com cantos levemente arredondados, posicionado à esquerda da imagem. Ao lado, o texto em letras brancas diz: “Atos normativos expendidos pelo TRE-AP”, sobre fundo turquesa com textura geométrica sutil. Dois elementos gráficos circulares decorativos estão localizados nos cantos superior esquerdo e inferior direito.

As informações sobre os atos normativos do Tribunal Regional Eleitoral do Amapá agora estão disponíveis em um novo formato, com conteúdo em texto, facilitando a pesquisa e o acesso.

Acesse a nova página Legislação Compilada para consultar os atos normativos atualizados.

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