Denúncias relacionadas à propaganda eleitoral irregular

Prezado cidadão, a justiça eleitoral do amapá tem se empenhado em coibir a prática de propaganda eleitoral irregular e, nessa tarefa, conta com a importante participação da população, que pode denunciar as referidas ocorrências. Desse modo, colocamos à disposição dos cidadãos um sistema de comunicação, via internet, em que se noticia ocorrência de propaganda eleitoral irregular veiculada nas vias públicas, bens públicos e estabelecimentos comerciais e de acesso ao público em geral.
Observe com atenção as orientações disponibilizadas nesta home page, elas irão indicar os canais de comunicação existentes para o oferecimento de denúncias de crimes eleitorais e propaganda eleitoral irregular para as eleições municipais de 2016, e quais os órgãos públicos competentes para o recebimento, fiscalização e apuração das infrações.
O denunciante deverá preencher formulário de denúncia disponibilizado no sistema Pardal de denúncias eleitorais, onde indicará a localização da propaganda que entende ser irregular, o seu conteúdo e os nomes dos pretensos candidatos ou partidos políticos que nela constam.

Não serão objeto de averiguação as propagandas veiculadas nos seguintes meios de comunicação (condicionada à representação formal do ofendido junto à Justiça Eleitoral - Representação):

  • Rádio
  • Televisão
  • Jornal
  • Revistas
  • Internet

 

Faça aqui sua denúncia: Sistema Pardal - Denúncias Eleitorais

Sua denúncia também pode ser feita através do aplicativo, disponível nas lojas:

Baixar na App StoreDisponível no Google Play

 

Guia da Propaganda Eleitoral - Eleições 2016

Tribunal Regional Eleitoral do Amapá
Telefone: (96) 2101-1645
Email: denuncia@tre-ap.jus.br

 

Crimes Eleitorais:

Ministério Público Federal
Endereço eletrônico: www.prap.mpf.mp.br

Acesso ao PARDAL para membros do Ministério Público Eleitoral - Fazer Login

Crimes Eleitorais

Qualquer oferecimento ou promessa em troca de voto:

  • Camisas, Bonés, Chaveiros, Canetas, Calendários, Material Escolar e Similares;
  • Cestas Básicas;
  • Combustível;
  • Dinheiro;
  • Emprego ou cargo público (mesmo que somente promessa);
  • Materiais de construção de qualquer espécie;
  • Oferecimento de diplomas de cursos diversos;
  • Pagamento de contas de consumo (água, luz, telefone);
  • Pagamento de impostos (ipva, iptu, iss, e outros);
  • Pagamento de mensalidades de cursos particulares;
  • Vantagens pessoais de qualquer espécie;

Propaganda eleitoral irregular - Res. TSE nº. 23.457/2015 (Web).

Tipos de propaganda eleitoral irregular:

- Carro de som a menos de 200 mts
1 - Das sedes dos poderes executivo e legislativo da união, dos estados, do distrito federal e dos municípios, das sedes dos órgãos judiciais, dos quartéis e de outros estabelecimentos militares, hospitais e casas de saúde;
2 - Das escolas, bibliotecas públicas, igrejas e teatros, quando em funcionamento.

- Nos bens públicos ou de uso comum, tais como: postes de iluminação pública, sinalização de tráfego, viadutos, passarelas, pontes, paradas de ônibus e outros equipamentos urbanos; também é vedada a veiculação de propaganda de qualquer natureza, inclusive pichação, inscrição a tinta, fixação de placas, estandartes, faixas, bandeiras e assemelhados

- Em  cinemas, clubes, lojas, mercados, padarias, centros comerciais, templos, ginásios, estádios, ainda que de propriedade privada;

- Em árvores e jardins localizados em áreas públicas, bem como em muros, cercas e tapumes divisórios, mesmo que não lhes cause dano;

- Sem autorização escrita do proprietário de bem particular e por meio de pagamento pelo uso do espaço cedido;

- Propaganda eleitoral por meio de outdoors,

- Propaganda em bens particulares que exceda meio metro quadrado;

- Showmício;

- Propaganda sonora móvel ou fixa após as 22h (exceto na realização de comício);

- Qualquer tipo de propaganda impressa que não contenha a inscrição do CNPJ do candidato e gráfica, e/ou CPF de quem confeccionou, bem como a tiragem;